E-4.525/2015


ADVOGADOS CONCILIADORES E MEDIADORES NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DA PRIMEIRA E EXISTÊNCIA DA SEGUNDA - IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E CONCILIADOR E NA VARA COM A QUAL COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE - INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBREZA DA PROFISSÃO.

Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade, para seus colaboradores, com o exercício da advocacia, nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB, c.c artigo 8º e §§ do Regulamento Geral. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribunal: E-1.696/98, E-2.172/00, E-2.383/01, E-3.049/04, E-3.056/04, E-3.074/04, E-3153/05 e E-3.276/06. Proc. E-4.155/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.(...). Proc. E-4.525/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de Consulta formulada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos seguintes termos, verbis:

“(1). Tendo o advogado pretensão de atuar perante o Juizado Especial Cível, nestas condições, poderia atuar ao mesmo tempo como advogado em patrocínio de seus clientes perante esse mesmo Juizado Especial que atua na condição de conciliador;

(2). Poderia patrocinar a pessoas físicas ou jurídicas, após deixar de ser conciliador;

(3). Se negativo as consultas dos itens (1-2-3 sic) qual seria a penalidade, se acaso atuasse o advogado sendo conciliador perante o mesmo Juizado Especial em que se atua como conciliador s seus clientes“.

VOTO - Esta Turma de Ética Profissional e Disciplina da OAB/SP já foi consultada pela Subseção de (..), acerca da existência de incompatibilidade ou impedimento do profissional de direito para atuar, na qualidade de patrono, nos respectivos setores de conciliação, nos quais tenha funcionado como conciliador, especialmente diante do contexto introduzido pela Resolução 125 do CNJ e demais normas aplicáveis à espécie.

Referida consulta foi distribuída para a saudosa ex-integrante dessa Turma, Dra. Mary Grun, hoje Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como Revisor o não menos destacado Dr. Zanon de Paula Barros, julgado que assim decidiu:

“(...)”

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS NAS ATIVIDADES DE MEDIADORES E CONCILIADORES NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – INEXISTÊNCIA DA PRIMEIRA E EXISTÊNCIA DA SEGUNDA – IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E CONCILIADOR E NA VARA COM A QUAL COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE – INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBREZA DA PROFISSÃO. Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade para seus colaboradores com o exercício da advocacia nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribunal: E-1.696/98, E-2.172/00, E-2.383/01, E-3.049/04, E-3.056/04, E-3.074/04, E-3153/05 e E-3.276/06. Proc. E-4.155/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.(...)”.

Referida decisão gerou questionamentos por parte de advogados, especialmente do interior do Estado de São Paulo, que atuam como conciliadores, com repercussão no Conselho Seccional da OAB/SP, tendo o Exmo. Sr. Dr. Presidente da Seccional Paulista, da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado uma Comissão para estudar o assunto, com o fito de apresentar eventual sugestão no Projeto do Código de Processo Civil então em tramitação no Congresso Nacional.

Os Conselheiros da OAB/SP, Drs. Willian Nagib Filho, Sergio Carvalho de Aguiar Vallin Filho e Ricardo Galante Andretta apresentaram profundo estudo, com o seguinte entendimento (aqui trazido em apertada síntese):

“(...) A participação de advogados como conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais ou Varas Judiciais constitui atividade legal e ética, referendada e incentivada pela OAB, desde que não haja captação de clientela, concorrência desleal, quebra do sigilo profissional e, especialmente, subserviência a juízes e serventuários, prevalecendo o dever ético do estimulo à conciliação, podendo o profissional da advocacia atuar perante esses mesmos órgãos (juizados ou varas), sem violar a independência e nobreza da profissão, salvo no tocante às partes que tenha atendido e no tocante aos correlatos expedientes (leia-se pessoas e causas) nos quais tenha funcionado na qualidade de conciliador. (destaques do original) (...)”

Após amplos debates em algumas reuniões do Conselho da OAB/SP, o Dr. Clito Fornaciari Junior foi instado a apresentar também um estudo sobre o tema.

