E-4.528/2015


PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO - PATROCÍNIO CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PREVIDENCIÁRIA.

1. A recomendação da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, para os advogados e procuradores municipais, é a de não patrocinar causas contra o órgão público a que estavam ligados, no caso, a Prefeitura Municipal, por pelo menos dois anos posteriores ao desligamento, seja por demissão ou aposentadoria. A recomendação também se estende às Autarquias Municipais, que são entidades vinculadas à ex-empregadora. A observância ética do sigilo profissional obriga eternamente o advogado ou ex- procurador a não utilizar o conhecimento privilegiado de informações e documentos a que teve acesso no exercício do cargo (art. 19 do CED), bem como lhe é vedado postular contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta (art. 20, primeira parte do CED). Finalmente, cumpre salientar que o ex-advogado ou ex-procurador municipal, deve acautelar-se para não cometer infração ética, no que tange à captação de clientela, em razão do cargo anteriormente exercido. 2. Já com referência à Fundação Previdenciária que agora remunera o ex-procurador com os proventos da aposentadoria, inexiste empecilho para o patrocínio de causas, na medida em que desta é mero beneficiário, sem prestação de trabalho ou direção. Proc. E-4.528/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O Dr. (...), consulta esta Turma Deontológica, sobre a seguinte dúvida de natureza ética :

“1. O requerente foi procurador pela Prefeitura Municipal de (...), por 35 anos, aposentado no dia 01 de junho de 2015”.

2. Quando procurador municipal foi anotado na Carteira de Advogado o impedimento previsto no inciso I, do artigo 30 do Estatuto da Advocacia, que dispõe: “São impedidos de exercer a advocacia: I - Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a fazenda pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

3. Assim, quando o requerente estava na ativa não podia exercer a advocacia contra a Prefeitura Municipal de (...).

4. Nessa linha de raciocínio a consulta que se formula é se o requerente, agora aposentado, e, sendo remunerado pela fundação da Seguridade Social do Município de (...), pessoa jurídica diversa da Prefeitura Municipal de (...), (ou Município), do qual ele recebe os proventos de aposentadoria:

4.1. Pode advogar contra o Município de (...)?

4.2. Pode ou não advogar contra qualquer autarquia municipal de (...)?

4.3. Pode ou não advogar contra a Fundação de Seguridade Social entidade que o remunera, agora, com proventos de aposentadoria, apesar de dela não ser servidor ou funcionário?

5. “Desde já o requerente agradece e aguarda as respostas às consultas” (cf. fls. 3 e 4).

Este o relatório integral da consulta.

PARECER - Antes de adentrar propriamente na resposta, cabe aqui uma explicação. Ao receber a consulta, entendi, por princípio, que não poderia respondê-la, por se tratar a questão veiculada de impedimento para o exercício da advocacia, que como é sabido não pode ser resolvida por esta Turma Deontológica, por caber privativamente à Comissão de Seleção, nos termos do disposto no artigo 63, letra “c” do Regimento Interno da Seccional, que dispõe :  “verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como, os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição (grifei).

Entrei em contato com nosso presidente, Dr. Carlos José Santos da Silva, discutimos a questão e curvei-me ao entendimento no qual se baseou para o recebimento da consulta, ou seja, de que ante a aposentadoria do consulente do cargo de procurador, que exercia na Prefeitura Municipal de (...), a questão estaria restrita ao patrocínio contra órgão público, após o desligamento da função antes impedida, inclusive com anotação em sua Carteira de Trabalho. 

Dito isso, temos que o consulente propõe as seguintes questões:

1ª-) Pode advogar contra o Município de (...) ?

O posicionamento que esta Turma Deontológica vem adotando nesse caso, é o de recomendar aos advogados ou procuradores municipais, que não patrocinem causas contra o órgão público a que estavam ligados, pelo menos nos dois anos posteriores ao desligamento, por demissão ou aposentadoria. 

Deve ainda o consulente atentar que a ética quanto ao sigilo profissional obriga eternamente o advogado ex-procurador a não utilizar o conhecimento privilegiado de informações e documentos a que teve acesso no exercício do cargo (art. 19 do CED), bem como lhe é vedado postular contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta (art. 20, 1ª parte, do CED).

Finalmente, cumpre salientar que o advogado ex- procurador municipal deverá acautelar-se para não cometer infração ética, no que tange à captação de clientela, em razão da função anteriormente exercida.

2ª-) Pode ou não advogar contra qualquer autarquia municipal de (...)?

Segundo José Cretella Junior, “Autarquia é a pessoa jurídica administrativa de direito público interno que, dentro dos limites do direito objetivo e com capacidade para administrar-se, é criada pelo Estado e considerada como uma de suas entidades”.

Portanto, sendo as autarquias municipais instituições vinculadas à ex-empregadora, devem ser mantidas as mesmas recomendações acima feitas com referência à Prefeitura Municipal, ou seja, a de não patrocinar causas contra as autarquias, pelo menos nos dois anos posteriores ao desligamento, por demissão ou aposentadoria. 

E, se por acaso prestou serviços a alguma delas, a não utilizar conhecimento privilegiado e não postular contra ato jurídico a que tenha conhecido ou colaborado (artigos 19 e 20, primeira parte do CED).

-) Pode ou não advogar contra a Fundação de Seguridade Social entidade que o remunera, agora, com proventos de aposentadoria, apesar de dela não ser seu servidor ou funcionário?

Apesar de não ter recebido maiores detalhes na consulta, sabe-se que muitas prefeituras possuem entidades destinadas especificamente a previdência de seus empregados e, este é certamente o caso da Fundação de Seguridade Social de (...).

Tais entidades, criadas pelas Prefeituras Municipais, cuidam especificamente da assistência médica e aposentadoria exclusivamente dos seus funcionários, que sofrem descontos mensais, gerando para os homens, como é o caso do consulente, após 35 anos de trabalho, aposentadoria com o recebimento do salário integral, ao contrário dos funcionários das empresas privadas que, contribuintes do INSS, estão sujeitos à aposentadoria proporcional ao recolhimento e com limite fixado. 

Nessa condição, ou seja, exercendo a Fundação exclusivamente a função de fonte pagadora dos proventos de aposentadoria e às vezes assistência médica dos funcionários municipais, ao contrário das autarquias, que podem prestar os mais diversos tipos de serviços de ordem pública que lhe são outorgados pela Prefeitura, não vejo empecilho para que o consulente advogue contra referida instituição, já que dela é mero beneficiário, sem prestação de trabalho ou direção.

Este o parecer que submeto aos meus pares.