E-4.543/2015


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ADVOGADO QUE REPRESENTA, AO MESMO TEMPO, SOCIEDADE E SÓCIOS MAJORITÁRIOS EM DISPUTA SOCIETÁRIA INICIADA POR SÓCIO MINORITÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE E ÉTICO A PRIORI - DEVER DE OBSERVAR PRECEITOS ÉTICOS, ESPECIALMENTE O RESGUARDO DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS CONFIADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DO CED.

Não há, a priori, existência de conflito de interesses, nem ético, no fato de o advogado representar a empresa e seus sócios majoritários em disputa societária iniciada por sócio minoritário. Não cabe ao Tribunal de Ética, à míngua de elementos, fazer suposições a respeito da atuação da Consulente na representação dos interesses de seus clientes, sob pena de restringir o exercício profissional, sem amparo. A situação recomenda que o advogado avalie se, para a representação simultânea da sociedade e dos sócios majoritários, consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas, de maneira absoluta e por período eterno. Como primeiro juiz de seus atos e de sua conduta ética, o advogado, em caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com os preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa.
Proc. E-4.543/2015 - v.m., em 05/11/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. ZANON DE PAULA BARROS

RELATÓRIO - Adoto parcialmente o relatório do ilustre relator, acrescentando-lhe que, conforme diz a consulente, na reunião em que foi decidido mover ação para exclusão dos dissidentes, estes estiveram presentes acompanhados de advogados que os defenderam. Uma de suas alegações, e é exatamente a que interessa à consulente, foi de que ela não poderia advogar contra eles por ser advogada da clínica e eles, sócios dissidentes, estavam pagando seus honorários mensais.

Diz, ainda, a consulente que entende que quem lhe paga os honorários é a pessoa jurídica e não os sócios e, além disto, sua atuação foi no sentido de proteger a clínica com a qual firmou contrato de prestação de serviços.

Finalmente, após mais algumas alegações sobre sua conduta ética, a consulente indaga:

 – “Há óbice em ser contratada por Clínica Médica e defender a Pessoa Física do Sócio Administrador na Ação de Prestação de Contas?”

II – “Há conduta antiética em patrocinar os sócios autores e a pessoa jurídica da empresa, em ação que visa excluir outros dois sócios?”

O ilustre relator entendeu que, por se tratar de caso evidentemente concreto e, além disto, de objeto já litigioso, a consulta não poderia ser conhecida.

Ouso divergir.

Trata-se, sem sombra de dúvida, de caso concreto. Mas, com evidência ou não, todos os casos aqui trazidos são concretos, pois só filósofos fazem indagações abstratas, em busca do conhecimento puro. Toda consulta que vem a esta turma tem uma conduta já ocorrida ou por ocorrer, em um caso concreto. A questão está em saber-se se podemos respondê-la em tese, independentemente da análise do caso em si.

Sou de parecer que, neste caso, posso responder em tese às indagações da consulente sem examinar a veracidade de suas informações.

Alegou, ainda, o ilustre relator, para negar conhecimento à consulta, tratar-se de objeto litigioso, o que, de fato, impediria seu conhecimento. Também aqui ouso divergir. O litígio existe em relação ao comportamento dos sócios que os demais querem excluir. Existem ações entre os sócios. Entretanto, quanto ao patrocínio pela consulente a alguns dos sócios há tão somente uma alegação dos advogados presentes à reunião de sócios. Esta questão não foi levada ao judiciário e é exatamente o objeto da consulta. Por outro lado, solicitei à secretaria desta Turma informação se existe em andamento algum procedimento disciplinar contra a consulente, tendo-me sido informado prontamente que não. Portanto, não há litígio nem no Poder Judiciário nem nas turmas disciplinares em torno do objeto da consulta.

Sou de parecer, assim, que a consulta deve ser conhecida e respondida.

PARECER - Questão semelhante foi julgada aqui em 2007, no processo E-3.428, em que fui relator e que meu revisor, hoje o ilustre Presidente desta Turma, tendo pedido vista, apresentou voto discordante. Seus argumentos convenceram-me e aderi ao seu voto, que tem a seguinte ementa:

PATROCÍNIO – OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE SÓCIOS DE CLIENTE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDO O PATROCÍNIO COM A CAUTELA DEVIDA E PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO ANALÓGICO DO ARTIGO 18 E DOS ARTIGOS 19, 25, 26 E 27 DO CED. Inocorre infração ética ou disciplinar se um advogado assumir o patrocínio de um dos sócios de uma pessoa jurídica, sua cliente, em ação contra seu sócio, desde que sejam preservados as informações obtidas durante o patrocínio da sociedade cliente e o sigilo profissional. Proc. E-3.428/2007 – v.m., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, acompanhado pelo Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto divergente do Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Mais recentemente foi a questão novamente discutida, no processo E-4399/2014, com a seguinte ementa:

