E-4.531/2015


PUBLICIDADE - ESPECIALIDADES - REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE MEDIADORES E CONCILIADORES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - ADAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO TIPO DE PUBLICIDADE

A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito e são atividades, embora não privativas, que se inserem no âmbito de atuação do advogado, tendo os respectivos limites e impedimentos sido traçados pela jurisprudência da Primeira Turma (Proc. E-4.331/2013). Não há óbice ético na menção, em publicidade do advogado, de curso, por ele concluído, de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores em instituição de ensino reconhecida, como são a Escola Superior da Advocacia e a Escola Superior da Magistratura, além de órgão oficial como o Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta estes cursos. O anúncio deverá ter caráter meramente informativo, revestir-se de acentuada moderação, discrição, sobriedade, evitando expressões de autoengrandecimento e respeitar, com o devido rigor, o Código de Ética e Disciplina da OAB e, ainda, o Provimento nº. 94/2000, do Conselho Federal da OAB. O anúncio deverá, para se revestir da necessária moderação, adaptar-se ao meio de publicidade em questão, já que, por exemplo, a menção, no site ou jornais e revistas, de forma discreta, referindo-se ao currículo do advogado, parece adequada, enquanto que fere o bom senso a utilização de dados curriculares extensos ou por demais detalhados em cartões de visita, vedado, em qualquer caso, o caráter mercantil e o intuito de indevida captação de clientela.
Proc. E-4.531/2015 - v.m., em 15/10/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, ao qual aderiu a Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

Pedi vista dos autos em razão do voto da ilustre julgadora, Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, que divergiu parcialmente do não menos ilustre relator, Dr. João Luiz Lopes, quanto à fundamentação e não quanto ao dispositivo.

Com efeito, ambos os bem lançados votos vedaram a publicidade nos termos em que pretendia o consulente.

No entanto, enquanto o parecer do culto relator, na fundamentação e na ementa, asseverou, expressamente, que a vedação se deu, dentre outras razões, todas assaz judiciosas, por entender que atividades de mediação e conciliação não seriam especialidades do direito, o parecer divergente, embora chegando às mesmas conclusões, disso discordou, por sustentar que as referidas atividades estariam inseridas no âmbito de atuação dos advogados, embora deles não privativa.

O presente voto vista, aproximando-se quanto à fundamentação do voto divergente, ousa apresentar a solução que segue.

Embora não privativas, a conciliação e a mediação se inserem naquelas atividades que cabem ao advogado, respeitados os limites éticos aplicáveis, que de resto, já foram traçados por este Sodalício1.

Também do ponto de vista acadêmico, estas atividades são consideradas especialidades ligadas ao Direito, como se pode ver dos cursos de extensão ou pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, dentre os quais se verifica a existência da disciplina “Meios Alternativos de Solução de Controvérsias: Mediação e Conciliação” 2.

Na própria graduação da “velha academia”, se vê, como matéria constante de sua grade curricular, a disciplina assim denominada: DPC0433 - Mediação e Conciliação Judiciais e Extrajudiciais3.

Também a nossa prestigiada Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, presidida pelo ilustre Conselheiro DR. BRAZ MARTINS NETO, vem disponibilizando CURSO DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE MEDIADORES E CONCILIADORES (DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 125/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ), certamente porque de evidente interesse dos advogados e estagiários de direito4.

Trata-se, ademais, de especialidade do direito, em razão de seu tratamento e investigação pela doutrina alusiva ao processo civil5.

Ora, em sendo especialidade do direito, nos termos do § 2º do art. 29 do CED, não vejo porque proibir a sua indicação, desde que moderada, nos anúncios, sendo lícita a menção à instituição que o ministrou, como seria ética a utilização da expressão, quando o caso, “curso de pós-graduação lato sensu em mediação e conciliação pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP”, ou mesmo a referência à realização de curso de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores, realizado pela ESA6, de acordo com a Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ7.

