E-4.544/2015


ADVOCACIA A INTERDITO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ADVOGADO E CURADOR - COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CURADOR - LIMITES ÉTICOS.

A relação de confiança que existe entre o advogado e o curador está restrita aos autos em que atuam e não pode ser extrapolada para outro processo, onde um não é procurador do outro. Não comete infração ética e nem trai a relação de confiança o advogado do interdito, nomeado por seu curador, quando comunica ao juízo da interdição que o curador nomeado mudou de endereço e não pode ser encontrado, tanto para prestação de contas, como para receber informações sobre o andamento do processo, ou para quitar os honorários do advogado. A comunicação feita pelo advogado da ação previdenciária ao juízo da ação de interdição, informando que o curador nomeado mudou de endereço e não pode ser encontrado, será recebida pelo juízo apenas como uma informação, não tendo aquele juízo poder ou obrigação alguma de localizar o curador ou mandar o curador procurar o advogado da ação previdenciária.
Proc. E-4.544/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente é advogado que milita na advocacia previdenciária e tem casos em que, nos benefícios por incapacidade, a parte é representada por curador especial. Narra que existem situações onde precisa fazer contato com o curador, seja para a prestação de contas, seja para lhe dar informações sobre o processo, ou para receber seus honorários, mas estes ou mudaram de endereço, ou simplesmente desapareceram.

A sua intenção é, em se tratando de interesses de incapazes, comunicar este fato ao juízo da interdição, uma vez que a omissão do curador legal pode prejudicar os interesses do incapaz.

Deseja saber se está comunicação ao juízo da interdição trai a relação de confiança firmada entre o curador e o advogado e se há algum outro questionamento ético.

Pede também que lhe seja informado qual a melhor medida a adotar em situações como a narrada.

PARECER E VOTO - Conhecemos da consulta quanto ao primeiro questionamento, mas não podemos responder ao segundo pedido, porque este Tribunal não é órgão consultivo e não reponde sobre matéria de direito positivo.

Neste sentido precedente abaixo copiado:

CONSULTA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL OU DIREITO OBJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e respondendo as consultas em tese visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidos às exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma Deontológica não é órgão consultivo para as questões tormentosas do dia-a-dia forense, e não reponde consultas sobre direito adjetivo e direito material. “A este respeito o advogado deve buscar resposta nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional”. Processo E-3.810/2009, relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisor Dr. Zanon de Paula Barros, presidente Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Por outra via o consulente tem e sabe a resposta quando diz textualmente no corpo da consulta:

“Em situações normais o advogado renunciaria ao patrocínio da demanda, se em curso, ou efetuaria a juntada do contrato para reserva dos honorários, deixando que os valores eventualmente disponibilizados permaneçam aguardando o interessado.”

O que aqui se discute é se comete infração ética o advogado do interdito, nomeado por seu curador, quando comunica ao juízo da interdição que o curador nomeado mudou de endereço e não pode ser encontrado, tanto para prestação de contas, como para receber informações sobre o andamento do processo, ou para quitar os honorários do advogado, e se tal comunicação fere a confiança do mandato.

Como o advogado não é auditor e nem fiscal dos atos do curador para com o seu curatelado, resulta claro que não tem dever legal ou obrigação de fazer tal comunicação.

A relação de confiança que existe entre o advogado e o curador está restrita aos autos em que atuam, ou seja, na ação previdenciária, e não pode ser extrapolada para outro processo, onde um não é procurador do outro, como é o caso do processo de interdição.

Assim, no nosso entender, o advogado do interdito, nomeado por seu curador, se resolver comunicar ao juízo da interdição que o curador nomeado mudou de endereço e não pode ser encontrado, tanto para prestação de contas, como para receber informações sobre o andamento do processo, ou para quitar os honorários do advogado, não comete infração ética e nem fere a confiança do mandato.

A comunicação feita pelo advogado da ação previdenciária ao juízo da ação de interdição, informando que o curador nomeado mudou de endereço e não pode ser encontrado pelo advogado que nomeou ao interdito, será recebida pelo juízo apenas como uma informação, não tendo aquele juízo poder ou obrigação alguma de localizar o curador ou mandar o curador procurar o advogado da ação previdenciária. Portanto, pouco efeito prático trará ao advogado está comunicação, salvo a possibilidade do curador sentir-se ofendido e resolver revogar o mandato. Mas isto é outra história e terá outros efeitos.

É como votamos.