E-4.534/2015


ADVOCACIA PRO BONO - PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE FORMA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE - NOVO CED - PROVIMENTO Nº 166/2015 - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA TANTO - LIMITAÇÕES.

O exercício da advocacia pro bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes.
Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Advogada dirige Consulta a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de um grupo de advogados prestar orientação jurídica gratuita à população, semanalmente, em espaço público ou privado, de forma a promover o encaminhamento dos cidadãos à Defensoria Pública do Estado ou à Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação ao Cidadão - CADOJ da cidade de (...), para defesa de seus interesses.

PARECER - Conheço da Consulta pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica orientar os inscritos na Ordem sobre assuntos relevantes à classe relacionados à conduta ética no exercício da advocacia.

Pois bem. A Consulta trata do exercício da advocacia Pro Bono, questão polêmica e há muito tempo debatida no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e desta Turma.

Exatamente em razão disso, recordo que, em agosto de 2002, foi editada a chamada Resolução Pro Bono, que autorizava a prestação de serviços advocatícios de forma gratuita, restringindo-a, no entanto, ao atendimento de instituições sem fins lucrativos, como dispunha o seu artigo 2º, a seguir transcrito:

Artigo 2º. Os beneficiários da atividade Pro Bono devem ser pessoas jurídicas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor, reconhecidas e comprovadamente desprovidas de recursos financeiros, para custear as despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais.

Ocorre que, em julho de 2013, referida Resolução foi suspensa por determinação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sinalizando a possível alteração do regramento sobre a matéria.

E, de fato, em 14 de junho de 2015, em sessão extraordinária realizada para votação das disposições do nosso Novo Código de Ética e Disciplina, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou novos paradigmas sobre o tema da advocacia Pro Bono, fazendo inserir no novo texto os seguintes dispositivos:

“No exercício da advocacia Pro Bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio”.

§ 1º Considera-se advocacia Pro Bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia Pro Bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ “3º A advocacia Pro Bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Como se percebe, a novidade mais significativa em relação ao posicionamento antes adotado pela entidade se refere à extensão dos benefícios da advocacia Pro Bono às pessoas naturais sem condições financeiras para arcar com a contratação de profissional para sua defesa, conferindo ao instituto alcance mais abrangente e, na visão deste relator, que melhor se adéqua às necessidades do País.

Posteriormente, em sessão realizada em 19 de outubro de 2015, o Conselho Pleno aprovou o texto final Novo Código de Ética e Disciplina, que foi publicado no Diário Oficial da União na data de 04 de novembro de 2015 e passará a viger a partir de 2016.

O texto final contém, no seu artigo 30, os parâmetros aprovados naquela sessão de 14 de junho.

Na sequência, em 09 de novembro de 2015, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento nº 166/2015, publicado em 04 de dezembro de 2015 e com vigência imediata, e que estabelece:

“Art. 1º Considera-se advocacia Pro Bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia Pro Bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia Pro Bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia Pro Bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços Pro Bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço Pro Bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços Pro Bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia Pro Bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia Pro Bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º “Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Assim, em que pese o novo Código de Ética ainda não estar em vigor, parece-me que, frente à aprovação definitiva do instituto e sua regulamentação, inclusive com a edição de Provimento por parte do Conselho Federal, o espírito e a intenção do futuro Código de Ética e Disciplina já devem ser aplicados para as situações atuais, materializando o posicionamento já adotado pela Ordem dos Advogados.

Com efeito, a meu ver, o objetivo maior que permeia o exercício da advocacia Pro Bono é, sem sombra de dúvidas, garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, corolário norteador e princípio dos mais caros à natureza da própria profissão, o qual não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Trata-se de verdadeiro trabalho de assistencialismo praticado com o objetivo de assegurar que todo e qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira, tenha seus direitos devidamente tutelados e protegidos.

Por se tratar de atividade assistencial, de cunho voluntário e sem fins lucrativos, as únicas limitações que me parecem razoáveis são a eventualidade dessa forma de prestação de serviços por parte do advogado a quem não disponha de recursos para a contratação de profissional, a vedação a que este preste serviço remunerado em face da pessoa para quem presta serviços Pro Bono e o impedimento da utilização desta forma de advocacia para captação de clientela para si ou para terceiros, publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas no texto do novo CED e no Provimento nº 166/2015.

Na Consulta em análise, trata-se da hipótese de atendimento habitual – uma vez por semana - a ser exercido por grupo de advogados com o intuito de prestar orientação jurídica à população carente e encaminhamento à Defensoria Pública do Estado ou à Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação ao Cidadão - CADOJ da cidade de Santos. Sendo habitual, entendo que a hipótese da Consulta está em desacordo com os arts. 30, § 1º do novo CED e 1º do Provimento nº 166/2015, que estabelecem a eventualidade dessa forma de prestação de serviços. No entanto, uma vez respeitada a eventualidade, e observados os demais limites impostos pelas normas em questão, não vejo óbice à advocacia Pro Bono.

E aqui friso que a Consulente indica que o trabalho consistiria no encaminhamento da população à Defensoria, de modo que entendo que, nessa situação, seu trabalho se restringiria ao aconselhamento e direcionamento dos cidadãos, o que também não vislumbro como óbice. Ora, sendo autorizada a prática da advocacia Pro Bono e a efetiva defesa da população carente pelo advogado, parece-me ainda mais viável que esse exerça o papel de mero orientador.

Contudo, a despeito de reputar possível a prática narrada na Consulta, desde que não habitual, julgo que a realização desse trabalho, ressalvadas as hipóteses de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deva ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela para si ou para terceiros, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional.

Nesse sentido, ressalta-se que esta Turma Deontológica já se posicionou de forma contrária à atuação de advogados em espaços públicos, tendo entendido não se tratar este de ambiente adequado para exercício da profissão:

“ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM ÁREAS EXISTENTES EM ESTAÇÕES DO METRÔ – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA. Por mais nobre que seja a motivação do advogado, chega a ser até intuitiva a percepção de que a instalação de escritório nas dependências do metrô tem como finalidade primeira potencializar, ao grau máximo, a exposição, mediante aproveitamento do enorme fluxo diário de pessoas que circulam nas estações, o que implica, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou causas (art. 34, IV, do Estatuto da OAB; art. 7º, CED), justamente por conta de acesso privilegiado a clientela cativa, com interferência na distribuição natural dos serviços, em prejuízo a outros advogados da mesma localidade. As áreas em estações de metrô, assim como acontece com shopping centers, supermercados, farmácias, aeroportos, são locais de convivência física incompatível com escritórios de advocacia, porque se prestam à prática do comércio e atividades afins, de natureza mercantil. Além disso, não se mostram ambiente adequado para guardar convenientemente a discrição na publicidade (art. 28, CED) e o resguardo da privacidade profissional, mas são propícios à banalização da profissão e o desprestigio da classe (arts. 31, EOAB e art. 2º, par. Único, inciso I, CED). (Proc. E 4.346/2014 - v.u., em 20.02.2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes - Rev. Dr. Luiz Antonio Gambelli – Presidente em exercício Dr. Cláudio Felippe Zalaf)”.

Sendo assim, observadas referidas ressalvas acerca da habitualidade e do local de trabalho, entendo não haver impedimento ético à prática narrada na Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.