E-4.580/2015


PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUEBRA DE CONFIANÇA - RENÚNCIA - REVOGAÇÃO - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS

Concluída a causa ou se houver desistência da mesma, com ou sem extinção de mandato, o advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos e, atenção, à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento. Tal prestação de contas poderá ser feita diretamente aos clientes e se empecilhos houver e se não superados pelo consenso, a via judicial será medida extrema a ser adotada. A prestação de contas é dever e direito do advogado exsurgindo como forma de garantia de sua idoneidade pessoal e profissional, à qual não devemos relutar em usar até mesmo como defesa, este eficaz instituto legal e ético. Indiscutivelmente também a ela tem direito o patrocinado pois é o "dono da causa", e de forma integral, inequívoca, sem omissões, de forma contábil, elencando e justificando as despesas, descontos, inclusive de honorários sucumbenciais e contratados, com transparência, tornando-a imune de dúvidas. Quanto a quebra de confiança, aplica-se o disposto no artigo 16 do Código de Ética, ou seja, interpretando-o, havendo ruptura da confiança recomenda-se do lado do patrono renúncia ao mandato e, se do patrocinado, revogação do mesmo. Exegese dos artigos 9 e 16 do Código de Ética, 33 e 34, XXI, 37, I, do Estatuto da OAB, Provimento 70/1989 do Conselho Federal e precedentes Processos: E-4.481/2015 e E-4.340/2014.
Proc. E-4.580/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - As nobres Consulentes, experientes advogadas, relatam estarem patrocinando ação ordinária desde 1991 contra a Fazenda do Estado, estando agora o feito em fase de pagamento do Precatório, ocorrido em julho deste ano de 2015.

O cliente originário faleceu e permaneceram na ação por terem sido constituídas pelos herdeiros.

Noticiam que os clientes ficaram “... ansiosos e até mesmo nervosos quando souberam do depósito, telefonando diariamente..., de forma agressiva,...., manifestando desconfiança...” (“ipsis litteris”)

Foram notificadas duas vezes por aqueles e contra notificaram apresentando planilhas com os cálculos, descontos, feito por contadores, em dois momentos distintos, asseverando estarem os mesmos corretos.

Indagam ao final:

“O que precisamos saber devido o processo estar ainda em curso, podemos renunciar o mandato”? Pretendemos entrar com ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS JUDICIAL, podemos?

Qual deve ser a nossa conduta, sem ferir o código de ética, sem problemas futuros, diante da quebra de confiabilidade?”(“ipsis litteris”)

Este o relatório.

PARECER - Ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e mais ainda àqueles ainda sob o crivo do Poder Judiciário, bem como substituir o advogado em seu labor exclusivo, o qual, estribado em seus conhecimentos jurídicos deverá desincumbir-se das questões de direito positivo, conhecemos da consulta a qual será respondida estritamente no plano ético e estatutário.

As respostas à consulta estão delineadas no Código de Ética e Disciplina, no Capítulo II, Das Relações com o Cliente, em especial nos artigos 9º e 16º.

Com efeito, se concluída a causa ou se houver desistência da mesma, com ou sem extinção de mandato, o advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos e, atenção, à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento. (g.n.)

No caso epigrafado, optando as nobres consulentes pela renúncia do mandato, a prestação de contas surge como decorrência não apenas ética, mas também, estatutária, nos moldes dos artigos 33 c.c. 34. XXI do Estatuto da OAB.

Tal prestação de contas poderá ser feita diretamente aos clientes e se empecilhos houverem e se não superados pelo consenso, a via judicial será medida extrema a ser adotada, mas qualquer que seja, deverá obedecer aos ditames do Provimento 70/1989 do Conselho Federal, apesar de referir-se em seu artigo 1º ao disposto nos artigos 103, XIX e 110, II do antigo Estatuto, de 1963, continua em pleno vigor, pois o atual, de 1994, reproduziu os mesmo preceitos agora nos artigos 34, XIX e 37, I respectivamente.

A prestação de contas é dever e direito do advogado exsurgindo como forma de garantia de sua idoneidade pessoal e profissional, à qual não devemos relutar em usar até mesmo como defesa este eficaz instituto legal e ético.

Indiscutivelmente também a ela tem direito o patrocinado, pois é o “dono da causa”, e de forma integral, inequívoca, sem omissões, de forma contábil, elencando e justificando as despesas, descontos, inclusive de honorários sucumbenciais e contratados, com transparência, tornando-a imune de dúvidas.

Afinal, a relação ética advogado cliente se fundamenta sempre com reciprocidade na boa fé, na fidelidade e na transparência dos atos praticados.

