E-4.571/2015


SÍTIO ELETRÔNICO - CONSULTAS JURÍDICAS - INDICAÇÃO DE ADVOGADOS CADASTRADOS COMO DECORRÊNCIA DE CONSULTAS NO SÍTIO - IMPOSSIBILIDADE

Não há óbice na criação ou desenvolvimento de "sites", "portais" ou "blogs" por advogados. Já é tema, pacificado nesta Turma, que quando ditos meios eletrônicos são destinados a informações e contenham cunho social, devem respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e "blogs" não se prestam a responder consultas jurídicas. Constitui-se captação de causas e clientela, como também concorrência desleal. Não é possível, ademais, que tais perguntas sejam respondidas sem identificação do profissional do direito, sob pena de violação dos artigos 1º e 14 do Estatuto da Advocacia. Destinar ou dirigir a advogados cadastrados consultas veiculadas em sítios eletrônicos configura, a um só tempo, inculca, captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão: artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000. Proc. E-4.571/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - 1-Trata-se de consulta formulada por quem não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mas que, tendo em vista a relevância do tema e o caráter didático que a resposta pode trazer, respondo. A Consulta tem os seguintes contornos:

a) De conformidade com sua narrativa, está ele, o Consulente, juntamente com um Bacharel em direito, desenvolvendo um sítio eletrônico de conteúdo jurídico e também social.

b) O conteúdo jurídico traria informações voltadas à área do direito em geral, publicação de artigos jurídicos, comentários sobre temas de direito etc.

c) O sobredito conteúdo social, por seu turno, se traduziria n´um espaço para envio de dúvidas pelos usuários do sítio, (usuários denominados na consulta de “navegantes”), “(...) tudo isso como objetivo de facilitar o acesso à informação rápida e prática à população (...)”;

d) Diz ainda que as dúvidas seriam enviadas pelos usuários do sítio eletrônico e que tão somente aquelas de caráter administrativo como, por exemplo, orientações para lavratura de boletins de ocorrência, seriam respondidas através do sítio. Para dúvidas jurídicas de outra natureza o sítio apontaria e disponibilizaria ao usuário uma lista de advogados, de acordo com a respectiva área de interesse da consulta.

2- Após discorrer sobre os critérios que informariam a composição da tal lista de advogados, sobre o papel do sítio de mero “mediador” entre navegante e advogados, sobre a não interferência nas tratativas entre “navegante” e advogado indicado, informa o consulente que os advogados cadastrados pagariam um valor pré-fixado para assinatura do sítio, o que garantiria o recebimento e postagem das notícias e artigos jurídicos.

3- Formula, ao final, derradeira questão: “(...) os esclarecimentos administrativos iniciais e a apresentação, ao navegante, do nosso cadastro de advogados, caracteriza atividade privativa de advogado? (...)”.

PARECER - 4- De início, registro que não há óbice algum na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados. Já é tema pacificado neste Tribunal, que quando ditos meios eletrônicos são destinados a informações e contenham cunho social, devem respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina.

5- As informações, opiniões e manifestações de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Tribunal Deontológico, devendo o advogado agir com moderação, discrição e cuidadosa escolha do formato que empreender ao veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela.

6- Os precedentes desta Turma Deontológica elucidam, ainda, que podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras informações de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000.

7- Confira-se a seguinte ementa e os precedentes nela mencionados, que podem ilustrar ainda mais a questão ao Consulente:

INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

8- Assim, parece evidente que o intuito do Consulente de desenvolver um sítio eletrônico com conteúdo jurídico/social, e desde que respeitadas, na íntegra, as normas e parâmetros supracitados, não esbarra em vedações éticas.

9- O mesmo não se pode dizer da pretendida criação de espaço para envio de dúvidas jurídicas e do catálogo ou cadastro de advogados que o site quer indicar em função da consulta ou dúvida que venha a ser submetida ao sítio. Da forma como descritos, esses serviços que estariam à disposição no sítio eletrônico malferem – a passos largos - as normas e princípios éticos de nossa profissão.

10- De início, faço aqui uma necessária elucidação e distinção, para que não se diga inatacada a questão e para que a presente consulta não seja interpretada para além do que nela se contém.

11- É de conhecimento geral, diria até ser notório nos meios jurídicos, que há ao menos 2(dois) sítios eletrônicos que gozam de prestígio em nossa comunidade jurídica.

12- São sítios eletrônicos que prestam relevantes serviços informativos, com artigos, entrevistas, notícias diversas de interesse de advogados, magistrados e departamentos jurídicos de empresas e por que não dizer, de interesse geral da população.

13- Lá, como se pretende também aqui na presente consulta, advogados e escritórios de advocacia pagam valores que correspondem a verdadeiras assinaturas mensais dos sítios eletrônicos, para recebê-los diariamente ou terem acesso a alguns serviços. Nada de ilícito ético em tais práticas.

