E-4.533/2015


CONFLITO DE INTERESSES - IMPOSSIBILIDADE DE PATROCINAR OS INTERESSES DO CLIENTE EM CERTAS CAUSAS, E AO MESMO TEMPO, PATROCINAR AÇÃO CONTRA O CLIENTE EM OUTRO TEMA - OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) - CAUSA FINDA.

Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Nesse aspecto, deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado em relação à causa anterior. Precedentes: E-2.914/2004; E-3.585/2008; E-3.832/2009.
Proc. E-4.533/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita, que assim se resume: a consulente há dois anos vem auxiliando uma cliente em duas ações de natureza contenciosa cível (revisão contratual e obrigação e fazer). Ambas as ações ainda estão em curso.  Recentemente, a cliente intentou uma ação revisional de alimentos do filho menor, patrocinada por um terceiro advogado, contra o ex-marido, que por sua vez, é irmão da consulente, que, naturalmente, se inclina por socorrer o irmão.

Indaga se há conflito ético em continuar patrocinando as ações cíveis da cliente (ex-cunhada), e ao mesmo tempo, patrocinar a ação revisional de alimentos intentada por esta contra o irmão, notadamente considerando que as duas outras ações em nada se assemelham ao tema de alimentos, apenas sugerindo não haver, pois, potencial quebra de sigilo.

É a síntese.

PARECER - 1. Este caso trata, especificamente, da interpretação e aplicação do artigo 18 do CED, que versa sobre o conflito de interesses e que é de compreensão cristalina. Havendo conflito de interesses entre clientes, o advogado deverá optar por um deles.

2. Assim, como primeiro juiz da causa e senhor de sua consciência, o advogado deve consultar a si próprio e verificar se, ao defender os interesses do irmão contra a ex-cunhada (e ainda cliente), estará agindo com a firmeza necessária. O tema perpassa pelo pesadelo de todo advogado: a perda ou a quebra da acalentada confiança, sentimento que nasce na relação entre cliente e advogado, e que deve ser mútuo.

3. Todo profissional do direito sabe que o cliente, ao assinar uma procuração ou, ao confiar uma questão ao exame de um advogado, o faz porque se estabeleceu entre eles um vínculo de confiança e um vínculo mútuo: o cliente, como mandante (na acepção precisa do Código Civil, ao assinar uma procuração), confia seus segredos e suas aflições ao advogado, e se abre ao advogado de quem espera a aplicação de todo empenho, engenho e arte na defesa de seus interesses, que em tese, o cliente entende violados.

4. Advogado, como mandatário que é, recebe tais informações e por elas manifesta todo o respeito, guardando os segredos como se fossem seus, vestindo-se dos poderes de representação daquele cliente para – em nome e em favor dele – debater com isenção de ânimo e destemor, defender o cliente como se tais interesses também fossem seus.

5. A conduta adequada do advogado é o alicerce de sua reputação, criando-se um acervo de confiança e respeito. E a confiança que um advogado inspira decorre diretamente do seu comportamento. Isso se constrói ao longo de anos, mediante o exercício inderrogável do bom combate na defesa de seus clientes, mediante correta e tempestiva prestação de contas (entre as quais se incluem informações cotidianas a respeito do andamento do caso), mediante comportamento claro e transparente que evite conflito de interesses ou constrangimentos que possam colocar sua confiança em dúvida.

6. A relação cliente-advogado, portanto, traduz-se num comportamento de confiança que deve ser bilateral, recíproco, mútuo. Qualquer das partes que quebrar a confiança do outro, quebra a espinha dorsal desse relacionamento, que, bem por isso, deverá findar-se a partir daí, preferencialmente da mesma forma respeitosa como nasceu.

7. No caso sob consulta, resta bastante claro que não poderá ela litigar a favor da ex-cunhada e contra a ex-cunhada, ainda que em temas de diferentes naturezas, porque, ao fim e ao cabo, estará em conflito, senão na mesma causa (que caracterizaria crime de tergiversação), certamente trabalhando com dois clientes cujos interesses são antagônicos. O preceito ético aqui contido está – implicitamente – inscrito no artigo 18 do CED, segundo o qual, “sobrevindo conflitos de interesse (entre seus constituintes), e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais”.

8. Ora, o conflito se estabeleceu e é antagônico entre duas partes: a cliente e o irmão da advogada. Estabelecido o antagonismo de interesses, e mantido o patrocínio, inevitavelmente quebrar-se-á a confiança, e sem esta, não é possível ao advogado permanecer defendendo os interesses daquele que não confia nele.

9. Desse modo, a consulente tem as seguintes opções: recusar o patrocínio da causa em favor do irmão, ou renunciar ao patrocínio das causas em que atua em favor da ex-cunhada.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

E-3.585/2008 – CONFLITO DE INTERESSES – INTERCORRÊNCIA APÓS PATROCÍNIO DO CASAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) – DESNECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RENÚNCIA DO MANDATO, EM SE TRATANDO DE CAUSA FINDA. Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Contudo, em se tratando de atuação limitada à separação consensual, cuja homologação importa na conclusão da causa, é de presumir-se, segundo reza o artigo 10 do CED, o cumprimento e a cessação do mandato, tornando desnecessária a formal renúncia do mandato para subsequente patrocínio de uma das partes. V.M., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, vencida a relatora Dra. MARY GRÜN, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E ainda,

E-3.832/2009 – CONFLITO DE INTERESSES – SEPARAÇÃO CONSENSUAL – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR UMA DAS PARTES – POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE PRECEDIDA DE RENÚNCIA POR ESCRITO À OUTRA PARTE.  Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, constitui direito do advogado, sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, optar por um dos mandatos, com a devida prudência e discernimento, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Descabe, contudo, a este Sodalício avalizar o comportamento do advogado no caso concreto. Cumpre ao Consulente, após sopesar sua opção por um dos constituintes, formalizar por escrito a renúncia ao patrocínio da outra parte. Daí em diante, caber-lhe-á velar pelo sigilo profissional, não se utilizando de informações privilegiadas, tarefa que, consoante bem ressaltado na jurisprudência do TED-I, exige discernimento e prudência, sob pena de incidir em infrações disciplinares. Precedentes: E-1.867/99, E-2.160/00 (2ª ementa). E-2.914/2004 e E-3.320/2006. V.M., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com declaração de voto divergente da julgadora Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente em exercício Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE.

E-4.126/2012 – PATROCÍNIO CONTRA CÔNJUGE DE CLIENTE – EM CAUSA PRÓPRIA – ACONSELHAMENTO – CONFLITO DE INTERESSES – SIGILO PROFISSIONAL PERENE – SEGREDO PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE – RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO CLIENTE. O Advogado que pretenda demandar em causa própria contra cônjuge de cliente só poderá fazê-lo após renunciar a todos os mandatos que lhe foram outorgados por esse cliente. Não é aconselhável postular em causa própria diante da máxima. “A PAIXÃO É A ANTÍTESE DA RAZÃO”.  Deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado, pois esse segredo só é revelado porque quem o faz tem certeza de que esse será preservado. Informações que são questões pessoais ou de família, mas todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos, que é preceito de ordem pública. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução n° 17/00 deste TED-I. V.U., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o meu parecer.