E-4.547/2015


DESISTÊNCIA DA AÇÃO - VONTADE DO CLIENTE - CONDICIONAMENTO A ASSINATURA DE TERMO DE DESISTÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA - POSSIBILIDADE

Apesar do processo pertencer ao cliente, não existe nenhum impedimento ético de um advogado exigir do cliente, em caso de solicitação de desistência da ação, de um Termo especifico de Desistência, no qual deverão constar todas as informações sobre o processo e consequências do seu ato de desistir, prevenindo o advogado de um questionamento no futuro sobre este ato. Trata-se de resguardo de direito do advogado. Em caso de negativa de assinatura do termo pelo cliente deve o advogado renunciar ao mandato, possibilitando a desistência do processo através de outro profissional. Precedente: Processo E-4.540/2015
Proc. E-4.547/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – 1. Reporta-nos e questiona o Consulente, advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB, através da Subseção de (...), o seguinte:

“Caso um cliente solicite ao advogado, por correspondência escrita (e-mail), a DESISTÊNCIA de uma causa, sem duvidar da autenticidade e identidade do cliente, é possível ao advogado exigir que o cliente envie um documento específico de Termo de Desistência, assinado e com firma reconhecida, como condição para obedecer/atender à instrução do cliente, que solicitou a desistência?”

É possível ao advogado criar esta condição, de somente atender a instrução do cliente, para desistir de uma causa contra outrem, se o cliente assinar um Termo de Renúncia de Ação e promover o Reconhecimento de Firma, para se resguardar de eventual arrependimento do cliente quanto à desistência? É possível impor esta condição para obedecer à instrução do cliente mandante, ou trata-se de conduta antiética?”

Este é o relatório.

PARECER – 1. Antes de responder à consulta em tese, faz questão esta Relatora de louvar o Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento da dúvida ética apresentada, que será respondida também em tese, por ser matéria de interesse relevante.

2. Apesar do caso hipoteticamente apresentado ser matéria interessante, somente na sessão passada o tema foi brilhantemente abordado neste Tribunal pelo eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, revisada pelo não menos brilhante Dr. Sylas Kok Ribeiro, nos autos do Processo E-4.540/2015, sessão do último dia 20 de agosto de 2015.  Naquele caso, a cliente estava interessada em desistir de causa trabalhista, atualmente no TRT, apesar do entendimento do advogado de existir “percentual de viabilidade superior a 85%”, leitura do voto que esta Relatora recomenda.

3. Assim, é sabido que o advogado deve empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito; proporcionar a realização prática de seus legítimos interesses; ser merecedor da confiança do cliente; usar o Direito para mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas (art. 3º CED); informar o cliente de forma clara e inequívoca quanto a eventuais riscos da sua pretensão (art. 8º CED) e, ainda, empenhar-se para que o cliente se sinta amparado (art. 46 CED).  CONTUDO, cabe ao cliente e somente ele, detentor do direito discutido, a palavra final de continuar ou não com a demanda.

4. É sabido que a relação de mandante e mandatário é baseada no princípio da confiança recíproca; do cliente na capacidade do profissional e do profissional na sua consciência de se considerar apto para resolver a pendência jurídica do cliente, sendo o mandato o vínculo profissional que os une (art. 16 CED).  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

5. O contrato de mandato é intuitu personae, regulamentado no Código Civil, e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (art. 653).  Isto significa dizer que este contrato traz ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

6. Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, ela admite substituições.

7. Na situação relatada na presente consulta não nos parece faltar confiança do cliente, mas a decisão deste de desistir de demanda proposta.

8. Acredita esta Relatora, salvo melhor juízo, que o cerne da preocupação do Consulente está em atender a vontade do cliente, desistir da demanda e no futuro, reanalisando o mérito da ação, entender o cliente que foi lesado, haja vista que o direito questionado naquela demanda desistida era certo, e alegar que não foi devidamente convencido pelo patrono.  Toma liberdade esta Relatora para lembrar que a desistência da ação é instituto de natureza processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença.  Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado.  A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora.  Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu (TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12176 MG 2001.38.00.012176-2 (TRF-1).

9. Desta forma, para minimizar qualquer mal-entendido, pretende o Consulente saber se estará agindo de forma ética, quando condiciona o cumprimento do pedido de desistência feito pelo cliente por e-mail a uma obrigação deste de firmar um “documento específico de Termo de Desistência, com firma reconhecida”.  Deve o Termo explicitar os dados do processo, andamento, informações relevantes, bem como as consequências do seu ato de desistir.

10. Conforme já explicitado, o cliente é o senhor da causa e a vontade deste de desistir do processo deve prevalecer.  Entretanto, resguardar-se o Consulente com um documento que demonstre de forma inequívoca que a desistência do processo é vontade do cliente, conforme demonstrará o Termo de Desistência com firma reconhecida, não parece a esta Relatora ser uma infração.

11. Ao contrário, o requerimento do Termo de Desistência nos parece importante e demonstra a forma cautelosa com que o Consulente conduz o processo em nome do cliente.

12. Sendo assim, entende esta Relatora que é possível o advogado estabelecer, como condição para atender a instrução do cliente de desistência da ação, a assinatura de um Termo de Desistência com firma reconhecida.

13. Caso o cliente não aceite assinar o Termo de Desistência, deve o Consulente renunciar aos poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, deixando este livre para recorrer a outro profissional para desistência da ação proposta.

14. Precedente Processo E-4.540/2015.

S.m.j., este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.