E-4.559/2015


ADVOCACIA - EXERCÍCIO - PESSOA JURÍDICA INSCRITA NA JUCESP - NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB - OFERTA DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO DE PROPOR AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE

O exercício da advocacia pode revelar-se em duas vertentes: a advocacia singular (advogado autônomo ou empregado) ou por sociedade de advogados regularmente inscritos na Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Ofertar serviço advocatício, orientando aspectos jurídicos e contratando honorários, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia, captação de clientela, angariação de causas, concorrência desleal em relação a advogados e sociedade de advogados. Possibilidade de ação judicial pela Comissão de Direitos e Prerrogativas para apuração de exercício irregular da profissão. Fundamentos nos artigos 1º, incisos I e II, 15, 16 e 22 e ss. do EAOAB - PRECEDENTES: E-2.931/04; E-3.135/05 e E-3.323/06
Proc. E-4.559/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - O Advogado regularmente inscrito nesta Seccional apresenta consulta e em apertada síntese aduz ”que existem empresas objetivando mercantilizar o nobre "múnus" exercido pela advocacia e que essas empresas na maioria dos casos com inscrição em Juntas Comerciais e que não observaram os requisitos e formas previstos nos arts. 15 e 16 do EAOAB e que na maioria das vezes ostentam nome fantasia e meio irregulares de captação de clientela”. Apresenta e pretende esclarecimento sobre a seguinte questão:

Uma pessoa jurídica com inscrição na JUCESP (junta comercial do estado de São Paulo), que não efetuou registro de seus atos constitutivos em nenhuma das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao atuar nesta condição na prestação de serviços típicos de advocacia, tem legitimidade ativa "ad causa" para cobrar judicialmente em seu nome honorários advocatícios?

PARECER – Trata-se de indagação que por envolver matéria ética, deve ser conhecida consoante disposição do art. 49 do CED.

CONHEÇO DA CONSULTA

Analisando o teor da referida consulta, parece que se trata de caso concreto e que o consulente, por razões desconhecidas, não revelou nome ou nomes de pessoas jurídicas que estariam tentando ou mesmo praticando ato privativo de Advogado ou de Sociedade de Advogados

Assim, existem regras claras no nosso ordenamento jurídico estabelecidas na Lei 8.906/94, sendo que o art. 1º dessa Lei, estabelece, de plano, as condições essenciais das atividades privativas da advocacia em seus incisos I e II, que se referem à postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais e às atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Para exercer essas atividades, o advogado, nos termos do art. 8º da citada lei, necessita estar inscrito nos quadros da OAB e para essa inscrição são exigidos, conforme incisos I a VII e parágrafos 1º a 4º, vários requisitos e condições sem as quais o advogado não será inscrito e com isso não terá capacidade postulatória para o exercício pleno da advocacia.

O advogado ou advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, respeitando sempre a forma e condições disciplinadas na Lei 8906/94 e no Regulamento Geral da Ordem, princípio esse esculpido no art. 15 do  EAOAB,  prevendo o § 1º desse artigo 15: A SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM REGISTRO APROVADO DOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NO CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM CUJA BASE TERRITORIAL TIVER SEDE.

Dessa forma, a sociedade de advogados só terá personalidade jurídica e seus membros poderão exercer os atos privativos da advocacia previstos no art. 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados, quando o seu registro for aprovado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede essa sociedade; portanto, o que exige o Estatuto da OAB é o registro no Conselho Seccional e não em entidade que agregue pessoa jurídica com prática eminentemente mercantilista.

Se, eventualmente, uma sociedade - pessoa jurídica – que estiver inscrita na JUCESP e não no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede, tentar ou prestar serviços privativos de advogado ou de sociedade de advogados, estará exercendo irregularmente a profissão, fato este que deve ser denunciado à comissão competente - COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS - eis que se constitui em infração cuja apuração está prevista no art. 69, letra (f) do Regimento Interno a Seccional de São Paulo.

Em suma, a advocacia, como atividade privativa de advogado, pode ser praticada em duas vertentes: titular singular, advogado individual e coletivamente, sob forma de sociedade de advogados, associação ‘(...)’ (EAOAB–15). Qualquer outra forma de desenvolvimento da atividade advocatícia ou de consultoria forense deve ser considerada espúria, a teor do disposto no § 3º do art. 16 do EAOAB, que preceitua:

 “§ 3º. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia“. Essa norma é aplicável a qualquer tipo associativo, inclusive associações ‘stricto sensu’, como seria o caso da consulta, posto que a eventual sociedade ou pessoa jurídica que se encontre registrada na JUCESP, demonstra claramente um modo menos lícito de exercício de uma atividade profissional própria do advogado ou sociedade de advogados, que ela não é.

Não menos verdade que, no exercício profissional, o advogado deve conduzir-se e proceder de forma que o torne destinatário de respeito e que preserve o prestígio da classe e de sua atividade, obrigando-se a cumprir os preceitos e deveres previstos no Código de Ética e Disciplina e demais determinações legais pertinentes. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E, dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade, são a captação e angariação de clientela; tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar nos artigos 34, incisos III e IV, do EOAB, 2º, incisos I e III, e 7º do CED.