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ADVOGADO QUE REPRESENTA, AO MESMO TEMPO, SOCIEDADE E SÓCIOS MAJORITÁRIOS EM DISPUTA SOCIETÁRIA INICIADA POR SÓCIO MINORITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE E ÉTICO A PRIORI – DEVER DE OBSERVAR PRECEITOS ÉTICOS, ESPECIALMENTE O RESGUARDO DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS CONFIADAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DO CED. Não há, a priori, existência de conflito de interesses, nem ético, no fato de o advogado representar a empresa e seus sócios majoritários em disputa societária iniciada por sócio minoritário. Não cabe ao Tribunal de Ética, à míngua de elementos, fazer suposições a respeito da atuação da Consulente na representação dos interesses de seus clientes, sob pena de restringir o exercício profissional, sem amparo. A situação recomenda que o advogado avalie se, para a representação simultânea da sociedade e dos sócios majoritários, consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas, de maneira absoluta e por período eterno. Como primeiro juiz de seus atos e de sua conduta ética, o advogado, em caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com os preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa. Proc. E-4.399/2014 - v.m., em 13/11/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, vencido o relator Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.3

Creio que nada mais há a acrescentar-se, pois é somente isto o que a consulente quer saber.

É o parecer.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

RELATÓRIO - Diz a Consulente, advogada inscrita na OAB/SP, que no ano de 2014 firmou contrato de prestação de serviços com clínica de (...) que funciona na Cidade de (...), Estado de São Paulo.

Referida clínica, continua, possuiria 7 (sete) sócios dos quais 2 (dois) deles estariam causando diversos problemas internos.

Prossegue a Consulente afirmando que 4 (quatro) desses sócios, incluindo os problemáticos citados acima, seriam sócios em outra pessoa jurídica, para a qual a Consulente nunca prestou serviços. Houve uma tertúlia qualquer causada por disputa de serviços e esta segunda sociedade, pelo que se depreende da consulta, acabou por se dissolver.

Ocorre – continua a Consulente – verbis,

 “(...) que o problema desta empresa dissolvida acabou por repercutir no dia- a – dia da empresa para a qual presto serviços. Em razão disto, os referidos dois sócios iniciaram uma verdadeira perseguição ao sócio Administrador, que é o Responsável Técnico pela empresa. Interpuseram Medida Cautelar para a produção antecipada de provas, que veio a ser julgada sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. A medida cautelar foi proposta contra o sócio administrador e como ele representa a empresa e (sic) ação atingia diretamente a pessoa jurídica, eu o representei judicialmente. Não satisfeitos, os dois sócios interpuseram nova demanda, agora de prestação de contas, também contra o sócio Administrador e Responsável Técnico. Eu o defendo judicialmente, pois entendo que estou defendendo a Clínica Médica para a qual presto serviços. Pois bem, em abril, houve uma reunião da sociedade, na qual a maioria dos sócios decidiu pela distribuição de ação judicial para a exclusão destes dois sócios que estão causando uma série de problemas na empresa (...)”.

Paro por aqui, na transcrição dos fatos narrados na presente Consulta, pois, a essa altura, s.m.j de meus pares, parece estar por demais evidenciado que, do modo como vieram postos os fatos, há mais do que traços de caso concreto. Há verdadeiro “concreto armado fático”, que desborda da competência desse Tribunal.

São compreensíveis, de resto, nesta disputa societária, a aflição e as dúvidas trazidas pela Consulente, que quer saber se pode, a um só tempo, ser contratada pela clínica e defender a pessoa do sócio administrador n´uma ação e patrocinar os sócios autores e a pessoa jurídica em ação de exclusão.

Entendo, com as devidas vênias, que não é matéria – não do modo posto na Consulta – que enseje análise, até porque a questão está judicializada.

Este Tribunal já assentou em outras oportunidades que lhe cabe responder consultas em tese e nesse episódio ora em apreço temos fartura e abundância de fatos concretos ocorridos, inibitivos de posicionamento, conforme dispõe o artigo 49 do CED, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do Regimento Interno do TED e Resolução nº 7/75 desta casa.

Além de caso concreto observo que o objeto já é litigioso, o que recomenda ainda mais prudência, segundo entendo, no sentido de que este Tribunal da consulta não conheça e se afaste de emitir parecer sobre a matéria.

É como voto.