“O Nobre Conselheiro Clito Fornaciari Junior apresentou seu parecer que trazia conclusão diversa, ou seja, entendeu, “litteris”, (...) que há uma clara disposição do Estatuto da Advocacia, embebida em consagrados princípios éticos, de separar a atividade de julgar, no sentido amplo, abrangendo, portanto, também os meios anômalos de solução de conflitos de interesse, daquela de postular e de defender, tornando, portanto, o exercício de uma incompatível com a atuação na outra (...)”.

Após intensa discussão sobre a matéria e posicionamentos de diversos Conselheiros da OAB/SP, tanto pelo impedimento quanto pela incompatibilidade, deliberou o Conselho de nossa Entidade o encaminhamento dos autos para o Conselho Estadual, para que a questão fosse decidida por todo o Colegiado. O Dr. Carlos José dos Santos Silva, que cumula as nobres atribuições de D.D. Presidente deste Tribunal Deontológico e de Conselheiro Estadual da OAB/SP, nomeado relator, assim se manifestou sobre a matéria para apreciação e voto do Conselho Estadual:

“(...) Salvo melhor juízo, entendo que referida discussão, no âmbito deste Conselho se encontra prejudicada, uma vez que o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Pleno, na 2080ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil assim decidiu:

CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz Leigo ocupado por advogados em seleção pública. Incompatibilidade. Impedimento. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 021/2013/COP. Os Juízes Leigos, escolhidos dentre advogados, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, na forma prevista nas Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009 e no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Caso os Conciliadores sejam também escolhidos dentre advogados, caberá a mesma regra aplicável aos Juízes Leigos, ou seja, serão eles apenas impedidos para o exercício da advocacia nos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009) e na forma do art. 30,             I, da Lei n. 8.906/94. Interpretação sistemática dos arts. 7º da Lei 9.099/1995, 15 da Lei n. 12.153/2009 e 28, incisos II e IV, da Lei 8.906/94 c/c art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente em exercício. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator. (DOU, S.1, 03.10.2013, p. 108/109).

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da OAB da (...), que indaga, considerando o teor dos artigos 7°, da Lei 9.099/95, e 15, da Lei 12.153/2009, se os advogados que exercerem a função de Juiz Leigo e Conciliadores dos Juizados Especiais, após aprovação em seleção pública, serão incompatíveis (artigo 28, II, da Lei 8.906/94) ou impedidos (artigo 30,1, da mesma Lei) com o exercício da advocacia.

A Consulta foi respondida pelo Órgão Especial em 08.12.2012, de forma unânime, da seguinte forma:

CONSULTA n. 49.0000.2012.000359-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. T da Lei 9.099/95 c/c o art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz leigo ocupado por advogados em seleção pública.

Incompatibilidade. Impedimento. Consulente:

Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 057/2013/OEP: Conciliador e/ou juiz leigo, a partir da posse, são incompatíveis com o exercício da advocacia. Art. 28, II e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, afetando a matéria ao Conselho Pleno, após a publicação desta decisão. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Angelo Cancado - Presidente ad hoc. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

O mesmo Órgão Especial, ao responder a consulta, afetou a matéria ao Conselho Pleno.

É o breve relatório 

VOTO - Conheço da consulta, eis que preenchidos os requisitos legais pertinentes para apreciação da matéria pelo Conselho Pleno.

O assunto é extremamente polêmico e a OAB vem decidindo a situação dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais de forma diferente em vários momentos distintos. Volta o assunto a tona, agora no âmbito do Conselho Pleno.

Vale citar as decisões abaixo, que demonstram as inúmeras divergências existentes no âmbito da OAB:

Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, que os Membros dos Juizados Especiais são incompatibilizados com a advocacia. O Regulamento Geral, contudo, no art. 8° excepcionou deste tipo de incompatibilidade os advogados que participem desses órgãos na qualidade de titulares ou suplentes, representando a própria classe, ampliando a interpretação que o STF conferiu ao preceito, na ADIn n° 1.127. A Lei n° 7.244/84, art. 7°, determinou que os árbitros são escolhidos dentre advogados indicados pela OAB. Quanto aos conciliadores (art. 6°), o recrutamento de advogados não é especifico, mas preferencial de bacharéis em direito, na forma da lei local. Bacharel em direito não é necessariamente advogado – assim entendido o que é regularmente inscrito na OAB - e, em principio, ficaria incompatibilizado com a advocacia. No entanto, se a lei local determinar que os conciliadores sejam escolhidos dentre advogados indicados pela OAB, caberá a mesma regra aplicável aos árbitros, ou seja, apenas o de impedimento para atuar profissionalmente nos respectivos Juizados. (Proc. n° 31/95/OE, Rel. Paulo Luiz Netto Lobo, j. 31.3.95, v.u., D.J. de 20.4.96, p. 10.338).