14- Há ainda, como dito, nos mencionados periódicos eletrônicos jurídicos, serviços outros relevantes que são prestados, como informações e inscrições em cursos jurídicos, divulgação de eventos, havendo até mesmo num deles um extenso rol de escritórios jurídicos que estão à disposição para funcionarem como correspondentes, principalmente nos rincões do País, o que é de grande valia num País continental. Estes, repito, são serviços que diferem, e muito, do que se pretende na presente consulta.

15- Com efeito. Não se vê nos mencionados e bem sucedidos sítios, porque sabem ser vedado, espaço algum para perguntas e respostas de conteúdo jurídico. Não há, ainda, nos renomados sítios jurídicos, espaço para análise ou juízo de valor algum, de qualquer natureza, sobre consulta ou problema jurídico de qualquer usuário, muito menos há direcionamento desta ou daquela consulta para este ou aquele advogado catalogado. A existência de lista de profissionais, em si, meramente informativa (tais como a mera relação de advogados que podem funcionar como correspondentes em todo o País) não aberra da ética. Desde que mantido, no sítio, o caráter meramente informativo dos profissionais, sem interferência ou juízo de valor ou mesmo endereçamento de questões para ditos profissionais.

16- Entretanto, registro ser absoluto e instransponível o óbice na pretensão do Consulente: não é possível, aos olhos da ética profissional, trazer para o âmbito de seu sítio consultas e respostas (ainda que “administrativas”) de questões jurídicas. É vedado, ainda, o encaminhamento da consulta, o direcionamento, isto é, essa verdadeira sequencia ilícita de, por um lado, captação de causas que chegam através do sítio e, de outro o envio para os advogados que figurarem no rol de cadastrados, a configurar concorrência desleal, para se dizer o mínimo.

17- Este Tribunal consoante ementa e trecho de julgado abaixo transcritas, já enfrentou a questão que bem se adequa àquelas trazidas na presente Consulta:

PUBLICIDADE – ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL. A criação de site por parte de advogado com o intuito de angariar clientes para si ou para outros colegas caracteriza captação indevida de clientela e imprime caráter comercial à profissão o que deve ser duramente combatido. Na mesma situação incorre o advogado que se cadastra em site para tal fim, restando clara a captação com intervenção de terceiros. Proc. E-4.317/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

5 – se não pode em programa de consultas e respostas, por similitude não pode por internet

PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS – PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES-ADVOGADOS – PERGUNTAS E DÚVIDAS FORMULADAS PELA POPULAÇÃO LOCAL – IMPEDIMENTO – ARTIGOS 32 E 33 DO CED – ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO QUE RESPONDER AS CONSULTAS – VEDAÇÃO – ARTIGOS 1º E 14º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. A participação de advogado em programa de “perguntas e respostas” é vedada pelos artigos 32 e 33 do CED e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000. É evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional. Ademais, tal programa, de periodicidade semanal, constitui-se captação de clientela e concorrência desleal. Por outro lado, não é possível que tais perguntas sejam respondidas sem identificação do profissional do direito, sob pena de violação aos artigos 1º e 14 do Estatuto da Advocacia. Proc. E-4.033/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

18- A pretensão do Consulente gera, ainda, outros e não menos sérios questionamentos, se levarmos em consideração a informação de que Bacharel em direito está ladeando o Consulente no desenvolvimento do sítio jurídico objeto da consulta.

19- Ainda que, por argumento, não existissem as vedações éticas acima mencionadas, que proíbem essa “advocacia consultiva virtual” de perguntas e respostas em sítios, nunca é demais relembrar o que se contém no processo E-3.279/06, de relatoria do Dr. Luiz Antonio Gambelli e revisão do Dr. Kalil Vilela Leite, para quem:

“(...) Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado”. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE (...).

20- É o quanto basta, segundo entendo, para explicitar as vedações éticas na criação, pelo consulente e por estagiário de direito, de sítio eletrônico que certamente irá para além do caráter informativo, educacional ou ilustrativo. A mencionada posição de “mediadores dos contratos” dos proprietários do sítio eletrônico e os advogados por eles cadastrados configura evidente inculca e captação de clientela. Isso porque não é correto falar apenas em mediação na hipótese da consulta. No modelo pretendido haverá verdadeiro “juízo de admissibilidade” de consultas jurídicas e, pior, interferência de um sítio jurídico ao indicar para um rol de profissionais recomendados uma ou outra consulta. Definitivamente, não há amparo legal para esta forma de proceder.

21- Finalmente, e sem perder de vista que a presente resposta à Consulta veda  o procedimento descrito pelo Consulente no que diz com a criação de espaço para perguntas e respostas e o direcionamento da questão a advogados credenciados no sítio, este relator responde à pergunta final formulada na consulta:

(i) A resposta a qualquer consulta que contenha natureza jurídica, ainda que se revista de orientação meramente “administrativa”, tal como o exemplificado boletim de ocorrência, é atividade privativa de advogado, e

(ii) A apresentação e indicação de advogados credenciados aos usuários do sítio, na forma como entabulado na presente consulta, atenta contra as normas deontológicas que regem a advocacia.

É o parecer que submeto aos pares deste Tribunal.