E-4.546/2015


CASO CONCRETO - QUESTIONAMENTO SOBRE DIREITO MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO.

Segundo entendimento pacificado desta Turma Deontológica, refoge a sua competência a apreciação de consulta que, além de assumir contornos única e eminentemente concretos, versa precipuamente sobre exegese de direito material.
Proc. E-4.546/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Narra o consulente que é funcionário público do Consórcio Intermunicipal de (...) da (...), tendo sido contratado como “Assessor II”.

Diz, ademais, que o estatuto do mencionado consórcio prevê que as atribuições de cada servidor devem constar de seu regimento interno, o qual ainda não foi elaborado.

Assim, e diante de suposta inadimplência da Prefeitura (...), no contrato de rateio firmado pelos entes consorciados, questiona o consulente se ele próprio poderia patrocinar uma ação contra o indigitado Município, especificando a consulta da seguinte forma:

(i) Se prevista a atividade do consulente pelo regimento interno como “assessor II”, poderia ele, mesmo assim, mover a demanda?

 (ii) Há alguma hipótese de o solicitante patrocinar a causa?

(iii) Em não havendo possibilidades, o Consórcio teria que promover a contratação de um profissional com a observação de quais critérios?

PARECER – Segundo o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, esta Turma de Ética “é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”.

Ora, na consulta sob análise, não bastasse a falta de clareza na exposição dos fatos, a questão posta não somente se afigura muito concreta, como pouco ou quase nada atinge a esfera da regulamentação de cunho ético. Noutras palavras, quer o consulente que esta Turma Deontológica lhe entregue um verdadeiro parecer jurídico ou opinião legal, coisa que lhe é defesa.

Note-se que a correta resposta a essa consulta, acaso se abstraísse da sua concretude, teria de levar em consideração o cargo e a natureza do serviço público do consulente no consórcio assinalado. Isso, contudo, sequer seria factível no momento, porque ainda pendente de elaboração o regimento interno que descreverá e regulamentará as atividades dos funcionários das consorciadas.

Os óbices ao conhecimento da consulta, ainda assim, não parariam aí: uma vez vigente o regimento interno do consórcio, seria necessário que esta Turma Deontológica interpretasse esse diploma normativo, o que refoge, naturalmente, do âmbito de sua competência.

Inúmeros e reiterados, ao longo dos anos, têm sido os julgados desta Turma não conhecendo consultas como a ora analisada, mostrando-se desnecessário colacionar alguns, a título de ilustração, ante a sua profusão e recorrência.

Em sendo assim, pelo meu voto, não conheço da consulta.