Não vejo óbice, assim, à pretensão do consulente que pretende colocar em sua publicidade que frequentou curso ministrado pelo CNJ e pela Escola Paulista da Magistratura, desde que respeitada a devida veracidade das informações respectivas, sem que se desborde do conteúdo e natureza do curso efetivado.

E isso porque a publicidade meramente informativa é permitida. E, de acordo com o art. 2º, letra “e”, do Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, “entende-se por publicidade informativa: e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina)”.

Diga-se, desde logo, que a Escola Paulista da Magistratura, a exemplo da ESA, é credenciada pelo Conselho Nacional da Educação8, sendo, assim, estabelecimento reconhecido, o que permite a divulgação, pelo advogado, em seu material publicitário, de cursos ali realizados, que não são privativos de magistrados e servidores9.

Da mesma forma o CNJ, por meio de seu CEAJUD – Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário, embora não seja instituição de ensino, regulamenta os cursos de formação de mediadores e conciliadores, que, aliás, são destinados também aos advogados10.

Assim, indicar, moderadamente, de forma discreta, o curso mencionado na consulta, não constitui, por si só, infração ética, mas, sim, conduta permitida pelo CED (art. 29, §§ 1º e 2º) e pelo Prov. 94/2000 do Conselho Federal (art. 2º, letra “e”).

O anúncio, porém, há que ser assaz discreto, moderado e respeitar o precitado Prov. 94/2000, aliás inspirado em resolução desta Casa, e seguir as orientações lavradas por judicioso parecer cuja ementa peço vênia para reproduzir abaixo:

PUBLICIDADE – PUBLICIDADE IMPRESSA – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E ESPECIALIDADES. O advogado pode anunciar a sua atividade devendo observar rigorosamente os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, a Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e o Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Código de Ética e o Provimento 94/2000, do CFOAB fazem restrições quanto ao uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos nos anúncios dos advogados quando incompatíveis com a sobriedade, lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Na publicidade impressa, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. As especialidades devem ser relativas aos ramos do direito não podendo induzir o leigo a entender que o advogado é também especialista em outras profissões. Proc. E-3.884/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Haverá infração ética apenas se a publicidade for imoderada, indiscreta, desbordar do caráter informativo, trouxer palavras de autoengrandecimento, infringir o art. 4º do aludido Provimento ou trouxer informações incompatíveis com a natureza do curso que se frequentou.

Por fim, o anúncio deverá, para se revestir da necessária moderação, adaptar-se ao meio de publicidade em questão, já que, por exemplo, a menção, ao referido curso, no site ou jornais e revistas, de forma discreta, referindo-se ao currículo do advogado, parece adequada, enquanto que fere o bom senso a utilização de dados curriculares extensos ou por demais detalhados em cartões de visita.

É como voto.

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[1] CONCILIAÇÃO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO PARCIAL – ADVOGADO CONCILIADOR NOS “SETORES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO" NAS COMARCAS E FOROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR PERANTE O JUÍZO A QUE SERVE COMO CONCILIADOR – IMPEDIMENTO RESTRITO AOS ÓRGÃOS PERANTE OS QUAIS SERVE COMO CONCILIADOR OU MEDIADOR - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI 9.099/95 C/C ART. 15 DA LEI 12.153/2009 E AINDA DOS ART. 28, II, DO EAOAB e Art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. Advogado pode atuar como conciliador e está impedido de exercer a profissão apenas perante os órgãos em que serve como conciliador, bem como nas causas em que serviu como conciliador, na forma prevista nas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e no art. 30, I, da Lei 8.906/94. A conciliação é atividade que o advogado dedica ao Poder Judiciário e à sociedade, não sendo justo suprimir-lhe parte do campo de trabalho livre à saudável concorrência remunerada. Tem que ser respeitada a norma ética do sigilo inerente à atividade, e mais, o cuidado de não transformar o setor de conciliação ou de mediação em que atue em veículo de captação de clientela, sob pena de processo disciplinar. Precedentes: E-2.347/01; E-2.514/02 e E-2.172/00. Proc. E-4.331/2013 - v.u., em 12/12/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

2 http://www.direito.usp.br/extensao/index_extensao_ativ_cult_01.php#.