O parágrafo único do art. 7° da Lei n° 9.099, de 26.9.95, que fixa impedimentos para os Juízes leigos, quando no exercício da advocacia, não pode derrogar o inc. IV do art. 28 da Lei n° 8.906, de 4.7.94 (EAOAB), por aplicação do princípio lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. A norma posterior aludida quebra a sistematização jurídica na seleção da advocacia, com graves reflexos para a comunidade, devendo, pois, o Conselho Federal da OAB manifestar orientação aos Conselheiros Seccionais para que apliquem o EAOAB em detrimento do parágrafo único do art. T da Lei n° 9.099/95. Matéria que sofreu destaque, em razão de urgência. (Proc. n° 4.062/95/CP, Rei. Arx da Costa Thurinho, j. 12.2.96, D.J. de 19.4.96, p. 12.487).

Juiz leigo de Juizado Especial. Função privativa de advogado com mais de cinco anos de experiência forense. Impedimento. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e do art. 8º do Regulamento Geral EOAB. O exercício, sem caráter permanente, de funções de juiz leigo em Juizado Especial, por serem privativas de advogado, não gera a incompatibilidade prevista no art. 28, IV, do EOAB, mas, apenas, impedimento para exercer a advocacia na área daqueles juizados. Conciliador de Juizado Especial. Por não se tratar de função privativa de advogado, mas que deve ser cometida, preferencialmente, a bacharel em direito, implica incompatibilidade e não apenas impedimento. Revisão da decisão proferida na proposição n° 4062/95. Recomendação para que a OAB promova gestões junto ao Congresso Nacional para revogação da privatividade de provimento por advogado da função de juiz leigo, dando-se nova redação ao art. 7°, com revogação do seu parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Decisão por maioria. (Proc. 031/95/OEP, Rei. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 07/99/COP, julgamento: 17.05.99, por maioria, DJ 09.06.99, p. 90).

Ementa 109/2000/PCA. Juizado Especial. Lei 9099 (art. 7°). Conciliador. Inexistência de incompatibilidade. Se remunerado pelos cofres públicos, há incompatibilidade (Precedente: P Câmara - Recurso n° 5.117/97/PCA). (Recurso n° 5.477/2000/PCA-RJ. Relator: Conselheiro Roberto Rosas (AC), julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 12.02.2001, p. 390)

Ementa 073/2002/PCA. Conciliadores dos Juizados Especiais. Impedimento. Se a Lei Federal n° 9.099/95 admite que os Juízes leigos exerçam a advocacia com impedimento, o mesmo tratamento deve ser estendido aos conciliadores, para os quais o artigo 16, da Lei Estadual n° 6.371/92, também exige a condição de advogado. Aplicação do principio da isonomia. Concessão da inscrição definitiva, com a anotação de impedimento. Votação unânime (Recurso n° 0188/2002/PCA-BA. Relator: Conselheiro Julio Alcino de Oliveira Neto (PE), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 13.12.2002, p. 799).

Consulta 2009.31.05447-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Função de Conciliador do Juizado Especial Cível. Registro de candidatura. Eleições. Consulente: Subseção de Porto Seguro - OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa n° 0174/2009/OEP: PLEITO ELEITORAL - ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE CONCILIADOR EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE CANDIDATAR A CARGO DA OAB CASO A NORMA LOCAL NÃO DETERMINE QUE OS CONCILIADORES SEJAM ESCOLHIDOS DENTRE ADVOGADOS INDICADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O advogado que exerce função de conciliador nos juizados especiais cíveis é incompatibilizado com a advocacia, nos termos do inc. II do art° 28 do EOAB, com exceção prevista no art° 8° do Regulamento Geral, caso tenha sido indicado pelo Conselho Seccional ou pela Subseção da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, no sentido de responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ 23.09.2009, p. 100).

