E-4.554/2015


CONVÊNIO JURÍDICO - PLANO FUNERÁRIO, MÚTUO, ASSISTÊNCIA E OUTRAS DENOMINAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÃO AOS CONVENIADOS, CONCOMITANTEMENTE AO OBJETIVO PRINCIPAL, DE OUTRAS VANTAGENS CONSISTENTES EM OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DIVERSOS, INCLUSIVE JURÍDICO, COM DESCONTOS, ETC - PUBLICIDADE OSTENSIVA, INDISCRIMINADA, CONJUNTA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE

Esta simbiose, ou seja, relação de benefícios sem perdas entre espécies diferentes, tal qual ocorre na natureza, muito usual nos convênios, é vedada à Advocacia. Tal agir implica em captação de clientes e causas, constituindo infração disciplinar capitulada no artigo 34, IV do Estatuto da OAB. Mas não é só, pois o procedimento viola diversos dispositivos do Código de Ética como o artigo 5º (procedimento de mercantilização), artigo, 7º (oferecimento de serviços que impliquem em inculcação ou captação de clientela), artigo 28 (publicidade em conjunto com outras atividades), 29 (forma de publicidade), 31 § 1º (vedação a referência a valores, tabelas, etc.) e, especialmente, o artigo 39. Percebe-se, pois, por qualquer ângulo analisado, que o relacionamento impessoal advindo deste tipo de prestação de serviços, via convênio, fere os princípios éticos e as disposições estatutárias, já que ausentes a confiança e pessoalidade, características essenciais na relação cliente e advogado, exteriorizando captação de causas e clientes, em detrimento dos demais colegas, comprometendo a imagem do advogado e a advocacia como um todo.
Proc. E-4.554/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE -  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Previdente advogada indaga ser possível, no plano ético, prestar seus serviços a clientes de empresa de “Prestação de Serviços em Plano de Assistência Familiar”, mediante pagamento parcelado de honorários.

Para melhor entender o indagado, diligenciamos junto à Consulente que esclareceu tratar-se a empresa de Plano Funerário, onde profissionais de diversas categorias são credenciados para atender os clientes daquela.

Este o relatório. 

PARECER - O tema – convênio jurídico, em suas inúmeras espécies – é recorrente nesta Turma Deontológica, sendo a jurisprudência interna unânime e pacífica, pois, em suma, encerra insuperáveis óbices ético-estatutários, senão vejamos.

Os “Convênios Funerários”, com suas denominações mais diversas como Plano Mútuo, Plano de Assistência Familiar, etc. possuem um escopo comum, qual seja, oferecem a seus clientes assistência funerária, como objetivo principal, mas também uma gama de serviços desde convênios médicos, odontológicos, farmacêuticos, entre muitos outros, mas, desde sempre, o Jurídico.

Mediante tais convênios, os clientes da Funerária terão descontos junto aos prestadores de serviços lá inscritos, mediante apresentação de documento de associado, comprometendo-se aqueles por sua vez, colocarem valores diferenciados, evidentemente, a menor.

Seus nomes, endereços, telefones, área de atuação, alcançando todas as categorias profissionais, são divulgados conjuntamente através de publicidade maciça, a público indistinto, inclusive através de mala direta. Não bastando, aos clientes cadastrados são enviados “Guia de Conveniado”, “Boletim Informativo” e assemelhados, elencando os profissionais partícipes e, não raro, os descontos por eles praticados.

Esta simbiose, ou seja, relação de benefícios sem perdas entre espécies diferentes, tal qual ocorre na natureza, é destituída de controle, não se submetendo a qualquer normatização.

Descabendo entrar em seara diversa da Advocacia, na nossa profissão tal não é possível e, ao contrário, é vedada.

Já nos idos de 1999, o Dr. Luiz Carlos Branco, revisado pelo Dr. Ricardo Garrido Junior e sob a Presidência do Dr. Robson Baroni, nomes que dignificam este Sodalício, em parecer pioneiro, pontificou:

“CONVÊNIO FUNERÁRIO – PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA COM DESCONTO DE HONORÁRIOS – PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INFORMATIVO E GUIA DO CONVENIADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS - A celebração de convênios com prestadores de serviços de assistência funerária, objetivando prestação de serviços jurídicos aos interessados, redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB e divulgação através de Boletim Informativo e Guia do Conveniado, implica captação de clientes e/ou causas e imoderação, com violação dos arts. 5º, 7º, 28, 29, 31, § 1º, e 39 do CED e inciso IV do art. 34 do EAOAB. Caso concreto com remessa às Turmas Disciplinares. - Proc. E-1.887/99 – v.u. em 17/06/99.

Tal agir - participação de advogados neste tipo de convênio para prestação de serviços jurídicos – implica em captação de clientes e causas, constituindo infração disciplinar capitulada no artigo 34, IV do Estatuto da OAB.

Mas não é só, pois o procedimento viola diversos dispositivos do Código de Ética como o artigo 5º (procedimento de mercantilização), artigo, 7º (oferecimento de serviços que impliquem em inculcação ou captação de clientela), artigo 28 (publicidade em conjunto com outras atividades), 29 (forma de publicidade), 31 § 1º (vedação a referência a valores, tabelas, etc.) e, especialmente, o artigo 39, merecendo transcrição:

“Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.”

Percebe-se, pois, por qualquer ângulo analisado, que o relacionamento impessoal advindo deste tipo de prestação de serviços via convênio, fere os princípios éticos e as disposições estatutárias, já que ausentes a confiança e pessoalidade, características essenciais na relação cliente e advogado, exteriorizando captação de causas e clientes, em detrimento dos demais colegas, comprometendo a imagem do advogado e a advocacia como um todo.

Em 2004, ao relatarmos consulta assemelhada – Processo 3.029/2004 – oferecemos reflexão que permanece atual, restando reiterá-la:

No aguerrido cenário da busca pela clientela, decorrente, entre outras causas, do crescente número de advogados, tem a Ordem a difícil missão de garantir concomitantemente a rigorosa vigilância do cumprimento das normas éticas e estatutárias vigentes e também assegurar à classe a oportunidade igualitária de participação no mercado de trabalho. Face ao preceito de que o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo, nenhuma forma de captação de clientela é admissível, com ou sem intervenção de terceiros. A ausência de pessoalidade, característica deste tipo de assessoria, longe está de inspirar o advogado ao cliente à confiança necessária à relação profissional. 

Ultimando, resta esclarecer à nobre Consulente, não haver vedação ética ou estatutária quanto a possibilidade de parcelamento dos honorários, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no Capitulo V do Código de Ética, em especial o artigo 41 de seguinte teor:

“Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

O que se veda é a celebração de convênio nos moldes apontados.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.