3https://uspdigital.usp.br/jupiterweb/obterDisciplina?sgldis=DPC0433&codcur=2013&codhab=104

4 http://www.esaoabsp.edu.br/Cursos.aspx.

5 Por exemplo: Grinover, Ada Pellegrini. Conciliação e mediação endoprocessuais na legislação projetada.  São Paulo, Síntese, 2014. p.71-92.  Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v.13, n.91, p.71-92, set./out. 2014; Silva, Homero Batista Mateus da. Técnicas de mediação para o aprimoramento do processo do trabalho.  São Paulo, 2014. p. 105-114.  Revista do Advogado, São Paulo, v. 34, n. 123, p. 105-114, ago. 2014; Watanabe, Kazuo. Mediação como política pública social e judiciária.  São Paulo, 2014. p. 35-39.  Revista do Advogado, São Paulo, v. 34, n. 123, p. 35-39, ago. 2014; Salles, Carlos Alberto de (coord). Lorencini, Marco Antônio Garcia Lopes (coord). Silva, Paulo Eduardo Alves da (coord). Negociação, mediação e arbitragem curso básico para programas de graduação em Direito.  São Paulo, Método, 2013; Silva, Érica Barbosa e. Watanabe, Kazuo (orient). A efetividade da prestação jurisdicional civil a partir da conciliação. São Paulo, 2012 (tese); Tartuce, Fernanda. Mancuso, Rodolfo de Camargo (pref). Mediação nos conflitos civis.  São Paulo, Grupo Editorial Nacional, Método, 2008. 318 p. Originalmente apresentado como dissertação de mestrado à Faculdade de Direito da USP; Cooley, John W.. Loncan, René (trad). A advocacia na mediação.  Brasília, Universidade de Brasília, 2001.

6Credenciada pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo em 2002 (Parecer CEE nº 278/2002), recredenciada em 2008 pelo Parecer CEE nº 594/2007 (Portaria CEE/GP nº 29/2008) e em 2013, pelo Parecer CEE nº 25/2013 (publicado no D.O.E. em 06/02/2013), como órgão auxiliar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, por esta mantida, com sede e foro na cidade de São Paulo, Largo da Pólvora, nº 141 - Sobreloja.

7Também a AASP disponibiliza curso semelhante e que está de acordo com resolução do CNJ: http://www.aasp.org.br/curso-conciliadores/

8http://www.epm.tjsp.jus.br/Escola/Historico.aspx.

9 EPM - REGIMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 3.º- Os Cursos de Especialização, abertos à inscrição de graduados em cursos superiores, numa área específica do conhecimento, destinam-se, por intermédio do desenvolvimento técnico, ao aprofundamento e à atualização, preparando profissionais de elevado padrão, em nível de pós-graduação, tendo, pois, por objetivo, o aprimoramento técnico-profissional e a formação de especialistas em setores restritos de estudos, sem abranger o campo total do saber em que se insere a especialidade jurídica.

 10 Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, art. 11: Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados. Cf. sobre os cursos o respectivo Anexo I.

VOTO DA JULGADORA DRA. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES

Esta Revisora adota integralmente o Relatório elaborado pelo ilustre e culto Relator da Consulta – Dr. João Luiz Lopes, conforme vai abaixo transcrito:

“O consulente, advogado regularmente inscrito nesta Seccional,             apresenta consulta e pergunta:

1. “É permitido inserir na publicidade informação de que o advogado possui curso para a realização de mediação e conciliação ministrada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura-EPM;”

2.- O profissional do Direito pode fazer constar, no seu cartão profissional, seu nome e número de inscrição, apenas com o seu endereço eletrônico, o seu telefone fixo e o seu telefone celular, sem mencionar endereço do seu escritório físico?

