E-4.566/2015


MANDATO - REVOGAÇÃO DE PODERES PELO CLIENTE - PEDIDO DE SUBSTABELECIMENTO PELO CLIENTE DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RESTA INFRUTÍFERO - NOTÍCIA AO JUÍZO DA REVOGAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PELO NOVO PROCURADOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

A revogação de poderes é ato do mandante e depende de sua vontade para se dar a qualquer tempo. A revogação do mandato e da procuração deve ser notificada pelo mandante ao mandatário e procurador, e a todos os demais interessados, posto que continuam válidos os atos ajustados entre o mandatário e terceiros de boa-fé que não forem devidamente informados da revogação. Na ocorrência de revogação de mandato, após tentativa frustrada de pedido de substabelecimento, o novo procurador constituído poderá informar ao Juízo a revogação destes poderes, anexando o documento da revogação, via eletrônica, sem que adentre no campo da infração ética.
Proc. E-4.566/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencida a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER- Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - consulente vem perante esta Turma indagar o seguinte:

1. Se há qualquer infração ética caso o advogado informe em processo digital a revogação do anterior advogado dos autos;

2. Consulta conhecida, com sugestão de ementa da DD. Relator, assim descrita:

MANDATO- REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE- PROVIDÊNCIAS.

“Havendo revogação do mandato, convém seja o anterior mandatário informado da nova contratação sendo desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis nem a obrigação do prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato”;

3. Referido parecer teve voto desfavorável e voto favorável na mesma proporção gerando voto de minerva do DD. Presidente da Turma que optou por minha manifestação contrária ao parecer da DD. Relatora nomeada.

Profiro meu voto.

PARECER - a) A revogação de poderes se dá quando extinto o mandato pela vontade do mandante. É ato do mandante e depende apenas de sua simples vontade para se dar a qualquer tempo. A revogação do mandato e da procuração deve ser notificada pelo mandante ao mandatário e procurador, e a todos os demais interessados, posto que continuam válidos os atos ajustados entre o mandatário e terceiros de boa-fé que não forem devidamente informados da revogação.

b) Primeiramente, deve o cliente procurar o advogado que atua no processo e tentar uma revogação amigável ou substabelecimento do mandato para atuação de outro advogado de sua confiança. No caso de ser negada esta conduta ao cliente, será possível a utilização do art. 687 do Código Civil que dispõe:

“Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior”.

c) Porém, deverá à parte que revogar o mandato outorgado ao advogado, no mesmo ato constituir outro que assuma o patrocínio da causa, uma vez assim determina o art. 44 do CPC (A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituíra outro que assuma o patrocínio da causa).

d) Ainda, para não ferir o Código de Ética Profissional que norteia a advocacia, deve a haver a comunicação por escrito ao advogado de que estará impedido de atuar no processo em razão da revogação, sempre que este não concordar em revogá-la ou substabelecê-la para outro patrono amigavelmente.

e) No caso em análise, na ocorrência de revogação de poderes ao advogado que representava o cliente, que se negou ao substabelecimento ao outro advogado, basta a informação ao juízo do nome do novo procurador, a qual pode ser informada por meio eletrônico, sem que ocorra qualquer infração ética do novo procurador.

Eis meu voto.

VOTO VENCIDO DA RELATORA DRA. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita, que indaga da possibilidade ética de intervir em processo até então patrocinado por outro advogado, considerando que o cliente veio a ela para contar que não tem mais confiança no causídico outrora contratado. Informa a consulente ter certo constrangimento de intervir no processo sem o conhecimento do colega – tratando-se de processo eletrônico – e indaga como deve proceder para não ferir preceitos éticos em face do colega.

É a síntese.

PARECER – 1. -      Este caso trata, especificamente, da interpretação e aplicação do artigo 11 do CED – que versa sobre o tema, conforme segue:

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

2. - A conduta adequada do advogado é o alicerce de sua reputação, criando-se um acervo de confiança e respeito. E a confiança que um advogado inspira decorre diretamente do seu comportamento. Isso se constrói ao longo de anos, mediante o exercício inderrogável do bom combate na defesa de seus clientes, mediante correta e tempestiva prestação de contas (entre as quais se incluem informações cotidianas a respeito do andamento do caso), mediante comportamento claro e transparente que evite conflito de interesses ou constrangimentos que possam colocar sua confiança em dúvida.

3. - A relação cliente-advogado, portanto, traduz-se num comportamento de confiança que deve ser bilateral, recíproco, mútuo. Qualquer das partes que quebrar a confiança do outro, quebra a espinha dorsal desse relacionamento, que, bem por isso, deverá findar-se a partir daí, preferencialmente da mesma forma respeitosa como nasceu.

4. - No caso sob consulta, resta bastante claro que o antigo causídico e a potencial cliente não partilham do sentimento de confiança necessário à manutenção do mandato, e agiu certo a consulente ao orientar sua potencial cliente a notificar o advogado da renúncia ao mandato. Ora, o conflito se estabeleceu e é antagônico entre duas partes. Estabelecido o antagonismo de interesses, e mantido o patrocínio, inevitavelmente quebrar-se-á a confiança, e sem esta, não é possível ao advogado permanecer defendendo os interesses daquele que não confia nela.

