E-4.578/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS - MÚLTIPLAS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS, MAS JAMAIS NO MESMO AMBIENTE DA OUTRA PROFISSÃO - CAMPO FÉRTIL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DURANTE O EXERCÍCIO DA DUPLA ATIVIDADE

Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, seja em qualquer atividade civil, seja como advogado, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente no que diz respeito ao artigo 27 e ao artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Não pode o advogado exercer sua atividade juntamente com outra de qualquer natureza, sob pena de incorrer em atitude antiética, ao mesmo tempo em que se encontra em um campo fértil para a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua profissão. Fora de seu horário de trabalho, em qualquer outra atividade que não seja a advocacia, nada obsta que o advogado possa exercer a sua atividade, desde que seja dentro dos limites impostos pela lei. Precedentes: E-3.587/2008, E-2.389/2001, E-2.409/2001, E-2.412/2001, E-2.436/2001 e E-3.435/2007.
Proc. E-4.578/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A dúvida do consulente está assim exposta:

            “Pode o advogado continuar inscrito na OAB mesmo exercendo profissão diversa da área jurídica (por exemplo, trabalhar no poupa tempo ou em uma lotérica, exercendo função na área administrativa) e com carteira de trabalho assinada, ou deverá ele requerer o licenciamento da inscrição?

            Pode exercer a advocacia se houver compatibilidade de horários (por exemplo, o advogado trabalha no poupa tempo ou na lotérica com uma carga horária de seis horas diárias e nos demais horários formula petições para determinado escritório de advocacia?).

            São duas indagações que se interligam.

PARECER - Conheço da consulta por ser matéria de competência desta Turma Deontológica.

Passo ao voto:

            a) Nada mais significativo no homem quando ele busca trabalho decente para o seu sustento e de sua família. A extensão de anos de um homem não prova a extensão de sua vida. A vida de um homem deve-se medir pelo que faz e pelo que sente nela. Quanto mais trabalho útil faz o homem, quanto, mais sente e pensa, tanto mais vive realmente.

b) O homem ocioso é inútil, qualquer que seja a extensão de sua vida, não vive, vegeta. A indolência é degradante para os indivíduos e para as nações. A preguiça nunca se ilustrou no mundo nem nunca ilustrará. Nunca subiu uma montanha nem venceu uma dificuldade que pôde evitar.

c) A indolência sempre andou desamparada na vida e sempre andará. Está na natureza das coisas que nunca possa dar bons resultados. É uma carga, um impedimento, um dano: é sempre inútil, descontente, melancólico e miserável. O trabalho que um advogado executa, embora nobre, está sempre condicionado aos ditames de regras que regem a prática da advocacia sem perder a grandeza que ela se reveste. São os limites funcionais evitando excessos e descalabros que possam adentrar em campos da ilegalidade e de atitudes antiéticas, estas regidas pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e demais regramentos. Liberdade sim, mas com responsabilidade para que todos tenham as mesmas oportunidades, direitos e obrigações decorrentes.

d) Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente o que diz respeito ao artigo 27 ao art. 30 do Estatuto da Advocacia. O que contra ele militará, será o fato de, no exercício de outra atividade profissional, captar clientes e concorrer deslealmente com os demais pares de sua profissão devendo se acautelar, pois inexistem condições de executar as duas funções (seja no Poupa Tempo, seja em Lotérica, por exemplo) em jornada de trabalho definida, ao mesmo tempo advogar sem adentrar no campo antiético.

e) Fora de seu horário de trabalho nestes locais sugeridos o advogado pode exercer suas atividades profissionais dentro dos limites já expostos sem ferir a ética.

É meu voto que submeto aos demais relatores desta Turma.