E-4.555/2015


CONSULTA FORMULADA POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE OFERTA DE SERVIÇOS PELA INTERNET - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA DEONTOLOGICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SP

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e responde as consultas em tese visando orientar e aconselhar aos inscritos na OAB, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. Não constitui sua obrigação institucional responder dúvidas de quem não é advogado a respeito do uso da internet para ofertas de serviços. Proc. E-4.555/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO - O consulente vem perante esta Turma alegando o seguinte, ipsis literis:

1. Que está pensando em montar um site onde pessoas (cidadãos comuns) poderiam tirar dúvidas a respeito de questões sobre procedimentos administrativos em órgãos governamentais (INSS, RECEITA, JUCESP). Como por exemplo: dar entrada em determinado procedimento; documentação necessária; como recorrer de decisão administrativa, etc.

2. Diz ainda o consulente: Responderíamos a todos os questionamentos da pessoa gratuitamente. Ofereceríamos também um serviço de assessoria para estes procedimentos administrativos. Por exemplo, a pessoa ao dar entrada em uma aposentadoria, o INSS faz exigências e a pessoa não sabe como proceder, ao vir nos questionar explicaremos a situação e como ela poderia proceder, mas também ofereceríamos, caso quisesse, assessoria neste sentido. Acompanharemos o procedimento administrativo;

3. Não teremos qualquer vinculo com Advogados e caso a questão depois do processo administrativo só pode ser resolvida judicialmente, encerraremos nosso serviço e avisaremos a pessoa que não trabalhamos no campo judicial, para ela procurar uma pessoa qualificada neste sentido (advogado);

4. Gostaríamos de saber se poderemos divulgar este site na cidade, através de panfletos, propagandas, etc.

5. Vale mencionar que estará um aviso explicito no site que procedimentos administrativos em órgãos governamentais são gratuitos, bem como os questionamentos para nós também ocorrem de forma gratuita, sendo que, assessoria que oferecemos é facultativa. Também ficará explicito no site que somos autônomos e não trabalhamos vinculados com qualquer advogado ou, advocacia.

6. Por derradeiro, requer que o parecer seja encaminhado ao endereço do requerente, mencionado em sua qualificação, ou lhe seja informado através dos telefones (...) ou (...).

PARECER - Eis a consulta, passo ao relato.

a) O Regimento Interno da OAB, em seu artigo 3º do Capitulo II, assim se expressa:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda................( são nossos os destaques).

b) Em fls. 06 dos autos há informação de que o consulente não é inscrito nos quadros da OAB e neste caso sem direito a consulta neste órgão de classe com referência ao uso da internet para oferta de serviços, conforme decisão acostada abaixo, dentre tantas:

c) CONSULTA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL OU DIREITO OBJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e responde as consultas em tese visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma Deontológica não é órgão consultivo para as questões tormentosas do dia-a-dia forense, e não responde consultas sobre direito adjetivo e direito material. A este respeito o advogado deve buscar resposta nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional. Proc. E-3.810/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Concluo pelo não conhecimento desta consulta.