E-4.526/2015


PUBLICIDADE - ANUÁRIO JURÍDICO - CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE TEMA DE CUNHO COMERCIAL E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A SER DIRIMIDA - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA RESPONDER A CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO

Não sendo o Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta. As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito às consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia. Na hipótese analisada, a consulta não está abrangida pelas exceções legais, porque tem cunho nitidamente comercial, e está formulada no exclusivo interesse da Consulente. Além disso, o Consulente informa que o anuário que pretende veicular ficará sujeito à interpretação dos arts. 28 e seguintes do Código de Ética da OAB, capítulo IV, que trata da publicidade, assim como às regras do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, além de outros dispositivos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia, demonstrando perfeito conhecimento sobre a matéria, cuidando, assim, de voluntariamente esvaziar por completo o objeto da consulta, eis que não há dúvida a ser dirimida. Inteligência dos arts. 49, CED, 136, §3º, I e Res. 7/95, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente E-4.456/2014. Proc. E-4.526/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dra. RENATA DE MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O Consulente é pessoa jurídica de direito privado, microempresa, que diz atuar na área de edição de livros, jornais e revistas customizadas de alto padrão, e na prestação de serviço para clientes.

Informa a criação, sem mencionar por quem, de um anuário jurídico, denominado “Especial Advogados”, em que serão apresentados alguns escritórios de advocacia de (...), com o objetivo maior de informar os leitores/clientes sobre quem são e o que fazem tais escritórios.

Menciona que toda a publicidade se dará conforme interpretação dos arts. 28 e seguintes do Código de Ética da OAB, capítulo IV, que trata da publicidade e em consonância com o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Faz também referência a outros dispositivos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia.

Garante que o anuário “tem caráter único e exclusivamente institucional”, e que não haverá propaganda ou anúncio, que “aos olhos dos clientes ou dos profissionais ali relacionados, caracterize ação de merchandising de algum escritório”.

Após todos esses esclarecimentos prévios, o Consulente indaga se o anuário seria condizente com o Código de Ética da OAB.

Além disso, o Consulente também quer saber se a sua conduta fere o Código de Ética da OAB e se as “empresas” de advocacia que participarem do anuário poderão ser penalizadas por isso.

Esse é o relatório.

PARECER - A consulta vem assinada por sociedade mercantil, uma micro empresa, a qual não fez juntar seus atos constitutivos aos autos, não se tratando de sociedade de advogados devidamente inscrita na OAB.

De acordo com o art. 136, § 3º, do Regimento Interno, “Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia: I – responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidos as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento” (destacou-se).

Da mesma forma, a Resolução nº 7/95, da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, preceitua, em consonância com o Regimento Interno, a sua atribuição de orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, ressaltando, ainda, serem inadmissíveis consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros.

Assim, não sendo o Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta.

As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito a consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia.

Não é a hipótese da consulta em tela, que no entender deste Relator não está abrangida pelas exceções legais, porquanto se reveste claramente de consulta de cunho comercial, formulada no exclusivo interesse do Consulente, sem inscrição na OAB, conforme precedente E- 4.456/2014.

Além disso, o próprio Consulente informa que o anuário que pretende veicular ficará sujeito à interpretação dos arts. 28 e seguintes do Código de Ética da OAB, capítulo IV, que trata da publicidade, assim como às regras do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, além de outros dispositivos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia, demonstrando perfeito conhecimento sobre a matéria, cuidando, assim, de voluntariamente esvaziar por completo o objeto da consulta, eis que não há dúvida a ser dirimida.

Sem prejuízo, cabe aqui registrar a existência de precedente desta Turma sobre caso análogo, que, além do farto ementário disponível no sítio eletrônico da OAB/SP, também poderá servir de orientação adicional ao Consulente (E-4503, da lavra do eminente Relator Pedro Paulo Wendel Gasparini).

Firme em tais razões, não se conhece da consulta.