E-4.573/2015


PUBLICIDADE - LAUDÊMIO - DIVULGAÇÃO DE TEXTO NA FORMA DE -MANCHETE-

Presumida inculcação aos leitores a tirarem suas dúvidas - texto com dados do advogado para contato - não especificação do meio de divulgação / veiculação do texto - presumido chamariz que visa captação de clientela constituindo infração ética. Proc. E-4.573/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 21/10/15, pelo profissional, regularmente inscrito nesta Seccional, na qual pretende divulgar o texto abaixo transcrito, motivo pelo qual pretende saber se a divulgação do mesmo poderia caracterizar infração ética:

Laudêmio: Antes de assinar o Instrumento Particular ou a Escritura de Venda e Compra de seu imóvel, tire suas dúvidas relativamente ao pagamento do laudêmio – taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva, em terrenos de marinha e de responsabilidade exclusiva do vendedor – cuja incidência corresponde a 5% sobre o valor venal ou da transação.

Consultoria Jurídica (ou XXXX – advogado) Endereço e telefones.

A consulta não esclarece qual a forma de divulgação do referido texto.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Tribunal, já que é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

A consulta embora envolva situação concreta, se refere à possibilidade de divulgação de texto, que tem, aos olhos desta relatora, somente “manchete” (notícia de destaque em jornal, revista, rádio ou televisão) 1, sem nenhum conteúdo informativo, levando a presunção de se tratar de texto para divulgação / captação de clientela, já que inculca no leitor a possibilidade de “tirar dúvidas sobre o laudêmio”.

O consulente manifestou preocupação com a possibilidade de infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB, motivo pelo qual é importante, preliminarmente, enaltecer a postura deste em consultar essa Turma Deontológica.

Contudo, embora, a princípio, o texto possa parecer despretensioso, de fato se caracteriza como verdadeiro chamariz, levando seus leitores a procurarem o consulente já que constariam seus dados de contato.

Importante ressaltar que o Laudêmio é cobrado nos termos da Emenda Constitucional nº 46/2005, que estabelece como bens da União, em seu artigo 20, inciso XI, entre outros: “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, tal como a região de (...) situada no município de (...).

Caso o consulente pretendesse fazer um serviço à coletividade de (...), local onde atua como advogado poderia publicar artigo jurídico, nos termos do previsto no Código de Ética e Disciplina e no Provimento 94/2000 e conforme inúmeras vezes analisado por este Sodalício:

PUBLICIDADE - PROVIMENTO 94/2000 - DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS – MODICIDADE. É permitida a divulgação pela Internet, por advogados ou sociedade de advogados, de serviços jurídicos a serem prestados, desde que verdadeiros e sem muitos detalhes, mas com modicidade, com dados objetivos, sem figuras, sem fotografias de pessoas ou de imóveis, sem captação, sem inculca, sem mercantilização, sem quebra do sigilo profissional, com estreita obediência ao Código de Ética e Disciplina. Interpretação dos artigos 1°, 3° e 5° do Provimento 94/2000. Proc. E-2.259/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PERIÓDICOS – COLUNA DE CONTEÚDO JURÍDICO – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE. Pode o advogado manifestar opiniões ou pareceres jurídicos em periódicos, sem habitualidade, atendidas as regras dos arts. 32 a 34 do CED, visando objetivos exclusivamente educacionais e de orientação, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, ou de captação de causas e clientes. Irrelevante a forma de assinatura nos artigos, se abreviada ou por extenso. Deverá, ademais, atender às normas da Resolução n. 02/92, arts. 7º, 8º, 9º e 10º, deste Tribunal. Precedentes: Julgados E-1.247/95; E-1.258/95; E-1.531/97 e E-2.269/00. Proc. E-2.598/02 – v.u. em 20/06/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS EM FORMA DE COLUNA PERIÓDICA ANALISANDO DECISÕES JUDICIAIS E LEIS EM VIGOR - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS INSCRITOS NA OAB EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO PERIÓDICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DESSES ARTIGOS - RESPONSABILIDADE ÉTICA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. Não há óbice ético na participação de advogados em revistas contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33, e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB que determina: 1. O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo; 2. Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado; 3. Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e 4. Se tal artigo envolver algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve respeitar o sigilo e o segredo profissionais. Precedentes E- 3.130/2005, E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877 e E-3.661/2008. Proc. E-4.200/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE E PROPAGANDA – TERMOS DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM – ANÚNCIO E ARTIGOS JURÍDICOS EM JORNAIS E PANFLETOS – POSSIBILIDADE - CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO REALIZADO COM DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO COMPATÍVEL COM A SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – NECESSIDADE – INFRAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. A publicidade de serviços advocatícios em formato de anúncio ou artigos jurídicos, veiculados em panfletos ou jornais, exclusivamente para fins informativos, não configura infração ética. Deve, no entanto, ser realizada com discrição e moderação, e o uso de imagens, figuras, cores, ilustrações, etc deve ser compatível com a sobriedade da advocacia, vedada qualquer conotação mercantilista, inculca ou captação de clientela e banalização da advocacia, conforme orientação do CED, Provimento 2000/94 do Conselho Federal da OAB e Resolução 02/92, da Primeira Turma. Eventual publicidade realizada por advogado com infringência às normas e preceitos éticos confere à OAB/SP, por meio do Tribunal de Ética ou qualquer de seus órgãos competentes, a adoção das medidas cabíveis para a defesa das prerrogativas da advocacia, como facultado pela Resolução 01/92, da Primeira Turma. Precedente E-4.200/2012. Proc. E-4.323/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Entretanto, da forma como redigida a consulta, especialmente em se tratando de texto com propósito evidentemente para angariar ou captar causas e clientes, sem esclarecer como seria efetivada a divulgação do texto, bem como afirmando que constaria no mesmo os dados de contato do advogado que o divulgou, é presumida a captação de clientela, o que é vedado pelo nosso CED.

Portanto, respondendo objetivamente a dúvida do consulente, não é possível a divulgação do texto, constante na consulta em análise, sob pena de se configurar infração ética.

É o parecer que submeto aos meus pares.

_______________

[1] Dicionário Houaiss da língua portuguesa, página 1228.