E-4.527/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AO RECEBIDO PELO CLIENTE - ATITUDE ANTIÉTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EXCETO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR HORA OU POR INTERESSE DO CLIENTE NO RESULTADO DA DEMANDA, CASO EM QUE O EXCESSO PODERÁ OCORRER SEM INCIDIR DA INFRAÇÃO ÉTICA.

Os honorários profissionais do advogado devem ser fixados com moderação e deve levar em consideração a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros. O advogado que cobra honorários advocatícios em valores superiores ao que seu cliente auferir na esfera judicial estará violando o principio da razoabilidade e adentra no campo antiético, exceto nos casos de contratos de honorários celebrados por hora de trabalho ou se o cliente tiver interesse no resultado da causa em que pese o valor envolvido na pretensão jurídica processual, decorra o tempo que for. Proc. E-4.527/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente, regularmente inscrita na OABSP consulta esta turma alegando o seguinte:

a) Um condomínio que ajuizou ação de cobrança em face de um condômino no valor de hum mil reais (R$1.000,00) e que na face da citação o advogado do condomínio foi procurado pelo devedor para pagamento da dívida.

b) Indaga se os honorários do advogado do condomínio podem ser superiores ao valor da dívida cobrada judicialmente.

Eis a consulta, passo ao relato.

Da Competência:

A matéria que versa a consulta diz respeito a ética profissional e desta forma eu a conheço dentro dos limites concedidos à esta Turma Deontológica.

Em que pese se tratar de causa de pequeno valor, o que se discute nesta consulta é a possibilidade de o advogado cobrar honorários em valores superiores ao que o cliente auferir.

PARECER - O Código de Ética e Disciplina da advocacia, em seu artigo 36, estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros.

A ética é um dos requisitos fundamentais do advogado, não só porque da sua observância ou inobservância irá resultar um reflexo positivo ou negativo sobre toda a classe, como ocorre em geral com todas as profissões; esse é um aspecto exterior, mas pelas consequências que sua falta acarretará à própria construção da sociedade, em face da importância do advogado nesse processo, é de ser respeitada.

A ética normativa pode ser concebida como pesquisa destinada a estabelecer e defender como válido ou verdadeiro um conjunto completo e simplificado de princípios éticos gerais e também outros princípios menos gerais, importantes para conferir uma base ética às instituições humanas mais relevantes.

Na área advocatícia não é diferente. Os tribunais de ética são chamados constantemente a decidir conflitos administrativos envolvendo principalmente excesso na contratação de honorários dos advogados. O padrão ético-moral da nossa sociedade sempre aceitou a contratação de até 20% do valor auferido pelo cliente, em face do princípio que inspirou o legislador do Código de Processo Civil de 1973 que trazia no § 3º do art. 20 a afirmação de que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e

d) o tempo exigido para o seu serviço.

Esse dispositivo processual foi alterado pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao § 4º do mesmo artigo 20, dispondo que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, ou seja, do parágrafo terceiro.

Com isso, a afirmação de que os honorários seriam fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da condenação perdeu força no início de 1995, tendo ficado ao critério do julgador a fixação dos honorários da sucumbência nas causas de pequeno valor. Não é o caso da presente consulta, mas pelo respeito ao aspecto pedagógico ousei adentrar neste assunto.

O que se discute aqui nesta consulta é a cobrança de honorários pelo advogado e não a fixação destes honorários pelo órgão jurisdicional em causas de pequeno valor, pois o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Há limites impostos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Em qualquer circunstância o advogado deve estar advertido contra a tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente ou do terceiro que deva arcar com este ônus.

Conclusão:

O advogado que cobra honorários advocatícios em valores superiores ao que seu cliente auferir na esfera judicial estará violando o princípio da razoabilidade e adentra no campo antiético, exceto no caso do contrato ser celebrado por hora de trabalho ou se o cliente tiver interesse no resultado da causa em que pese o valor envolvido na pretensão jurídica processual.

Eis meu voto que submeto aos demais membros desta Turma.