5. - Feita a renúncia, o fato é que o advogado não é mais responsável pela causa que outrora conduzia, de modo que nenhum constrangimento deve ter a consulente em aceitar a causa. Preferencialmente, é recomendável que ela, consulente, contate o advogado para solicitar o substabelecimento sem reserva de poderes. Se tanto não for possível ou houver expressa recusa do advogado em fazê-lo, não há nenhum impedimento em fazer juntar nos autos o seu próprio instrumento de mandato acompanhado da carta de renúncia assinada pelo cliente.

6. - Nesse sentido são os julgados desta Seção Deontológica:

MANDATO - NOVO ADVOGADO – PROVIDÊNCIAS. Descontentes os constituintes com o advogado que atualmente os assiste, em feito judicial em curso, não pode o consulente ingressar naqueles autos judiciais, salvo obtendo a anuência do colega a ser substituído ou, havendo revogação de mandato, por motivo justificado (CEP, Seção II, inciso I, letra h). Cabe, ao consulente, como dever indeclinável de seu ofício e, sem pronunciar juízo de valor sobre os motivos expostos pelos clientes, adotar os seguintes procedimentos: (1) orientar os clientes sobre as consequência da revogação de mandato; (2) sentindo firmeza dos direitos, pela revogação recomendar- lhes, antes, razoáveis contatos com o advogado atual, visando obter substabelecimento de poderes e composição sobre a verba honorária acaso pendente de acerto, facultado ao consulente acompanhar essas reuniões, se o advogado atual com isso concordar. (CEP, seção II, inciso I, letra "i" ). Não havendo êxito, compete ao consulente orientar os referidos clientes para que a revogação de mandato se faça por escrito, por meio de notificação judicial ou extra, firmada pessoalmente pelos clientes, com prudente exposição de motivos. Assim, e tendo o consulente por justificados os motivos da revogação, poderá receber procuração e ingressar aos autos, judiciais, firmando contrato escrito de honorários. (Aplicação CEP mesma seção II inciso acima, letra "h" e Seção VIII, inc. I). Proc. E-1.175 - V.U. Relator Dr. Antônio Lopes Muniz - Revisor Dr. Daniel Schwenck - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

MANDATO - REVOGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO. O cliente é o juiz único para outorgar e cassar procuração de advogado que constitui. Diante da prova da cassação, outro advogado poderá ser constituído e receber o precatório, sendo aconselhável sopesar os fundamentos da revogação anterior, não só por deferência ao colega cassado, como também se não será futura vítima de igual atitude. Quando, entretanto, convidado para substituir outro colega em exercício, deve igualmente verificar os motivos, com isenção e, nesta segunda hipótese, deve antes aconselhá-lo a obter renúncia ou substabelecimento do advogado titular do mandato existente, aconselhando também a liquidar previamente as contas com o seu colega (Código de Ética Profissional, Seção II, inciso I, alínea "i"). Continuam válidos os deveres impostos pelo art. 87, inciso XIV e respectivas alíneas do antigo Estatuto (Lei n. 4.215/63). Proc. E- 1.204 - V.U. - Rel. Dr. MILTON BASAGLIA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Pres. Prof. MODESTO CARVALHOSA.

MANDATO JUDICIAL - REVOGABILIDADE - INTERESSE DO MANDANTE. O mandato judicial é revogável a qualquer momento pelo mandante que é o único juiz de seus interesses. Não se aplica aos mandatos judiciais o disposto na lei civil em relação aos mandatos em geral porque aqueles têm características próprias. Os mandatos judiciais não podem conter cláusula de irrevogabilidade por contrariar o dever de o advogado renunciar a eles caso sinta faltar a confiança do mandante, o que fica patente com a manifestação da vontade de revogar. Tendo ocorrido revogação do mandato outorgado ao advogado anteriormente constituído é lícito à consulente receber procuração desse cliente. Proc. E - 1.298 - V.U. - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE – PROVIDÊNCIAS. Ao contrário do que dispunha o antigo Estatuto da OAB, em havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, deve este último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa, nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato.

Proc. E - 1.364 - V.U. - Rel. DR. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO JUDICIAL – RECUSA DE SUBSTABELECIMENTO ANTE O NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. O não pagamento dos honorários acertados com o cliente, ainda que verbalmente, não poderá constituir óbice ao término do mandato, com a outorga de nova procuração. Tal situação reflete a quebra da confiança na relação cliente-advogado, e o fim do mandato é consequência que se impõe. Os honorários devidos ao patrono anterior a ele pertencem, respeitados os critérios do que ficou acertado com o cliente, da moderação e da proporcionalidade que os serviços até então prestados justifiquem, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O não pagamento destes honorários deverá encontrar a solução própria, ainda que na esfera judicial, atendido o preceito do § 2º do art. 22 do EAOAB, jamais podendo legitimar a recusa da aceitação de nova procuração, tampouco constituir-se de motivo para impedir a revogação da procuração anterior que o novo mandato pressupõe, ainda que ocorra a recusa do substabelecimento. E-1.204,  E-1.298, E-1.364. E-1.603/97 – v.u. em 12/02/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

É o meu parecer.