E-4.576/2015


CASO CONCRETO - ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.
Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Advogada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados de São Paulo, traz consulta referente à interpretação do artigo 32 do Estatuto da Advocacia:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Segundo relato constante do questionamento, representando seu cliente, a consulente requereu instauração de inquérito policial para apuração do delito de apropriação indébita em face do ex-curador dativo da genitora do cliente.

Por esta razão e posteriormente, o representado apresentou ação de indenização por danos morais contra o cliente e a causídico, alegando que esta, na condição de advogada, teria responsabilidade solidária.

Indaga a consulente sobre a possibilidade de arguir, em preliminar de contestação, como nulidade processual, a violação ao Estatuto da Advocacia. É o relatório.

PARECER - Trata-se de consulta sobre caso concreto, conforme informações da própria consulente.

Conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar apenas às consultas em tese.

O Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo, em seu artigo 136, § 3º, I, é categórico ao dispor sobre a competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidos as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Esgotando a matéria, neste mesmo sentido a Resolução nº. 7/1995 desta Turma que dispõe:

“não se conhece de consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”. Assim, também com base nos precedentes E- 2.588/02, E-2.649/02, E- 2.656/02, E – 2770/03, E- 3.386/2006, E- 3.991/2011, E- 4.177/2012, E 4.201/2012, E- 4.240/2013 e E- 4.264/2013, entendo que a presente consulta não deve ser conhecida.

É o meu parecer.