E-4.529/2015


PUBLICIDADE - JORNAL ON LINE - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DO CED

Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, anunciar as especialidades de atuação, desde que respeitadas as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. Permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do(s) advogado(s). Obrigatória a informação do(s) nome(s) e do(s) número(s) de inscrição na OAB. Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculca ou captação de clientela aos leitores leigos.
Proc. E-4.529/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - 1. Advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB vem, perante esta Turma “... realizar consulta sobre propaganda de escritório de advocacia, em jornal “on line”, visando cumprir integralmente o código de ética disciplinar”.

A propaganda consiste em um cartão tradicional com nome, endereço, telefone e especialidades: Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciária e Ações Contra Banco.

Este é o relatório.

PARECER – 1. Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

2. Apesar de se tratar de um caso concreto, nos termos do que dispõe o inciso I, § 3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, e, em razão da importância da matéria – PUBLICIDADE - conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese, por ser matéria de interesse relevante.

3. O tema é disciplinado pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, certamente um dos mais recorrentes desta Turma.

4. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação e divulgação de informações, principalmente através da internet, inúmeras questões acerca dos limites éticos da publicidade da advocacia, utilizando principalmente o meio eletrônico, têm surgido, como é o caso presente.

5. Aliás, o debate e votação sobre a reforma do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia pelos Conselheiros Federais da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo relator é o Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, iniciaram-se em 12/04 e deverão demandar tempo, haja vista que naquela sessão foram analisados cerca de 10 dos 80 artigos, e decidiram continuar a discussão mensalmente, aos domingos, para não atrapalhar a pauta das sessões ordinárias (notícia obtida no site http://www.conjur.com.br/2015-abr-13/votacao-codigo-etica-oab-caminho-longo).

6. A propósito, no dia 31 de março o Consultor Jurídico, Conjur, comentou alguns pontos relevantes do Novo CED.  No tocante à publicidade, ressaltou que o tema da publicidade da advocacia devia manter seu caráter estritamente informativo.  Segundo o Presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ideia é discutir se a publicidade deve ser ainda mais restrita ou deve ser liberada, ou rediscutir a questão a respeito da propaganda que ofende a dignidade da advocacia.  Explica que muitas mudanças ocorreram desde que a regra hoje em vigor, o Provimento 94, foi aprovada em 2000.  O exemplo mais sensível é o crescimento das redes sociais, tema desta consulta.

7. Toma a liberdade esta Relatora para fazer um parêntese e informar que no último domingo, 16 de agosto, o Pleno do Conselho Federal da OAB se reuniu e concluiu, conforme informado pelo Conjur, pela manutenção dos termos do Provimento 94 do Conselho Federal e, entre outros, decidiu pela: (i) proibição de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente; (ii) proibição de colocar fotos nos cartões de visitas; (iii) permissão de divulgar e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos na imprensa; (iv) permissão para patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico, restrita a clientes e interessados do meio profissional e; (v) publicação sempre em caráter exclusivamente informativo. Em razão das atuais mudanças, recomenda a Relatora o acompanhamento pela Consulente, do tema nos meios de comunicação próprios.

8. Assim, como se disse, deve a publicidade, além de observar os termos dos artigos 28 e seguintes do atual Código de Ética - tema encontrado no art. 40 e seguinte no Novo Código em discussão -, ser sempre discreta e moderada, para finalidade exclusivamente informativa, conforme a Resolução nº 02/92 deste Sodalício, ratificada pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, em vigor.

9. A advocacia não pode ficar alheia ao desenvolvimento tecnológico.  Aliás, a própria justiça se vergou ao tema quando instituiu, no Poder Judiciário, o processo eletrônico (Lei nº 11.419/2007).

10. Neste sentido, tratando do tema da publicidade, aproveita esta Relatora para transcrever parte do brilhante artigo do saudoso e então Presidente deste Sodalício, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, publicado na Revista do Advogado, edição de setembro de 2007, que, ao tratar da Ética e Prerrogativas dos Advogados, deixou claro no seu texto que “... Discrição, moderação, sobriedade são termos amplos e utilizados com frequência para disciplinar a publicidade profissional”, acrescentando ainda que “... a publicidade, ao contrário de reprimida, deve ser estimulada, desde que respeitados os princípios legais e deontológicos acima referidos...” (negritos do autor), registrando que “... A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos ...”

11. Ruy Sodré ensina que “A confiança não se impõe por anúncios. Ela se angaria pelos bons conselhos, pela prudente orientação, pela segura conduta profissional, pelo profundo conhecimento da matéria, do fato e do direito que lhe foi confiado” (Ética Profissional e Estatuto do Advogado, 4 ed. São Paulo: LTr, 1991).

12. O advogado sim, por ser uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em Juízo, tem o múnus de preservar em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (§ Único, inciso I, art. 2, do CED), que é incompatível com a mercantilização.

13. A publicidade em jornais on line é admitida e considerada meio lícito de publicidade, conforme dispõe o artigo 3º, letra “f”, do Provimento 94/2000, e letra “a” do artigo 5º do mencionado provimento, desde que realizada com discrição e moderação.

14. Deve na publicidade, seja a que título for, fazer constar o nome completo do advogado, o número de inscrição na OAB, endereço, telefone, fax e endereços eletrônicos, áreas de especialidade e outras informações relevantes, sempre observando a ética e a moral e respeitando os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º, do CED, e Provimento 94/2000 do Conselho Federal, vedada a redação de anúncios que possam apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos e/ou a existência de uma sociedade de advogados não constituída nos termos do Provimento já mencionado, e artigos 15 e seguintes do Estatuto da OAB, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela e concorrência desleal com seus pares, inadmissível.

15. No tocante às especialidades é preciso registrar que, conforme § 2º do mencionado artigo 28 do CED: “Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos”.  Das especialidades elencadas pela Consulente na consulta, quais sejam: Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciária e Ações contra Banco, merece reparo somente a última, Ações contra Banco, posto que não se trata de uma especialidade de direito, mas tipo de ação.  Entende esta relatora que este tipo de ação está enquadrado no Direito do Consumidor e no Direito Cível, o que se sugere alteração na proposta apresentada.

16. Cumpre lembrar que a ética e a moral são tão importantes para o advogado no exercício de seu nobre mister que Rafael Bielsa, escritor do célebre livro La Advocacia (Buenos Aires, pág. 146) disse: “O atributo do advogado é a sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”.

17. Registra esta Relatora a ementa do processo E-3.828/2009 julgado por votação unânime na sessão do dia 12 /11/2009, que teve como relator Dr. Armando Luiz Rovai, sob a revisão do nosso decano Dr. Cláudio Felippe Zalaf, na presidência do eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que se encaixa feito uma luva no caso presente que diz:

E-3.828/2009 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. V.U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

18. Precedentes os processos E- 3.828/2009; 3.898/2010 e 4.108/2012.

S.m.j., este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.