VOTO CONVERGENTE NO MÉRITO E PARCIALMENTE DIVERGENTE NA FUNDAMENTAÇÃO

Antes de tudo é de se registrar que, quanto ao mérito da consulta, estou de pleno acordo com o parecer do Relator, uma vez que também entendo que fere a ética a pretensão estampada no item “1” do questionamento do Consulente, ou seja, inserção de publicidade com informação de que o advogado possui curso para a realização de mediação e conciliação ministrada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura-EPM.

Ouso, no entanto, divergir da fundamentação do voto do ilustre e culto Relator, apenas, quando diz que Mediação e Conciliação não se incluem “entre os títulos ou qualificações profissionais relativos à profissão advocatícia que são apenas aqueles conferidos por universidades ou instituição de ensino superior”.

Na verdade, varias universidades brasileiras de Direito ministram o curso de pós-graduação e especialização em Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Podemos citar: Universidade Católica de Brasília, Escola Paulista de Direito, Faculdade Meridional do Rio Grande do Sul, Universidade Candido Mendes – RJ. Desta feita, Mediação, Conciliação e Arbitragem, embora não sejam afetas tão somente ao profissional-advogado, também se constituem, na opinião dessa relatora, em áreas de atuação do direito e, portanto, do advogado, que poderá ser mediador ou representar o seu cliente.

De outra parte, mesmo que os cursos de pós-graduação e especialização em Mediação não fossem ministrados pelas faculdades de direito, ainda assim, essa técnica de resolução de conflitos não deixaria de ser um ramo de direito.

Com efeito, a Mediação ou a Arbitragem são áreas de atuação do Direito, estando intimamente ligadas ao Direito de Família (onde hoje é mais exercida), ao Direito das obrigações, contemplado pelo Código Civil Brasileiro (princípio da autonomia da vontade das partes) e, consequentemente, ao Direito Contratual (ratificando a ideia de pacto, do acordo firmado entre os contratantes), e bem assim aos Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Societário, entre outros. 

Ora, a própria natureza jurídica da mediação está ligada à existência da livre manifestação de vontades das partes, visando alcançar um fim comum. E por certo, essa definição está intimamente ligada aos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade.

Nesse sentido, Luiz Antunes Caetano ensina:

“Este princípio da autonomia da vontade das partes, tanto na mediação, já legitimada, como na arbitragem, já legalizada, são a própria razão de ser desses institutos. Sem eles, não há nem mediação, nem arbitragem. Nem mesmo nascem”. (Arbitragem     e Mediação – Rudimentos – Apêndice: “Do Juízo Arbitral”, de Gustavo Cintra Paashaus - pag. 102).

No entendimento de João Pedroso, o instituto da mediação corresponde à garantia dos direitos individual e coletivo ao ensinar que:

“Os direitos só se tornam efetivos quando deles temos               consciência e quando, pela lesão ou ameaça de lesão, pode-se     recorrer a uma instância ou entidade à qual reconhecemos legitimidade para redimir o conflito”. (O acesso ao Direito e à Justiça: um direito fundamental em questão. Coimbra: Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, Centro de Estudos Sociais, 2002).

Mais uma vez, Luiz Antunes Caetano, citando ensinamentos de João Carlos Vezzullla, transcreve o conceito de mediação:

“A mediação é uma técnica de resolução de conflitos, que sem imposição de sentenças ou de laudos, e, com um profissional devidamente formado, auxilia as partes a acharem seus verdadeiros interesses e preservá-los num acordo criativo onde as duas partes ganham” (obra supracitada).

Não se pode esquecer que o Novo Código de Processo Civil, que aguarda prazo para entrar em vigor, em seus artigos 165 e seguintes, estabelece a Mediação e Conciliação como forma de resolução de conflitos, ratificando assim a mediação como ramo do direito. 

Por fim, espancando qualquer dúvida a respeito, no dia 26 de junho de 2015, foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, publicada em 29/06/2015, que entrará em vigor no prazo de 180 dias. 