CONSULTA n. 49.0000.2012.000359-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c o art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz leigo ocupados por advogados em seleção pública. Incompatibilidade. Impedimento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 057/2013/OEP: Conciliador e/ou juiz leigo, a partir da posse, são incompatíveis com o exercício da advocacia. Art. 28, II e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referencia, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, afetando a matéria ao Conselho Pleno, após a publicação desta decisão. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144).

Fiz um breve apanhado nos Estados da Federação e verifiquei que o assunto é tratado de forma diferente no âmbito dos Judiciários Estaduais. Em alguns o Judiciário faz concurso público para a contratação dos Conciliadores e Juízes Leigos. Em outros, como é o caso do MS, e apenas feita a indicação pelos Juízes Togados dos Juizados.

Em alguns Estados, os Conciliadores e Juízes Leigos são extremamente bem remunerados. Em outros ganham apenas por produção um pequeno valor. Em alguns Estados existe legislação determinando que os Conciliadores também sejam captados dentre advogados. Em outros apenas os Juízes Leigos devem ser advogados, na forma da legislação Federal acima citada.

Ou seja, as realidades são distintas, de forma que o assunto se agrava e dificulta uma decisão que atenda as diferentes realidades do País.

Registro, por outro lado, que a orientação que sempre prevaleceu está estampada na ementa abaixo, proferida com base em voto do Conselheiro Federal Paulo Luiz Netto Lobo, que foi proferida com base na legislação anterior mas que se aplica ao momento atual, com as adaptações legislativas:

Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, que os Membros dos Juizados Especiais são incompatibilizados com a advocacia. O Regulamento Geral, contudo, no art. 8° excepcionou deste tipo de incompatibilidade os advogados que participem desses órgãos na qualidade de titulares ou suplentes, representando a própria classe, ampliando a interpretação que o STF conferiu ao preceito, na ADIn n° 1.127. A Lei n°7.244/84, art. 7°, determinou que os árbitros são escolhidos dentre advogados indicados pela OAB. Quanto aos conciliadores (art. 6°), o recrutamento de advogados não é especifico, mas preferencial de bacharéis em direito, na forma da lei local. Bacharel em direito não é necessariamente advogado – assim entendido o que e regularmente inscrito na OAB - e, em princípio, ficaria incompatibilizado com a advocacia. No entanto, se a lei local determinar que os conciliadores serão escolhidos dentre advogados indicados pela OAB, caberá a mesma regra aplicável aos árbitros, ou seja, apenas o de impedimento para atuar profissionalmente nos respectivos Juizados. (Proc. n° 31/95/OE, Rei. Paulo Luiz Netto Lobo, j. 31.3.95, v.u., D.J. de 20.4.96, p. 10.338).

A meu ver, mudar tal orientação, na forma feita pelo C. Órgão Especial da OAB, que entendeu que os conciliadores e os juízes leigos ficam incompatíveis com o exercício da advocacia, será criar problemas gravíssimos para os centenas de Conciliadores e Juízes leigos investidos em suas funções ha vários anos, além de inviabilizar o funcionamento dos Juizados Especiais.

Vale observar que no Conselho Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul deve haver uns três Juízes Leigos em seus quadros. Ou seja, a OAB tem admitido até mesmo que tais advogados façam parte de sua direção, exatamente porque os vê como advogados apenas impedidos e não incompatíveis.

A respeito vale citar como ocorre a escolha dos conciliadores e dos juízes legais, no Estado de Mato Grosso do Sul, que é o que deve ocorrer em praticamente todos os demais Estados do País:

Juízes Leigos são auxiliares da justiça recrutados entre advogados com mais de 5 anos de experiência, sendo nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça pelo período renovável de até dois anos, escolhidos dentre os indicados pelo juiz togado titular do Juizado e aprovado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Conciliadores:

Os Conciliadores são auxiliares da justiça recrutados preferentemente entre os bacharéis em Direito, nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça por um período de 2 anos e escolhidos dentre os indicados pelo juiz togado, JUIZ auxiliar do Juizado e aprovados pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. A função de conciliador é conduzir audiência de conciliação na tentativa de que as partes cheguem a um acordo. Essa audiência é supervisionada pelo juiz togado, que poderá efetuar as orientações necessárias para a boa condução da audiência. Obtida a conciliação, assinada pelas partes e homologada pelo juiz de direito, o acordo passa a ter força de sentença com eficácia de titulo executivo.

