E-4.545/2015


ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - ADVOGADO - EXERCÍCIO DE CARGO DIRETIVO EM ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - RESTRIÇÕES - INEXISTÊNCIA - ADVOGADO - PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RESTRIÇÕES - INEXISTÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - CRIAÇÃO - COMUNICAÇÃO À OAB - DESNECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - CRIAÇÃO - NÃO INTERFERÊNCIA DA OAB - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - CRIAÇÃO - REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - ADVOGADO DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - PATROCÍNIO DE CAUSAS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS - ADVOGADO ASSOCIADO OU DIRIGENTE - USO DESSA CONDIÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal é plenamente livre o direito de associação para fins lícitos, vedada apenas a criação de associações de caráter paramilitar. A criação de uma associação lícita, segundo as citadas normas, independe de qualquer licença. Da mesma forma e pelas mesmas razões, nada impede que advogados assumam cargos diretivos em associações de advogados. Conforme determina o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, somente a lei pode estabelecer restrições ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. As restrições ao exercício da profissão do advogado são apenas aquelas estabelecidas no EAOAB e nas normas que criaram juízes leigos nos juizados de pequenas causas. À Ordem dos Advogados do Brasil cabe regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia, não lhe cabendo intervir em organizações ou associações que não tenham por finalidade (de direito ou de fato) esse exercício. As regras para criação de associações encontram-se no Código Civil Brasileiro. Advogado associado ou dirigente de associação de advogados pode ser constituído para defender direitos ou interesses da associação a que pertence. Associação de advogados, por não se constituir como sociedade de advogados nos termos da Lei 8.906/94, não pode praticar atos privativos da advocacia. Advogado associado ou dirigente de associação de advogados não pode usar dessa condição para captação ilícita de clientela.
Proc. E-4.545/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O Advogado apresentou três petições distintas com consultas a esta Turma Deontológica, as quais foram reunidas no presente processo E-4.545/2015.

Como as indagações são bastante objetivas, transcrevê-las-ei a seguir, à guisa de relatório, numerando-as para facilidade de ligação com as respostas respectivas.

I - Se o advogado, regularmente inscrito na OAB, pode ser associado a uma Associação Civil de Advogados, tal como a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), ou mesmo, a uma associação de advogados de cidade de origem?

II - Se o advogado, regularmente inscrito na OAB, pode ser membro diretor de uma Associação Civil de Advogados, tal como a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), ou mesmo, a uma associação de advogados de cidade de origem?

III - O advogado regularmente inscrito na OAB, em sendo associado ou dirigente de uma associação civil de advogados, tem algum impedimento legal de continuar a exercer sua profissão?

IV - Em caso de fundação-criação, na forma da lei e da Constituição Federal, por advogados, de uma associação civil de advogados em determinada cidade, há a necessidade de se comunicar a OAB Seccional da jurisdição de onde a associação foi criada?

V - Qual a posição da OAB-SP na criação de Associações de Advogados?

VI - Existe determinada norma ou regulamento da OAB-SP ou mesmo do CFOAB, sobre a criação de associação de advogados por advogados?

VII - Se o advogado regularmente Inscrito na OAB, ocupante de cargo de direção, ou mesmo, cargo de presidente de determinada Associação Civil sem fins lucrativos, pode patrocinar interesses de tal Associação, em processo judicial e em juízo, como advogado devidamente outorgado poderes para tal?

As consultas podem ser respondidas em tese e não vejo nelas evidência de se referirem a condutas de terceiros. É verdade que quase todas elas não se referem ao exercício da advocacia, pois sociedades como a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, apesar de sua indiscutível utilidade como apoio aos advogados, não podem praticar quaisquer atos privativos da advocacia. Mas, como o consulente demonstra estar imerso em um mar de dúvidas, considerando-se a frequência com que tem vindo a esta Turma Deontológica, passo a responder a suas indagações.

É o relatório

PARECER - As questões apresentadas têm, em geral, respostas bastante óbvia, não requerendo maior reflexão.

Primeiramente, porém, quero lembrar ao consulente que “advogado regularmente inscrito na OAB” é redundância, porque só é advogado o bacharel em direito que está regularmente inscrito na OAB. É condição sine qua non para ser advogado estar regularmente inscrito na OAB.

Quanto à primeira indagação, sua resposta está no art. 5º, da Constituição Federal, inciso XVII, que determina ser plenamente garantida a liberdade de associação para fins lícitos, vedadas apenas as associações de caráter paramilitar. Por sua vez, o inciso XVIII, do mesmo artigo, garante que a criação de associações para fins lícitos independe de autorização. Observe-se que esses dois incisos do art. 5º da Constituição, se lidos com atenção, já seriam suficientes para responder a maior parte das indagações contidas neste processo.

Obviamente, ao direito de associar-se corresponde automaticamente o direito de participar da condução da associação na qualidade de dirigente dela e isto responde a segunda indagação.

A terceira indagação tem sua resposta em primeiro lugar no já citado artigo 5º, da Constituição Federal, agora em seu inciso XIII, pelo qual somente a lei pode estabelecer restrições ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.  As restrições legais ao exercício da advocacia estão nos artigos 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como nas leis que regulam as funções de juízes leigos nos juizados de pequenas causas. Como a hipótese aventada pelo consulente não está prevista nas citadas normas legais, caso ela ocorra isto em nada lhe afetará o exercício da profissão.

A quarta indagação também tem sua resposta no art. 5º, inciso XVIII, já citado. Se a criação de associações independe de qualquer licença ela, para sua existência, só precisa efetuar o registro de sua constituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Quanto à quinta indagação, lembro ao consulente que à OAB cabe regular e fiscalizar o exercício da advocacia, não tendo, portanto, que tomar posição em relação a associações de advogados como a AASP, ou qualquer outra, que não exercem atividades privativas de advogado. É claro que isto não significa desprezar tais sociedades que, bem dirigidas, podem, como a AASP, colaborar muito com a classe dos advogados.

A reposta à sexta indagação está no Código Civil Brasileiro, que estabelece as regras para criação e registro das associações de qualquer tipo.

Quanto à sétima indagação, também a resposta é óbvia. O fato de um advogado participar de alguma associação e mesmo ser dirigente dela não lhe tira a condição de advogado. Assim, se devidamente constituído, nada impede que patrocine os interesses dessa associação.

Dadas todas essas respostas, faço, para melhor esclarecimento do consulente, os seguintes alertas:

I – Quaisquer que sejam as finalidades da associação de advogados que o consulente pretenda constituir, ela não poderá, em hipótese alguma, praticar atos privativos da advocacia atribuídos às sociedades de advogados devidamente registradas na OAB.

II – Não poderá ele valer-se de sua atuação nessa associação, como associado ou dirigente, para angariar clientela, nem poderá prestar serviços jurídicos a terceiros por intermédio da associação.

É o parecer