E-4.561/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE PODERES - CASO ENCERRADO PENDENTE APENAS O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO - DIREITO À TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA

Da mesma forma que não se pode impedir a renúncia aos poderes, que por vezes é direito potestativo e por vezes até mesmo um dever do advogado, não se pode obstar que o cliente venha a revogar estes mesmos poderes, ainda que imotivadamente. A revogação dos poderes não retira do advogado o direito aos honorários sucumbenciais, contratuais ou fixados por arbitramento, a que faz jus, nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina. Estando a causa encerrada, pendente apenas o levantamento do valor da condenação objeto de depósito nos autos, o advogado terá direito à integralidade dos honorários. Na ausência de contrato escrito, resta ao advogado, além dos honorários de sucumbência, o arbitramento judicial. Em razão da eventual e possível prestação de serviços advocatícios por intermédio de entidade não registrável na OAB (ONG) e captação de clientela, recomenda-se a remessa à Presidência do TED para deliberação acerca da aplicação do art. 48 do CED.
Proc. E-4.561/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente afirma ter sido advogada por vários anos “de uma ONG que atendia pessoas carentes que sofriam violência policial”.

Além de acompanhar os processos crime atinentes a este tema, propunha, representando as referidas pessoas carentes, ação de indenização contra o Estado.

Afirma que não recebia seus honorários das pessoas carentes que assistia, mas, sim, da ONG por meio da qual as ações chegavam ao seu patrocínio.

Mas, na hipótese de êxito, que se dava mediante o efetivo recebimento das indenizações pleiteadas, cobrava, comumente, desta feita das pessoas assistidas e não da ONG, o equivalente a 10% do respectivo valor.

Todavia, no tocante a uma ação ajuizada em 1992, após obter a condenação pleiteada, com trânsito em julgado, e depósito dos valores respectivos, foi destituída, por e-mail, enviado por outro escritório de advocacia, ocasião em que lhe teria sido ressalvada apenas a verba honorária de sucumbência, de pequena monta.

Não celebrou o consulente contrato de honorários com seu cliente.

Relatados os fatos na consulta, indaga a consulente se pode “tomar atitude para que isso não ocorra”.

PARECER - Da mesma forma que não se pode impedir a renúncia aos poderes, que por vezes é direito potestativo e por vezes até mesmo um dever do advogado, não se pode obstar que o cliente venha a revogar estes mesmos poderes, ainda que imotivadamente.

Trata-se de direito potestativo inerente à relação cliente advogado.

Todavia, a revogação dos poderes não retira do advogado o direito aos honorários sucumbenciais e contratuais ou fixados por arbitramento, a que faz jus, nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina.

Como a causa, na hipótese da consulta, está encerrada, com êxito obtido, restando apenas o levantamento dos valores objeto de condenação, não há que se falar em proporcionalidade, mas, sim, em direito do advogado ao total da verba honorária, até mesmo sucumbencial.