O art. 7 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Criminais, estabelece que:

Art. 7 Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 15, estabelece que:

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1 Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2 Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Publica instalados em território nacional enquanto no desempenho de suas funções.

Por sua vez, a Lei 8.906/1994 estabelece em seus artigos 28 e 30 que:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração publica direta e indireta.

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou a qual seja vinculada a entidade empregadora;

Ocorre que o REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, em seu artigo 8°, estabelece que:

Art. 8° A incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados.

§ 1° Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.

§ 2° A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.

Assim, não posso ver outra forma de responder a consulta formulada senão como já feito anteriormente pela OAB, na ementa proferida com base em voto do Conselheiro Federal Paulo Luiz Netto Lobo, em 01.01.2001, com as adaptações de redação por forca da alteração da legislação:

Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, que os Membros dos Juizados Especiais são incompatibilizados com a advocacia. O Regulamento Geral, contudo, no art. 8° excepcionou deste tipo de incompatibilidade os advogados que participem desses órgãos na qualidade de titulares ou suplentes, representando a própria classe, ampliando a interpretação que o STF conferiu ao preceito, na ADIn n° 1.127. A Lei n° 7.244/84, art. 7°, determinou que os árbitros são escolhidos dentre advogados indicados pela OAB. Quanto aos conciliadores (art. 6°), o recrutamento de advogados não é especifico, mas preferencial de bacharéis em direito, na forma da lei local. Bacharel em direito não é necessariamente advogado – assim entendido o que e regularmente inscrito na OAB - e, em principio, ficaria incompatibilizado com a advocacia. No entanto, se a lei local determinar que os conciliadores serão escolhidos dentre advogados indicados pela OAB, caberá a mesma regra aplicável aos árbitros, ou seja, apenas o de impedimento para atuar profissionalmente nos respectivos Juizados. (Proc. n° 31/95/OE, Rei. Paulo Luiz Netto Lobo, j. 31.3.95, v.u., D.J. de 20.4.96, p. 10.338).

Faço apenas uma alteração no sentido de estender o impedimento aos conciliadores, se eles forem igualmente advogados, para garantir a isonomia de tratamento e a razoabilidade das decisões da OAB.

É de se destacar que não se está aqui a sustentar qualquer revogação, ainda que parcial, do artigo 28, incisos II e IV, da Lei 8.906/94. O que se propõe na resposta a consulta é a interpretação sistemática entre os artigos 7º da Lei 9.099/1995, o 15 da Lei 12.153/2009 e o artigo 28, incisos II e IV, da Lei 8.906/94, c/c o artigo 8° do Regulamento Geral do EAOAB.

Assim, voto no sentido de responder a consulta formulada da seguinte forma:

a). Os Juízes Leigos, escolhidos dentre advogados, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais (Leis 9.099 e 12.153) e na forma do artigo 30 ,1, da Lei 8.906/94.

b). Caso os Conciliadores sejam também escolhidos dentre advogados, caberá a mesma regra aplicável aos Juízes Leigos, ou seja, serão eles apenas impedidos para o exercício da advocacia nos Juizados Especiais (Leis 9.099 e 12.153) e na forma do artigo 30 ,1, da Lei 8.906/94.”

Este foi o voto e parecer do Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques.

Assim sendo e diante do acima exposto, a presente Consulta no âmbito deste Conselho se encontra prejudicada, face à decisão do órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, o Conselho Pleno do Conselho Federal (...)”.

Tendo em vista a clareza, objetividade e fundamentação dos votos acima transcritos - que praticamente esgotam a matéria objeto da presente Consulta -, como de resto pelo fato de representar decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entendo e submeto aos meus pares de Tribunal Deontológico as seguinte respostas às 3 (três) perguntas formuladas pelo Consulente:=

1. Não poderia atuar o advogado na hipótese da consulta, pois o impedimento é evidente;

2. Após deixar de ser conciliador, nada obsta a atuação profissional perante o Juizado Especial Cível, comas reservas de sigilo profissional que regem a advocacia;

3. O artigo 36, I, do Estatuto da Advocacia e a OAB, impõe a penalidade de censura para casos que tais, merecendo atenção fato de que a aparente brandura da pena de censura é agravada com suspensão, nos termos dos artigo 37.II do Estatuto.

É o voto.