E-4.548/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PELO ADVOGADO - POSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA

Não há infração ética por parte do advogado que grava audiência, independentemente de autorização ou prévia comunicação, mesmo nos processos que tramitam sob segredo de justiça. É lícita a gravação de audiência feita por advogado devidamente constituído nos autos a qual poderá ser devidamente utilizada para exercício do direito constitucional da ampla defesa a fim de confrontar eventuais erros na transcrição e comprovar a existência de equívocos. Importante ressaltar que a divulgação e utilização indevidas de tais gravações podem configurar infração ética e, em alguns casos, crime. Por fim, também é considerada lícita a gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
Proc. E-4.548/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - O consulente (...), Presidente da (...) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, apresenta consulta, do ponto de vista ético disciplinar, acerca da licitude da gravação, via celular, pelo advogado de qualquer das partes, em Audiência de Instrução para oitiva de testemunha.

PARECER - Primeiramente, saliento que a hipótese trazida pelo D. Presidente da Subseção da OAB de (...) não traz qualquer referência a caso concreto e trata-se de questionamento hipotético que poderá sanar dúvidas éticas de interesse de toda a advocacia, em consonância ao disposto no artigo 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.

Antes de adentrar ao cerne da questão, forçoso reconhecer a evolução tecnológica que testemunhamos nos últimos anos.

Hoje podemos carregar, em um único objeto, uma linha telefônica, uma câmera fotográfica, um aparelho gravador, uma agenda de contatos, um álbum de fotos um digitalizador de arquivos, dentre outros. Antigamente fazia-se necessária uma grande maleta para o transporte de todos estes itens.

Muitas audiências, especialmente no processo penal, tido como garantista e conservador, são registradas por meio de gravação de vídeos, tornando obsoletos os métodos até então utilizados, como, por exemplo, a estenotipia.

Em 19 de dezembro de 2006, foi editada a lei nº. 11.419 que dispõe, dentre outras coisas, sobre a informatização do processo judicial.

Acredito que a maioria dos advogados do nosso estado já tiveram a oportunidade de atuar em processo sob tramitação digital e raros são os que não perceberam o quanto a evolução tecnológica dá celeridade e auxilia o andamento dos casos.

Em muitos Fóruns, percebem-se os balcões dos cartórios ocupados por estagiários e advogados com seus celulares ou câmeras-fotográficas em mãos tirando cópias dos processos. Antigamente, infindáveis eram os relatórios a serem elaborados visando a atualização dos autos.

Portanto, vê-se que a tecnologia invadiu nosso meio de atuação e, na maioria das vezes, nos traz benefícios e melhorias que até então seriam impensáveis.

Voltando à consulta, é trazido o questionamento acerca da licitude, do ponto de vista ético disciplinar, das gravações das audiências, via celular, por advogado atuante no processo.

O artigo 417 do Código de Processo Civil, de maneira expressa, prevê a possibilidade das partes realizarem gravações dos depoimentos testemunhais:

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Deste modo, não vislumbro qualquer infração ao nosso Código de Ética e Disciplina ou ao Estatuto da Advocacia a realização da gravação de audiência, por qualquer meio, pelo advogado.

Também não se vê, nas hipóteses previstas no artigo 2º do nosso Código de Ética, qualquer violação pelo uso de gravações de audiências por parte do advogado.

Aliás, a priori, todo ato processual é público e nos excepcionais processos nos quais vigore o segredo de justiça, o advogado poderá efetuar a gravação desde que presente na sala de audiências e represente alguma das partes, sendo lícita sua gravação.

Assim, o advogado que gravar audiência de processo sigiloso ou procedimento ético disciplinar e divulgar ou utilizar indevidamente estas informações poderá ser responsabilizado, tanto por infração ética como criminalmente.

Vale ressaltar entendimento do brilhante ex Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluzo que, em análise de Recurso Extraordinário, no qual foi reafirmado entendimento do Tribunal que, quando a gravação é feita por partícipe, a prova é lícita, afirmou que “quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação.” (Recurso Extraordinário 402.717-8 Paraná).

Entendo, também, contrariando alguns julgados anteriores desta Turma Deontológica, ser desnecessário o aviso prévio da gravação às outras partes, ao Magistrado, ao Ministério Público ou mesmo às Turmas Disciplinares, em caso de processo ético.

Ora, em sendo caso de audiência por gravação audiovisual, não pode o causídico ser impedido de fazer o mesmo que o Poder Judiciário faz. O áudio ou o vídeo obtido poderá ser utilizado devidamente para exercício do direito constitucional da ampla defesa, a fim de confrontar eventuais erros na transcrição que podem até levar um inocente à prisão, permitindo-se que o defensor possa comprovar a existência de equívocos sem maiores prejuízos ao judiciário e às partes.

Assim, entendo não ocorrer qualquer infração ética pela gravação, independentemente de aviso prévio ou autorização, por parte do advogado devidamente constituído nos autos, incluídos aqueles que tramitam sob segredo de justiça, de toda e qualquer audiência, por ser medida de defesa para as partes, para o advogado e também para a sociedade.

Importante ressaltar que a divulgação e a utilização indevidas das gravações feitas pelo advogado, podem sim ensejar infração ética, civil ou, até mesmo crime.

É o meu parecer.