Portanto, sancionada a lei, a mediação deixa de ser um instituto de Direito material, passando a ser inserida no Direito Positivo.

Referida lei regula a mediação extrajudicial e judicial, estabelecendo que poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação. Já o mediador judicial deverá ser pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos Tribunais.

Na mediação judicial, as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos e, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, serão assegurados assistência pela Defensoria Pública.

Flavio Pereira Lima, que já foi Relator dessa Casa, atualmente Presidente do Comitê de Coordenação do Tribunal de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB, com muita propriedade, comenta a nova lei:

“Mas, me parece que, quando o assunto for jurídico, o mediador advogado pode ter sensibilidade maior e, dessa forma, ser a escolha natural das partes”, disse. “Trata-se de uma frente nova de trabalho porque a mediação exige capacitação técnica e sensibilidade. Então, os advogados sairão na frente como potenciais mediadores quando o assunto for jurídico”.

“Na lei há uma disposição que diz que o mediador pode ser pago ou voluntário. Acredito que nos próximos meses devemos discutir mais como a advocacia Pro Bono pode ajudar o trabalho nas comunidades, para pessoas com menos poder aquisitivo, que precisam de ajuda na composição de seus conflitos”.

Há ainda que se considerar que a maioria dos escritórios de advocacia, de todos os portes, tem em seus sites como atuação ARBITRAGEM e MEDIAÇÃO.

De mais a mais, o caput do artigo 29 do CED estabelece que o anúncio feito pelo advogado pode fazer referência a títulos ou qualificações profissionais e especialização técnico-científica. 

Nos seus parágrafos 1º e 2º esclarece o que seriam títulos ou qualificações e especialidades, asseverando que os primeiros são os relativos à profissão do advogado, conferidos por universidades ou instituição de ensino superior. Já especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos, sendo este o caso da Mediação.

Em outra sorte de consideração e, como bem ressaltado pelo Relator, o advogado pode colocar em seu site a sua atuação no ramo de direito e, em seu cartão de visitas, de forma sóbria, elegante, informativo e sem espalhafato, contendo o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver e, se desejar, de forma genérica e sem maiores particularidades, os ramos do direito em que atua.

Entretanto, esse não é o caso do questionamento da consulta, uma vez que a forma de publicidade pretendida pelo consulente fere os ditames da norma ética, não se coadunando com a disposições previstas no art. 29, § 2º, do CED, caracterizando possível captação de clientela, como definido pelo §4º do mesmo dispositivo legal.

Portanto, é do entendimento dessa Relatora que Mediação e Arbitragem tem estreita ligação com o direito o que capacita o advogado a ser atuante desses meios de resolução de conflito, representando o cliente ou como mediador.

Esse é o meu parecer

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. JOÃO LUIZ LOPES

RELATÓRIO O advogado regularmente inscrito nesta Seccional, apresenta consulta e pergunta:

1. É permitido inserir na publicidade informação que o advogado possui curso para a realização de mediação e conciliação ministrado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura-EPM?

2.- O profissional do Direito pode fazer constar, no seu cartão profissional, seu nome e número de inscrição, apenas com o seu endereço eletrônico, o seu telefone fixo e o seu telefone celular, sem mencionar endereço do seu escritório físico?

PARECER – Trata-se de indagação que, por envolver matéria ética, deve ser conhecida consoante disposição do art. 49 do CED.

CONHEÇO DA CONSULTA

Analisando o teor da referida consulta, se faz necessário trazer à baila algumas definições e conceitos que serão muito importantes para o deslinde da questão.

Assim, existem regras para anúncio e publicidade de advogado. O primeiro princípio ético estabelece condições de moderação e discrição nos aspectos externos e, quanto aos requisitos internos do anúncio, deverão ser atendidas, mormente, as condições constantes do CED e da Res. 02/92 deste Sodalício.

