E-4.535/2015


CONSULTA DE TERCEIROS - TEMAS DE DIREITO POSITIVO - DETALHAMENTO INDICATIVO DE PROPÓSITOS COM FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESCABENDO SUPRIMIR INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO

O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos nos Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Em acréscimo, a Turma não tem competência funcional para proferir parecer a respeito de atos, fatos ou conduta relativos a terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. A consulta deve guardar relação com a conduta do próprio consulente. O detalhamento de ato imputados a terceiro está a indicar propósito com finalidade de instruir procedimento disciplinar, descabendo à Seção Deontológica suprimir instância das Turmas Disciplinares. Exegese da Resolução nº 07/95, da Seção Deontológica, artigos 134 c.c. 136, § 3º, I, II, III do RI da OAB/SP, artigos 3º do RI do TED artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.535/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Em consulta à Turma Deontológica apresenta a nobre advogada dois questionamentos, ora reproduzidos:

1) É possível que advogado cuide de locação de imóveis, sem ser em escritório próprio, mas trabalhando na imobiliária do seu genitor e, ao entrar em contato com os clientes para tratar das locações, assinar como advogado?

2) Em caso positivo, qual é a responsabilidade do advogado – perante o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da OAB – quando aceitar alugar imóvel que não é dele (recebendo para isso), sabendo que há constante falta de água devido a ausência de pressão (porque o imóvel não foi adequadamente construído), sabendo, ainda, que o referido imóvel (com 2 pavimentos e 8 aptos) construído em cima do comércio proprietário, não possui e nunca possuiu extintores, auto de vistoria do corpo de bombeiros (A.V.C.B) e, tampouco, lançamento de IPTU, ou seja, esta completamente irregular perante a Prefeitura há 4 longos anos?

Como surgiu dúvidas quanto ao teor da consulta, optou esta relatoria em fazer diligência consubstanciada no email anexo através do qual solicitou contato telefônico para esclarecimento, merecendo da mesma, não um telefonema, mas outro e-mail de seguinte teor:

Não é, e jamais será relacionamento meu, Dr. Não foi isso que expus na minha consulta.

Trata-se de 1 advogado que se identifica como tal dentro da imobiliária do pai dele.

Pela resposta de conteúdo autoexplicativo as dúvidas foram assim sanadas.

Este o breve relatório.

PARECER - Não conhecemos da consulta em sua integralidade por dupla razão.

A primeira, por tratar-se de comportamento de terceiro, o que é vedado pois conforme nos ensina o culto Fábio de Souza Ramacciotti na ementa ora colacionada:

CONDUTA DE TERCEIROS - CONSULTA QUE, EM SUA ORIGEM, CARECE DE FORMALIZAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE PARECER A RESPEITO DE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 07/95 DOTED-I. O TED-I não tem competência funcional para proferir parecer a respeito de atos, fatos ou conduta relativos a terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. A consulta deve guardar relação com a conduta do próprio consulente. Não conhecimento. Inteligência da Resolução nº 07/95. O não conhecimento, pela razão acima exposta, torna prejudicada a possibilidade de regularizar-se, formalmente, a consulta. Proc. E-3.141/2005 – v.u., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Em segundo, por refugir à competência da Turma Deontológica orientar advogado em matéria de direito positivo, devendo este, como já deliberamos anteriormente, fazer uso de seus conhecimentos jurídicos para solucionar o impasse, conforme julgamento anterior, transcrito:

TRIBUNAL DE ÉTICA DEONTOLÓGICO – COMPETÊNCIA – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE ADVOGADOS, ÓRGÃOS DA OAB E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INSTITUIÇÕES, SOBRE ÉTICA PROFISSIONAL, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS A ESTA – CONSULTA SOBRE INTERDIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – INCOMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO POR TRATAR-SE DE TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO – NÃO CONHECIMENTO.  O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre a quem e como requerer pedido de intervenção em órgão da OAB assenta-se no plano do direito positivo e adjetivo e não no deontológico. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Inteligência dos artigos 134 c.c. 136, §3º, I, II, III do Regimento Interno da OAB/ SP, 3º e 4º do Regimento Interno do TED, Resolução nº 08/96 do TED, artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, processo E-2.910/2004 entre outros deste Sodalício. Proc. E-3.429/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em acréscimo, alcançando ambas as indagações, com precisão cirúrgica característica do nosso saudoso Carlos Roberto Fornes Mateucci, temos:

CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO – RIQUEZA DE DETALHES E INCIDENTES, ADEMAIS, QUE PODEM INDICAR PROPÓSITOS NÃO DECLARADOS COM A UTILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. Não conhecimento. Proc. E-3.071/04 – v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.