Quanto a quebra de confiança noticiada, aplica-se o disposto no artigo 16 do Código de Ética, ou seja, interpretando-o, havendo ruptura da confiança recomenda-se do lado do patrono renúncia ao mandato e, se do patrocinado, revogação do mesmo.

No antigo Código de Ética, de 1934, com sapiência dispunha na Secção VII, item I:

“Declinará o advogado do mandato, ressalvadas estipulações contratuais anteriores, logo que sinta faltar-lhe a confiança do cliente.”

Nosso cultor maior da Ética Profissional, Ruy Azevedo Sodré, autor da mais completa obra que se produziu no Brasil sobre o tema, ao abordar no capítulo as “Notas Éticas que Caracterizam a Advocacia”, professou:

“Uma conclusão se impõe, decorrente dessas notas características, dando à nossa profissão o alto valor moral de que ela está revestida”. É a de que a advocacia é o encontro de uma confiança, que se entrega a uma consciência.

Confiança do cliente no seu advogado, sem a qual este não pode atuar, e consciência do advogado, pautada pelas normas éticas a que está vinculado. “Confiança e consciência que só podem existir quando alicerçadas nas normas morais a que deve estar vinculado o advogado.” (“in”, Ética Profissional, Ed: LTR).

Apesar de não haver na consulta qualquer menção quanto a existência ou não de contrato de honorários, com certeza isto será relevante quanto a postura a ser adotada, pois ao advogado, mesmo em caso de renúncia terá assegurado sua contrapartida financeira pelos serviços prestados, exigindo o cumprimento do previsto no contrato se houver ou submetendo-se ao arbitramento judicial, com as consequências advindas do mesmo, quase sempre em desfavor do patrono.

É o ônus a ser pago pela imprevidência!

Das inúmeras ementas existentes sobre o tema colacionamos duas dos cultos Drs. Guilherme Florindo Figueiredo e Beatriz M. A. Camargo Kestener, cujos ensinamentos corroboramos, a saber:

“MANDATO – FALTA DE CONFIANÇA DO CLIENTE – RENÚNCIA. Ocorrendo a quebra de confiança do cliente no advogado, deve este renunciar ao mandato, na medida em que a confiança recíproca é o pilar que sustenta tal relação. Mesmo renunciando ao mandato, o advogado terá direito aos honorários contratados, proporcionais aos serviços prestados, bem como será mantida sua responsabilidade profissional por eventuais danos causados dolosa ou culposamente ao cliente (art. 13 do CED). Para a consecução do ato de renúncia, o advogado deverá, no caso, notificar o proprietário do imóvel e sua procuradora (clientes), bem como o Juízo (artigo 45 do CPC), informando que nos, termos dos art. 45 do CPC, art. 5º, § 3º do EAOAB e art. 13 do CED, continuará a responsabilizar-se pelo andamento do processo pelo prazo de 10 dias seguintes à notificação. PRECEDENTES – E-2.381/2001, E-3.984/2011, E-4.063/2011 e E-4.372/2014. Proc. E-4.481/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“MANDATO – COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS – DEVER DE RENÚNCIA – RELEVÂNCIA DO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS NA PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA MÚTUA. A necessidade de promover ação de cobrança ou arbitramento de honorários contra o cliente por serviços prestados em causas sob seu patrocínio implica quebra de confiança entre cliente e advogado, pedra angular a alicerçar o contrato de prestação de serviços e o mandato, causando a sua ruptura: tanto impõe a renúncia ao mandato e a cessação dos serviços, respeitados a forma e prazos previstos em lei para tal ato (art. 16 do Código de Ética e Disciplina do Advogado). O contrato de honorários é direito do cliente e dever do advogado, e representa segurança não só para este como também para o seu patrono, com a estipulação clara dos direitos e obrigações recíprocos. O contrato escrito minimiza o risco de futuras situações constrangedoras como, por exemplo, necessidade de arbitramento judicial do valor a ser pago ao procurador. Se confirmada a hipótese de ausência de contrato escrito, é de ser observar que os próprios advogados se colocaram voluntariamente nessa situação, e agora haverão de arcar com as consequências, que são duas: (a) renúncia ao mandato e a consequente perda do cliente, e (b) o arbitramento judicial de honorários, com tudo o que isso implica de tempo, esforço e incerteza! Precedentes E - 1.446, E-3.456 e E-1.058. Proc. E-4.340/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Como reflexão derradeira quanto à confiança fica a citação do filósofo inglês Francis Bacon: “Não há nada que faça um homem suspeitar tanto como o fato de saber pouco”.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.