E-4.532/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADA DOCENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ADVOCACIA EM FAVOR DE EX FUNCIONÁRIOS - DESNECESSÁRIA JUBILAÇÃO DE DOIS ANOS - MANUTENÇÃO DO SIGILO - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES

Não se aplica a jubilação de dois anos prevista na Resolução nº 16/98 desta Turma Deontológica para atuação de advogada em favor de seus colegas de trabalho contra instituição de ensino com a qual manteve contrato de emprego. A Resolução trata de advogado empregado de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, bem como refere-se à atuação para clientes ou ex-clientes destes, o que não é o caso da consulta. Não se pode dar à Resolução em questão interpretação ampliativa, sob pena de criar restrição indevida ao exercício profissional. No entanto, não deve se valer a Consulente de sua condição de ex-empregada para angariar causas e clientes, sob pena de incorrer em captação ilícita de clientela e concorrência desleal. Também deve observar o sigilo acerca das informações privilegiadas que obteve enquanto empregada, que é perene. Precedente E-4.431/2014 desta Turma.
Proc. E-4.532/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Questiona a Consulente sobre a existência de eventual impedimento para advogar contra ex-empregadora, instituição de ensino, em favor de colegas, por ter ali exercido a função de docente.

Em apertada síntese, é o relatório.

PARECER - Conheço da consulta, por tratar-se de questão atinente à orientação dos profissionais da advocacia sobre questões éticas, podendo ser respondida em tese, na forma do que dispõe o art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa.

O cerne da resposta à presente consulta passa por uma análise da Resolução nº

16/98 desta Turma, que possui o seguinte teor:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, sob pena de caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio”.

Sem adentrar em qualquer juízo de valor relativo à justeza e atualidade da Resolução em questão, cabe-nos analisar a sua incidência na hipótese trazida pela Consulente. Nela, pretende a Consulente, após seu desligamento, patrocinar causas em favor de colegas contra a ex-empregadora.

Tratando-se de norma restritiva de direitos a resolução dessa Turma, cabe-lhe uma interpretação igualmente restritiva de seus termos, sob pena, de outra forma, de se impor a profissional habilitado restrição ao exercício da profissão onde a lei não prevê.

Nesse passo, não nos parece haver impedimento algum para que a Consulente atue contra sua ex-empregadora, em favor de colegas. Primeiro, porque a empregadora não é escritório de advocacia ou sociedade de advogados, como tratado pela Resolução nº 16/98, mas instituição de ensino.

Segundo, porque a Consulente não atuará em favor de clientes ou ex-clientes de sua então empregadora, mas de colegas de trabalho, o que afasta a suposição de concorrência desleal.

Não vemos, assim, qualquer óbice para que a Consulente atue, como advogada, em causas contra sua ex-empregadora, em favor de colegas de trabalho.

Há, no entanto, que observar-se a questão do sigilo em relação às informações privilegiadas que a Consulente obteve, enquanto empregada. Tal sigilo é, no caso, perene, e independe do fato de ter ela atuada como docente. Nesse sentido, esta Turma assim já decidiu:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM FAVOR DE EX-FUNCIONÁRIOS – DESNECESSÁRIA JUBILAÇÃO DE DOIS ANOS – MANUTENÇÃO DO SIGILO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES. A jubilação de dois anos, recomendada por este sodalício, é para a advocacia contra o ex empregador e não para a advocacia em favor de ex colega de trabalho contra terceiros. O advogado, que exerceu o cargo comissionado de Secretário Municipal, não pode se valer do prestigio do cargo ocupado para angariar causas de ex funcionários da municipalidade, e deve manter perpétuo sigilo sobre todas as informações privilegiadas que tenha tido acesso” (Proc. E-4.431/2014 - v.m., em 12/02/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES que aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Muito embora a Consulente não informe se já era advogada quando exerceu sua função de docente junto à sua ex-empregadora, a narrativa contida na consulta deixa evidente que sim.

Assim, não pode lançar mão dessas informações a Consulente, sob pena de cometimento de infração ética.

Também é importante anotar que a Consulente não deve se valer de sua condição de ex-docente para angariar clientes ou causas contra sua ex-empregadora, sob pena de, nessa hipótese, incorrer em concorrência desleal e captação ilícita.

É o voto que submeto aos demais pares desta Corte.