Desta forma, de acordo com os artigos 28 à 34 do CED, é vedado ao advogado fazer propaganda da realização de serviços específicos distanciados das especialidades definidas, o que ensejará captação de clientela, imoderação e indiscrição, além de se constituir num atrativo captador de clientela.

No que concerne às especialidades, a grande ramificação do direito possibilita anúncio de especialização em segmento definido, logicamente, sem se olvidar dos requisitos do Código de Ética Profissional.

O advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela (artigo 29, §4º, do CED).

Quando se tratar de publicidade em anúncio de jornal de circulação, existe possibilidade de escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicarem anúncio em periódico todavia, cumpre destacar a necessidade de respeito aos termos do artigo 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED. Nesse sentido, pode ainda informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que apresente uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar sutil intuito de captar clientela, visto que a advocacia, considerado o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços.

Dessa forma, como é cediço, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED - art. 5º). O anúncio em revistas, jornais e sites da internet deve obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento 94/2000 e pela Resolução nº 02/92 deste sodalício.

Portanto, o advogado que faz publicar anúncios em revistas, jornais e sites da internet, com dizeres oferecendo serviços em especialidades não reconhecidas como ciências jurídicas e usando endereço onde não possui qualquer relacionamento, ofende os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000, podendo tal prática tipificar conduta a ensejar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB.

Por outro lado, as normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento n. 94/2000 do CFOAB e Caracterizam-se, como imoderadas, a inserção em anúncio, veiculado por meio de jornal, de serviços não reconhecidos como especialidade e a menção à qualidade de sede própria do escritório e outras inserções distanciadas da atividade profissional.

Saliente-se que até a placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina e no art. 3º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu número de registro na OAB, local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela.

No que concerne a utilização e informação de que possui CURSO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – MINISTRADOS PELO CNJ – CONSELHO NACIONAL E JUSTIÇA – OU PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, no cartão visitas, folders, papeis timbrados e outros congêneres, devemos observar que:

- O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º), sendo certo que, em especial, o cartão de visita de advogado deve ser sóbrio, elegante, informativo e sem espalhafato. Deve conter o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, se desejar, de forma genérica e sem maiores particularidades, os ramos do direito em que atua. O único símbolo permitido é o da balança, sendo vedado qualquer outro.

- Os folders, papéis timbrados e demais congêneres devem obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento n. 75/92 e Resolução n. 02/92 deste Sodalício.

- O entendimento quanto à especialização profissional do advogado vem sendo constantemente ampliado (Direito Securitário da Saúde, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Bancário, dentre outros), não estando mais circunscrito apenas às áreas do direito Civil, Penal e Trabalhista, consoante reiteradas publicações. Contudo, o excesso e, principalmente, o oferecimento de serviços, tal como a propaganda comercial, pode tipificar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB.

A informação, no entanto, em qualquer um desses expedientes que “POSSUI CURSO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – MINISTRADO PELO CNJ OU PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA” – ao meu sentir, infringe o art. 29, § 4º, do CED, configurando captação indireta de clientela, por insinuação de maior capacidade técnico profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito do exercício da advocacia.

Ademais, o exercício dessa função não se inclui entre os títulos ou qualificações profissionais relativos à profissão advocatícia, que são apenas aqueles conferidos por universidades ou instituições de ensino superior. Ressalte-se, ainda, a impropriedade do uso da expressão “TER CURSO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO" em razão de seus desdobramentos.

Por esses fatos e pelas normas vigentes, entendo que o advogado fere a ética profissional quando se utiliza de informação ou publicidade que menciona além, das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer informação ou anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Ademais, o advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29, §4º, do CED). Fere, também, a ética profissional, publicidade de advogado que mencione quaisquer dos procedimentos expostos, mesmo que no âmbito extrajudicial.

Com as conclusões acima, entendo que foram respondidas as questões apresentadas pelo consulente.

É o voto que submeto aos meus pares.