E-4.530/2015


PATROCÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADVOGADO DOADOR DO BEM ROUBADO AO CLIENTE - FALTA ÉTICA NO PATROCÍNIO - INEXISTÊNCIA

Não pratica falta ética o advogado que patrocina ação indenizatória em favor de cliente para reparação dos danos decorrentes do roubo de determinado bem, bem este doado anteriormente ao cliente pelo próprio advogado. Não há no caso, em tese, conflito de interesses ou qualquer outra razão que indique falta ética.
Proc. E-4.530/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Em apertada síntese, a consulente diz que pretende patrocinar ação de reparação por danos material e moral, decorrentes do roubo de um aparelho celular ocorrido em transporte rodoviário. Diz ainda que o aparelho roubado fora doado à vítima por ela e que o comprovante da doação será anexado ao processo, como prova de propriedade. Indaga, finalmente, se haveria alguma falta ética no fato de ela estar no processo como advogada constituída e ao mesmo tempo como doadora do bem perdido pela vítima do roubo.

PARECER - A consulta envolve conduta da própria consulente, podendo ser respondida em tese, devendo, portanto, ser conhecida.

Como já foi dito aqui, a ética está além da legalidade e da moral. A legalidade de um ato decorre de ter sido ele praticado sem violar qualquer lei. Isto é obrigação que têm todos aqueles que vivem em estados organizados se não quiserem voltar à barbárie. Já a moral está vinculada aos costumes (do latim mos moris) e varia conforme a época e o local. Assim, andar nu em público não era imoral no Brasil antes de 1500 e ainda não o é em remotas tribos amazônicas. Mas é indiscutivelmente imoral hoje em qualquer de nossas cidades. Já a ética (do grego ethos) está vinculada ao caráter e, como tal, muito mais resistente a mudanças. Por exemplo, desde tempos mais remotos o desrespeito aos idosos vem sendo considerado falta de caráter apesar do permissivismo de nossos tempos.

Para saber-se, então, se determinada conduta é antiética, devemos ver se há nela algo que demonstre falta de caráter. No caso dos advogados mais comumente essa falta de caráter demonstra-se pela existência de conflito de interesses, de benefício por informações privilegiadas, de violação do sigilo profissional, de traição ao cliente em sua confiança, etc.

Ora, nada há que demonstre falta de caráter na conduta de um advogado que defende o interesse de um cliente em ação de indenização pelo danos que ele sofreu decorrente do furto de determinado bem, mesmo que esse bem lhe tenha sido doado pelo próprio advogado que o defende. O simples fato de o bem ter sido doado ao cliente pelo patrono da ação de indenização não traz para este qualquer óbice de natureza ética.

Torno a dizer que, para acoimar-se um ato de antiético é preciso que se veja nele alguma falta de caráter, o que, pelo menos em tese, não acontece no caso relatado pela consulente.

É o parecer.