E-4.557/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ABERTURA DE NOVO LOCAL DE ATENDIMENTO EM UMA MESMA CIDADE - POSSIBILIDADE - QUESTÕES ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA.

Não existe restrição, no Estatuto da Advocacia, ou no Código de Ética da OAB, relacionada ao número de locais físicos em que pode se estabelecer o advogado para atender a sua clientela. O exercício autônomo da advocacia em mais de um local na mesma cidade não se confunde com a hipótese em que o advogado integra mais de uma sociedade com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Não incide, na hipótese da consulta, o disposto no artigo 15, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica para abertura de filial e contratação de estagiário não é assunto de competência desta Turma Deontológica, à qual cabe orientar e aconselhar questões envolvendo unicamente a ética profissional.
Proc. E-4.557/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Advogada dirige Consulta a está Turma Deontológica sobre a eventual existência de impedimento ético que inviabilize a abertura de novo local de atendimento na mesma comarca onde já exerce a advocacia como profissional autônoma.

Segundo narra, a abertura de outra sala para atendimento à sua clientela, adicionalmente ao endereço de seu atual escritório, teria como objetivo a melhoria na prestação dos serviços por parte da Consulente.

Além disso, a Consulente também indaga a esta Turma sobre a eventual necessidade de constituição de pessoa jurídica e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda para a instalação de novo estabelecimento, caso seja esta instalação possível, e para a contratação de estagiário devidamente cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil.

PARECER - Como visto, a Consulta formulada envolve três questões, quais sejam: (i) a possibilidade de abertura de novo local de atendimento na mesma comarca em que a Consulente já exerce sua atividade; (ii) a necessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para instalação de novo local de atendimento, se possível; e (iii) a necessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para contratação de estagiário.

Em relação à primeira questão, conheço da Consulta, pois, nos termos dos artigos 49, do Código de Ética e Disciplina, e 134, do Regimento Interno desta Seccional, compete a esta Tuma Deontológica orientar os inscritos na Ordem sobre assuntos relacionados à conduta ética no exercício da advocacia.

E, no que toca a essa questão, a Consulente afirma que não encontrou qualquer previsão no Código de Ética da Advocacia que contivesse “objeção do mesmo advogado, exercendo seu oficio como autônomo e jamais como sociedade de advogados, possuir dois escritórios na mesma cidade visando à facilidade do atendimento de seus clientes”.

No entanto, para justificar sua dúvida, a Consulente faz menção ao disposto no artigo 15, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual, todavia, trata de hipótese absolutamente distinta daquela que se apresenta.

Com efeito, aludido dispositivo versa tão somente sobre as sociedades de advogados, vedando ao advogado integrar mais de uma sociedade com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

No entanto, por exercer a Consulente a advocacia de forma autônoma, a questão por ela suscitada não está relacionada à possibilidade de um advogado integrar, ao mesmo tempo, duas ou mais sociedades de advogados.

Em verdade, seu questionamento se refere à possibilidade de o advogado autônomo atuar em espaços físicos distintos, mantendo mais de um local de atendimento a seus clientes, em uma mesma cidade.

A esse respeito, inexiste restrição, seja no Estatuto da Advocacia, seja no Código de Ética da OAB, relacionada ao número de locais físicos em que pode se estabelecer o advogado, o que depende unicamente de sua conveniência, necessidades e possibilidades. Justamente por conta disso é que a Consulente não localizou qualquer dispositivo legal contendo vedação a essa medida.

Frise-se: uma coisa é o advogado integrar duas ou mais sociedades distintas com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, hipótese em que há infração ao Estatuto da Advocacia. Outra, completamente diferente, é o advogado atender sua clientela em dois ou mais espaços físicos diferentes em uma mesma cidade. E aqui não há qualquer infração às normas que regem a advocacia, muito menos no plano ético.

Por fim, no que diz respeito às demais questões apresentadas pela Consulente, entendo por não conhecer a Consulta, dado que as dúvidas suscitadas abordam temas estranhos à ética profissional.

Como acima indicado, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas sobre temas afetos à ética profissional do advogado no exercício de suas atividades.

Ocorre que, no caso em análise, a obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica e sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica do Ministério da Fazenda para a constituição de filial do escritório e contratação de estagiário não se relaciona à esfera ética, sendo, portanto, assunto que escapa do âmbito da competência desta Turma.

Em razão de todo o exposto, conheço parcialmente da consulta apresentada, concluindo, relativamente à parte conhecida, pela possibilidade de o advogado atuar em mais de um local físico na mesma cidade, desde que, obviamente, não integre duas ou mais sociedades de advogado distintas.

É o parecer que submeto aos meus pares.