E-4.550/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - ATUAÇÃO CONTRA EX-SÍNDICO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO EM GESTÃO ANTERIOR.

Não há infração ética em patrocinar ação contra ex-sindico já que as pessoas naturais e jurídicas não se confundem. Na hipótese, não há interesses opostos ou conflitantes, pois os consulentes sempre atuaram em favor do condomínio não configurando conflito de interesses desde que não tenham contribuído e/ou participado do ato ora impugnado. Dever de sigilo profissional que deve ser respeitado.
Proc. E-4.550/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 11/08/15, pelos Drs. (...), regularmente inscritos nesta Seccional, na qual informam prestar assessoria jurídica ao condomínio “X” cujo mandato do síndico é de 1 (um) ano. Ocorre que, determinado síndico, no passado, outorgou procuração aos consulentes para ingressarem com diversas ações nos anos de (...). O condomínio, representado pela síndica atual, pretende ingressar com ação contra os atos do síndico anterior gerando dúvida aos consulentes, assim formulada:

  • Os consulentes poderão patrocinar a ação que o condomínio representado pela atual síndica quer ingressar contra o síndico que representava o condomínio nos anos de (...), sendo que este outorgou procuração para os advogados em diversas ações?

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Tribunal, já que é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta, sobre eventual tipificação de infração ética.

A consulta embora envolva situação concreta, se refere à necessidade de se averiguar se a conduta narrada poderia ser tipificada futuramente como infração ética, vez que, até o momento não houve qualquer infração praticada.

Os consulentes manifestam preocupação com a possibilidade de infringirem o Código de Ética e Disciplina da OAB, motivo pelo qual é importante, preliminarmente, enaltecer a postura destes em consultarem essa Turma Deontológica.

Embora possa parecer existir possível infração ética, entendo que não há, pois não se pode confundir a pessoa jurídica do condomínio, representada pelo síndico eleito em assembleia, da pessoa natural do condômino, pois ambos têm personalidades jurídicas próprias / distintas, sendo que os artigos 1.348 e seguintes do Código Civil definem as competências e obrigações do síndico na gestão/administração do condomínio edilício.

Portanto, ao meu sentir, não há, na questão do mandato suscitada no contexto narrado na consulta, infração ética no que tange a incompatibilidade ou impedimento, nos termos do disposto nos artigos 27 a 30 do Estatuto da OAB, nem é o caso de patrocínio infiel, conforme tipificado no artigo 3551 do Código Penal. Tal raciocínio decorre da necessidade de, para subsunção do fato à norma, o advogado prejudicar interesse cujo patrocínio lhe é confiado. Evidentemente não é o que ocorre na situação narrada na consulta, já que os consulentes sempre atuaram em nome e a favor do condomínio.

Afastadas as figuras acima mencionadas, resta analisar se haveria, em tese, conflito de interesses.

Aqui, importante trazer à baila os ensinamentos do saudoso ex-presidente desta Turma Deontológica, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci que na conclusão de seu artigo “O conflito de Interesses e Ético na Atuação do Advogado” assevera:

“A constatação do conflito de interesses é dever do advogado a ser observado antes da contratação dos serviços”.

A análise do conflito representa dever profissional, quer o advogado seja chamado para atuar tanto no âmbito de atuação contenciosa, como na área consultiva, notadamente quando a intervenção pode acarretar a utilização de sigilos do cliente, ou ainda estratégias a serem aplicadas em contencioso administrativo.

Caso superveniente, o advogado deverá renunciar um dos mandatos outorgados, devendo, entretanto manter o sigilo eternamente.

A existência de pessoas com interesses opostos é a marca do conflito de interesses, sob o ponto de vista objetivo.

O conflito pode ser igualmente verificado sob o enfoque da ética profissional. Para a sua configuração, devem estar presentes conceitos mais amplos como liberdade, independência, não mercantilização e demais princípios Deontológico que desenham a Advocacia.

“Em caso de dúvida, o advogado dispõe do Tribunal Deontológico que poderá assegurar a atuação de modo correto e em observância com os preceitos estatutários e éticos”.2

Portanto, considerando que na hipótese narrada na consulta não há interesses opostos ou conflitantes, pois os consulentes sempre atuaram para o condomínio, no meu entendimento não se configura conflito de interesses.

Importante também ressaltar que se passaram mais de três anos da gestão do síndico anterior, bem como advertir aos consulentes que estes devem respeitar “ad eternum” o sigilo profissional, pilar fundamental da prestação de serviços jurídicos que é consubstanciada na fidúcia existente entre o advogado e seu cliente.

Nesse sentido, essa Turma Deontológica já se manifestou em precedentes que privilegiam o sigilo profissional em situações similares:

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. "Advogada de condôminos contra condomínio. Convite do atual síndico para patrocinar causas em favor do condomínio, contando com a aquiescência dos condôminos. Conduta contrária aos princípios éticos e estatutários dada a possibilidade da utilização de informações privilegiadas constantes de seus arquivos e quebra do sigilo profissional. Comprometimento da imagem do advogado que passa a defender interesses daqueles contra o qual demandou. Necessidade do lapso temporal de dois anos após o substabelecimento dos mandatos para a aceitação da causa. Durante ou após o biênio mencionado, o advogado deve guardar sigilo profissional dos fatos e documentos conhecidos em razão do exercício da advocacia. Analogia extensiva do artigo 20 do EAOAB. Proc. E-1.260 - V.U. - rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Pres. Dr. ROBISON BARONI.3

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO DE CONDOMÍNIO OU SÍNDICO – ATUAÇÃO – NÃO HÁ IMPEDIMENTO ÉTICO CASO NÃO HAJA CONFLITO DE INTERESSES OU INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS QUE SE RELACIONEM COM O OBJETO DA AÇÃO. Advogado síndico de condomínio residencial ou advogado de condomínios não está eticamente impedido de atuar em outra ação contra qualquer condômino, desde que os fatos não tenham conflito com os interesses do condomínio para qual atua, bem como não possua informações privilegiadas que possam favorecê-lo na ação. Proc. E-4.378/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.4

Assim, em resumo e respondendo objetivamente a dúvida dos consulentes, acredito que não há infração ética em patrocinarem, em favor do condomínio cliente, ação proposta por este contra ex-síndico que outorgou procuração nos anos de (...).

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] Patrocínio infiel

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

2 Ética Aplicada à Advocacia: Tribunal de Ética Profissional, OAB-SP/Fábio Kalil Vilela Leite – Coordenador -1ª edição, São Paulo: FVLACJ, 2009, página 151. Vários Autores.

3 SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 1995.

4 575ª SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2014