E-4.563/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA PARA RESPOSTA EM TESE.

IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE MANDATO QUANDO OUTRO COLEGA JÁ O POSSUI, SALVO POR MOTIVO JUSTO OU PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS URGENTES E INADIÁVEIS - ATUAÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVAR PRAZO DE DOIS ANOS PARA O INÍCIO DO PATROCÍNIO, RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL.
Proc. E-4.563/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Advogado (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de esclarecer as seguintes dúvidas:

(i) Se há violação ao disposto no artigo 11, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, no fato de o Consulente ter sido substituído por outro advogado sem que houvesse prévia comunicação, tampouco motivo urgente ou inadiável; e

(ii) Se há infração ética ao advogar contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional.  

PARECER - Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tal competência é, ainda, complementada pelo artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

Pois bem. Após minuciosa análise da consulta formulada, inicialmente este Relator destaca que a presente consulta possui nítidos traços de caso concreto, sendo que este Relator responderá à referida consulta apenas em tese.

O artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”. Vejamos:

11º “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

Dessa forma, ao proceder com a leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que comete infração ética e viola o disposto no artigo 11, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado que patrocina causa em que já há patrono constituído sem a prévia comunicação deste, ou sem motivação urgente para tanto.

A fim de dirimir as dúvidas do Consulente e prestar o devido auxílio quanto ao tema em questão, este Relator salienta que nos artigos 18 e 19, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não há vedação quanto ao exercício da advocacia em face de ex-cliente desde que seja, necessária e eternamente, resguardado o sigilo profissional. 

Art.18 – “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

Art.19 – “O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”.

Com efeito, este Relator destaca o entendimento desta Colenda Turma em caso semelhante ao abordado na presente consulta. Senão vejamos:

“586ª Sessão de 20 de agosto de 2015”.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVAR PRAZO DE DOIS ANOS PARA O INÍCIO DO PATROCÍNIO. Não ofende a ética e não age com conflito de interesse o advogado que postula em nome de terceiro contra ex-cliente, conforme autorizado pelo art. 17, do CED, desde que resguardado o sigilo profissional. A atuação do advogado nesses casos, onde não há concomitância de atuação, pode se iniciar imediatamente, independentemente da observância de qualquer prazo. A lei não exige do advogado respeito a prazos para patrocínio de interesse de terceiros contra ex-cliente. O dever de sigilo do advogado é fundamental e eterno, sendo inócua a estipulação de prazo para assegurar seu cumprimento. A peculiaridade da consulta, em que o advogado patrocinou causas trabalhistas em favor do ex-cliente contra o qual pretende atuar na esfera cível, anima a atuação independente e mitiga,de per se,o risco de eventual quebra de confidencialidade.

Proc. E-4.496/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, com declaração de voto divergente do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Diante de tais colocações, respondemos ao Consulente que não há vedação quanto a atuação em face de ex cliente.

Ademais, conforme comprovante de inscrição anexo, o Consulente não pertence a nenhuma Sociedade de Advogados, motivo pelo qual, este Relator o orienta para que retire do timbre de suas petições a expressão “advogados” e a substitua por “advogado”.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.