No caso da consulta, trata-se de pessoa jurídica ou associação civil não registrável nos quadros da OAB que promove, com evidente intuito de captação de causas e clientes, orientação jurídica ou prestação de serviços privativos de advogado e cobra valores de honorários ou pretende cobrar judicialmente quando não tem, efetivamente, legitimidade "ad causam" porque não inscrita nos quadros da OAB e não está legalmente legitimada pela previsão legal dos arts. 22 e 23 do EAOAB que garante somente aos inscritos nos quadros da OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados judicialmente e aos de sucumbência.

A atuação, se confirmada na pratica e no caso concreto, como faz crer o consulente, caracteriza-se como captação e angariação de causas, facilitação de atividades privativas a advogados ou sociedades de advogados não inscrita, infrações previstas no EOAB, como também viola o princípio da concorrência desleal frente aos demais colegas, posto que se caracteriza a captação de clientela e a angariação de causas por meio de pessoa jurídica ou associação civil, não reconhecida legalmente pela OAB.

Nesse sentido citamos os precedentes:

E-2.931/04 – MERCANTILIZAÇÃO – CAPTAÇÃO – ESTÍMULO À DEMANDA – PUBLICIDADE IMODERADA – INVASÃO DE ÁREA PROFISSIONAL – ATIVIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB – INFRAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS – REMESSA DOS AUTOS A TURMA DISCIPLINAR E À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS PARA DEFESA DA CLASSE. A oferta de serviços jurídicos por entidades e/ou associações não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil viola expressas disposições contidas na Lei Federal nº 8.906/94. Pratica infração disciplinar o advogado ou estagiário que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade ou pessoas que não preencham os requisitos para obtenção do registro na Ordem dos Advogados. Advogados que participam desse e de outros tipos de convênios jurídicos são responsáveis pelo cumprimento dos regramentos éticos (art. 33 do EAOAB) e preceitos estatutários. Advogados não podem e não devem participar de entidades, associações ou sindicatos que agem desta maneira. Ao mesmo tempo, estão praticando captação e concorrência desleal, além de contribuírem para incentivo à demanda. Remessa à Comissão de Prerrogativas da OAB para exame e providências em defesa da classe, assim como a uma das Turmas Disciplinares para exame e instauração de processos disciplinares. Infringência dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, I, II, III, VI e VIII, letra "b", art. 4º, parágrafo único, 5º e 7º, do CED e arts 1º, 34, III e IV, do EAOAB. V.U., em 20/05/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.135/05 – ADVOCACIA – EXERCÍCIO – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FIM NÃO LUCRATIVO – VEDAÇÃO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ÉTICA. O exercício da advocacia pode revelar-se em duas vertentes: a advocacia singular (advogado autônomo ou empregado) ou por sociedade de advogados. A Constituição, exclusivamente por advogados que dela se elegem dirigentes, de associação civil 'stricto sensu', supostamente sem fins lucrativos, configura infração do inciso II do art. 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet, de um site dessa associação e a imoderada publicidade dela facilmente se converterá em meio de captação de clientela e, até, de fomento ou de captação de causas, enfim, levando à mercantilização da profissão, mormente quando acompanhada de lista de clientes e de vitórias forenses, insinuadoras de um poder ou influência que fenece nos demais profissionais, configurando concorrência desleal quando se deixa ficha de inscrição ou filiação ao dispor do internauta, com pagamento de taxa anual e autorização de retenção de honorários em caso de benefício decorrente de atividade da associação. Censura ética (CED – art. 5º e 7º) e disciplinar (CED – arts. 28 e 31), com remessa a Turmas Disciplinares. V.U., em 14/04/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.323/06 – CAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB – OFERTA DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS ASSOCIADOS OU NÃO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO INSCRITOS E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS – CONCORRÊNCIA DESLEAL – Associação civil que promove a oferta de serviço advocatício, orientando aspectos jurídicos, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia. Advogados a ela vinculados promovem facilitação do exercício profissional a não inscritos, além de captação de clientela, angariação de causas, concorrência desleal e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho duvidoso. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB e artigo 2º, incisos I e III, e 7º do CED. V.U., em 20/07/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Por fim, embora chegue ao conhecimento deste Sodalício a transgressão de normas profissionais previstas no CED e no EOAB, deixo de opinar pela aplicação da determinação do artigo 48 do CED, uma vez que não há identificação de pessoas físicas ou jurídicas na consulta, recebendo o consulente esta resposta em tese.

Dessa forma entendo respondida a questão principal levantada pelo consulente de que a pessoa jurídica que não tenha seu registro na OAB, Seccional da sede da sociedade, é parte ilegítima para cobrar judicialmente em seu nome honorários advocatícios e se o fizer estará sujeita a processo judicial cabível e a critério da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.

É o voto que submeto aos meus pares.