E-4.567/2015


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme ditado pela Resolução 07/95 desta Turma, em consonância com o art. 136, § 3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, que está adstrita ao exame de consultas em tese relativas a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame, que se apresenta concreto e diz respeito a conduta de terceiro. Proc. E-3.871/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Precedentes: E-3.647/2008, E-3.905/2010 e E-4.535/2015.
Proc. E-4.567/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional, esclarecendo que:

Em um caso hipotético, um advogado atua sozinho em uma centena de processos de uma holding familiar e de empresas e pessoas físicas ligadas a ela, e esse advogado deixa de trabalhar para essa empresa e suas coligadas, substabelecendo, sem reservas, todas as ações para outro advogado;

Como os cartórios comentem erros realizando as publicações, depois de muito tempo transcorrido da juntada dos substabelecimentos, em nome do substabelecido, ocasionando perdas de prazo e sentença desfavorável ao cliente, com altos custos para reversão da situação;

O entendimento da OAB em ementa transcrita é no sentido de que o advogado tem obrigação de comunicar ao Juízo, um equívoco de publicação, mesmo quando nunca foi advogado da causa;

Diante dos considerados acima expostos o Consulente faz as seguintes indagações:

a) “É obrigação do advogado substabelecido enviar ou comunicar ao colega que o substabeleceu as intimações publicadas equivocadamente em nome só do substabelecido?

b) É obrigação do advogado substabelecido comunicar o juiz caso receba uma intimação publicada somente em seu nome?

c) Caso o advogado substabelecido receba a intimação em seu nome e não faça nada (não comunique ao colega que o substabeleceu ou ao juiz) estaria cometendo infração disciplinar, na esteira do entendimento abaixo citado?

d) Na hipótese do item “c” supra, haveria responsabilidade civil do advogado substabelecido caso a procuração ad judicia tivesse autorização para substabelecimento?”

e) Na hipótese do item “c” supra, haveria responsabilidade civil do advogado substabelecido caso a procuração ad judicia NÃO tivesse autorização para substabelecimento?”

Ementa do TED I citada na consulta:

“E-3.759/2009 – INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL – ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA OU REPRESENTOU NO PROCESSO QUALQUER DAS PARTES – DEVER ÉTICO DE COMUNICAR A IRREGULARIDADE AO JUÍZO. Advogada que recebe intimação de ato processual de processo em que não foi constituída por qualquer das partes, tem o dever ético de comunicar a irregularidade ao Juízo respectivo, em consonância com o disposto no inciso V do Art. 2º do CED. V.U., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente em exercício Dr. JAIRO HABER”.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Conselheira não conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 e art. 3º do Regimento Interno deste Sodalício, e art.134 c.c art. 136, § 3º, Incisos I, II, III do Regimento Interno da OAB/SP.

Embora o consulente procure dar à consulta uma aparência de questão hipotética, na verdade, trata-se de caso concreto, mas, sobretudo, de questão que envolve conduta de terceiro, além de indagações envolvendo matéria de responsabilidade civil que nada tem a ver com ética.

As indagações feitas pelo Consulente buscam caracterizar infração e responsabilidade de colega, com a finalidade de instruir procedimento de representação contra este último ou mesmo ajuizamento de ação judicial, principalmente examinada a decisão por ele citada na consulta.

Portanto, no entender dessa Relatora não é possível conhecer da consulta consoante o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, no sentido que a Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese.

No mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 desse Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao Consulente, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. 

As decisões dessa Turma de Ética Profissional são pacíficas no mesmo entendimento, conforme ementas a seguir transcritas:

CASO CONCRETO – ATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e nos termos da Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas sobre casos concretos envolvendo atos, fatos ou condutas de terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.647/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.905/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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CONSULTA DE TERCEIROS – TEMAS DE DIREITO POSITIVO – DETALHAMENTO INDICATIVO DE PROPÓSITOS COM FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESCABENDO SUPRIMIR INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos nos Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Em acréscimo, a Turma não tem competência funcional para proferir parecer a respeito de atos, fatos ou conduta relativos a terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. A consulta deve guardar relação com a conduta do próprio consulente. O detalhamento de ato imputado a terceiro está a indicar propósito com finalidade de instruir procedimento disciplinar, descabendo à Seção Deontológica suprimir instância das Turmas Disciplinares. Exegese da Resolução nº 07/95, da Seção Deontológica, artigos 134 c.c. 136, § 3º, I, II, III do RI da OAB/SP, artigos 3º do RI do TED artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.535/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos senhores Relatores.