E-4.541/2015


PETIÇÃO - USO DE QUADROS E NEGRITOS PARA DESTAQUES - POSSIBILIDADE

Pode o advogado acrescentar quadros ou destaques em negrito em suas petições para chamar a atenção do juiz ou serventuários para pontos importantes do processo, sem que isto possa ser considerado antiético. Deve tomar cuidado para que o abuso desses artifícios não produza efeito contrário ao pretendido. Por óbvio, o conteúdo da petição deve ser claro, sóbrio e cortês, respeitando-se o importante princípio da urbanidade que deve reger a conduta do advogado.
Proc. E-4.541/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KAHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Após longo arrazoado, o consulente apresenta sua consulta na forma seguinte:

“Assim, (com as providências administrativas: registro e designação de relator e revisor para a apreciação, deliberações e julgamento desta consulta pelo tema hipotético, e ainda, das demais providências consequentes) ponho em análise por este e. TED-I/OABSP (Turma Deontológica) a utilização dos quadros-gráficos (em exposição acima) como aviso (observação e/ou advertência) ao leitor (Juiz da causa e/ou Serventia), para aferir: a) se isso não afeta o decoro forense e a ética profissional, mas se, por outro lado, isso prima à cooperação processual e ao auxílio de informações processuais relevantes a todos os participantes do processo; bem como, b) se nas observações constantes dos quadros-gráficos existe algo que fira a incontinência de linguagem à fechar de expressões injuriosas que poderia ensejar na ordem de riscadura; e c) se disso há algo que possa sugerir em título admoestativo e não de mera observação.”

PARECER - A consulta não evidencia tratar-se de conduta de terceiro e pode ser respondida em tese, logo deve ser conhecida.

Costumamos aprender na escola que os humanos são animais racionais e que isto é a grande distinção entre eles e os demais animais. Enganam-se os que assim pensam. Já tive oportunidade de ver, não só em documentários como pessoalmente, diversas situações em que animais, tanto domésticos quanto selvagens, diante de situações novas encontram soluções para os problemas surgidos. Foi assim, por exemplo, que vi um tiziu, pequeno pássaro, encontrar um jeito de vencer a fome comendo todos os grãos colocados em um alçapão sem desarmar a armadilha. Vi também, agora em um documentário, um pássaro que comia uma espécie de noz. Como eram duras, deixava-as cair em um cruzamento. Depois esperava o sinal fechar para comer os pedaços esmagados pelos carros. E assim há várias evidências de inteligência entre os animais, obviamente variando de grau entre eles. Chimpanzés e orangotangos, nossos parentes mais próximos são os mais capazes em solucionar os problemas com que se defrontam. Entretanto, apesar da inteligência os animais não evoluem como evoluíram os humanos. Por quê?

Um animal, seja um chimpanzé ou outro, se encontra a solução para um problema, não consegue transferir sua experiência a outro a não ser que o outro possa observá-lo diretamente em ação. Daí vem a grande dificuldade de introduzirem-se na vida selvagem animais nascidos em cativeiro: eles não viram seus pais caçarem ou escolherem as plantas que devem comer; não os viram agindo para encontra água, etc., etc. e não têm quem lhes mostre como fazer isto.

Os humanos em um determinado momento do paleolítico começaram a desenvolver a linguagem que se foi tornando cada vez mais simbólica e isto lhes permitiu passar informações aos outros sem que fosse necessária a demonstração real, a vivência do fato. As informações passaram dos pais para os filhos e esses a partir da informação recebida encontravam novas soluções. Com o surgimento da escrita essa propagação de ideias cresceu mais ainda. Hoje os enormes guindastes usados nas obras de infraestrutura nada mais são do que a consequência da aplicação do princípio da alavanca descrito por Arquimedes dois séculos antes de Cristo. Sobre seus estudos foram-se aplicando novos conhecimentos e tecnologias até chegarmos ao que temos hoje. A imprensa, ampliando a divulgação das ideias, fez nosso conhecimento crescer e espalhar-se exponencialmente.

Este é o milagre da linguagem entre os humanos: ampliou enormemente a capacidade de trabalho de nosso cérebro. Mas, e eis aí o ponto crucial: a linguagem só cumpre seu papel se for precisa. É necessário que ela transmita a ideia com precisão, com absoluta clareza para que o interlocutor saiba exatamente o que o outro está pensando. O mais importante na linguagem não é a forma, mas a clareza bem como a concisão. A concisão evita que o interlocutor se perca ao acompanhar o que o outro lhe fala.

Pois bem, linguagem é a ferramenta básica do advogado. A linguagem está para o advogado como o alicate está para o eletricista e o remo para o remador. Sem essas ferramentas nenhum deles consegue trabalhar. Mas, não basta ter as ferramentas: é, mister saber usá-las.

A linguagem jurídica deve ser formal, mas não deve ser gongórica, empolada, cheia de citações, que podem demonstrar a erudição de seu autor, mas que além de tornarem a leitura cansativa, desviam a atenção de quem está lendo daquilo que se quer efetivamente demonstrar.

O mesmo efeito prejudicial pode ser causado por sucessivos quadros e chamadas, que embora possam ter relação com o processo não tenham relação com aquilo que se quer demonstrar na petição. É necessário muito cuidado. Entretanto, não é vedada a utilização de quadros, negritos e outros artifícios para chamar-se a atenção de quem ler o texto para pontos ali importantes. Mas, torno a dizer, é necessário cuidado para evitar-se que o exagero produza efeito contrário ao que se pretende.

Tudo isto que se disse, porém, nada tem a ver com a ética, e sim com a técnica da linguagem. Do ponto de vista ético não é a forma da petição que a tornará injuriosa, indecorosa ou antiética e sim seu conteúdo.

Assim, sou de parecer que é possível o advogado usar em suas petições, sem que isto fira a ética, quadros, negritos ou outras formas para chamar a atenção, de quem ler o texto, para pontos que considere importantes nele. Ressalto a necessidade de ter cuidado com o uso desses artifícios para que não se produza efeito contrário ao pretendido.

Por óbvio, o conteúdo da petição não pode ser injurioso, indecoroso ou antiético, pois a urbanidade é um dos princípios fundamentais a reger a conduta dos advogados.