Na ausência de contrato escrito1, como é o caso, além da sucumbência, à consulente restará apenas o arbitramento judicial, com as agruras e incertezas disso decorrentes. Nesse sentido, cabe recordar as seguintes ementas da Primeira Turma:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FORMAS DE COBRANÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE COBRANÇA, DE ARBITRAMENTO E MONITÓRIA – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA, POIS DEPENDENTE DO CASO CONCRETO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – DEVER ÉTICO DO ADVOGADO. O tema cobrança de honorários situa-se em zona de interseção do direito positivo e as normas éticas e estatutárias, devendo o advogado sopesar o caso concreto e escolher a melhor via processual para fazer valer seus direitos. Sumulando, dependendo da forma que se deu a contratação dos serviços advocatícios, teremos diferentes formas para cobrar o honorário devido. Sendo o contrato verbal, havendo resistência do cliente, o caminho mais seguro seria a Ação de Arbitramento de Honorários. Se houve contrato escrito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ou, alternativamente, Ação de Cobrança de Honorários no rito sumário e se for o montante menor que o teto de quarenta salários mínimos, os Juizados Especiais. Opção inovadora é a Ação Monitória desde que, mesmo inexistindo contrato expresso, tenha o advogado documentos distintos de títulos executivos, adequados quanto a autenticidade e eficácia probatória, que comprovem a relação contratual e os serviços prestados pelo advogado ao cliente, sendo esta via mais rápida desde que bem instruída. Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. Exegese do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal Deontológico, artigos 22 a 26 do Estatuto da Advocacia e OAB, Circular nº 6/2005. Proc. E-4.251/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO – COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS – DEVER DE RENÚNCIA – RELEVÂNCIA DO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS NA PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA MÚTUA. A necessidade de promover ação de cobrança ou arbitramento de honorários contra o cliente por serviços prestados em causas sob seu patrocínio implica quebra de confiança entre cliente e advogado, pedra angular a alicerçar o contrato de prestação de serviços e o mandato, causando a sua ruptura: tanto impõe a renúncia ao mandato e a cessação dos serviços, respeitados a forma e prazos previstos em lei para tal ato (art. 16 do Código de Ética e Disciplina do Advogado). O contrato de honorários é direito do cliente e dever do advogado, e representa segurança não só para este como também para o seu patrono, com a estipulação clara dos direitos e obrigações recíprocos. O contrato escrito minimiza o risco de futuras situações constrangedoras como, por exemplo, necessidade de arbitramento judicial do valor a ser pago ao procurador. Se confirmada a hipótese de ausência de contrato escrito, é de ser observar que os próprios advogados se colocaram voluntariamente nessa situação, e agora haverão de arcar com as consequências, que são duas: (a) renúncia ao mandato e a consequente perda do cliente, e (b) o arbitramento judicial de honorários, com tudo o que isso implica de tempo, esforço e incerteza! Precedentes E - 1.446, E-3.456 e E-1.058. Proc. E-4.340/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No tocante ao eventual exercício da advocacia por intermédio de pessoa jurídica que não comporta registro na OAB (Provimento 66/88 e 69/89 do Conselho Federal da OAB e art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e/ou possível utilização de ONG para atrair ou captar clientela, que podem, em princípio, decorrer dos fatos indicados na consulta, sugiro a remessa dos autos à Presidência para deliberação acerca da aplicação do art. 48 do Código de Ética e Disciplina2 e da remessa às Turmas Disciplinares.

Sobre eventual conduta do advogado que, por e-mail, teria destituído a consulente, não cabe manifestação da Primeira Turma, por tratar-se de conduta de terceiros.

É como voto.

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[1] Contra a recomendação expressa de nosso regramento ético estatutário: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCRITO INEXISTENTE – FORMA TÁCITA – LAÇOS DE CONFIANÇA E AMIZADE ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – TRANSAÇÃO JUDICIAL – PAGAMENTO DE CRÉDITO CIVIL PARCELADO – PROPORÇÃO E PERIODICIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – BALIZAMENTO ÉTICO. Não raras vezes os conflitos advindos quanto ao pagamento dos honorários iniciam-se tão logo concluído o labor do advogado e, inexistindo o contrato de prestação de serviços escrito, existe potencialização daqueles. É o ônus que se paga pela imprevidência por desconsiderar o Código de Ética, Estatuto e demais normas internas, que determinam a celebração escrita dos serviços advocatícios e honorários, pois gratidão tem memória curta. Salvo cláusula escrita, dispondo de forma diversa ou liberalidade do cliente, os honorários advocatícios deverão ser recebidos na mesma proporção e periodicidade do cliente. Exegese do artigo 35 do Código de Ética e Normas Gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e, entre diversos precedentes, o processo E-4.253/2013. Proc. E-4.363/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO PLANTUILLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

2 Proc. E-3.468/2007 – v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. Proc. E- 4.0852011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.