E-4.581/2015


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PÁGINAS DA WEB DESTINADAS ESPECIFICAMENTE A BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ÉTICOS ELEMENTARES DA DIVULGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 A 31 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CF DA OAB

A divulgação dos serviços advocatícios em páginas virtuais, em geral, não constitui infração de natureza ético-disciplinar, desde que respeitadas as exigências dos arts. 28 a 31 do CED e do provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A singularidade da situação experimentada pelo advogado que pretende prestar serviços a brasileiros no exterior, contudo, não tem o condão de afastar os preceitos éticos intrínsecos à publicidade advocatícia, como os são a objetividade, a moderação, entre outros.
Proc. E-4.581/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Narra o consulente que irá residir por três anos no (...), tendo constatado, em pesquisas de interesse próprio, a existência de diversos sites e blogs em que os brasileiros naquele país residentes trocam informações sobre serviços de cuja prestação necessitam no Brasil.

Assim, questiona esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de, nessas mídias sociais, oferecer especificamente a esse grupo de pessoas – brasileiros residentes no (...) - os seus serviços jurídicos, exemplificando-os.

PARECER - Muito embora a questão aqui colocada não tenha sido formulada em tese, irei respondê-la dessa forma, dado o interesse que a matéria carrega consigo, sobretudo nos dias atuais.

Cuida a espécie de consulta sobre a qual esta Turma, ao menos em termos gerais, já teve a oportunidade de se manifestar.

Com efeito, em versando o cerne do questionamento sobre a possibilidade de se divulgarem serviços de advocacia na web, o posicionamento desta Turma é uníssono em permiti-lo, respeitadas, é claro, algumas exigências de cunho ético.

São inúmeras as ementas que tratam da questão, sendo conveniente aqui destacar as seguintes:

“E-4.013/2011 - PUBLICIDADE. Links patrocinados na Internet. Possibilidade. Não viola a ética a contratação, por advogado, de publicidade divulgada em site de buscas que remeta o usuário ao website do próprio advogado. O fato de a informação do advogado ser apresentada no site de busca, com destaque e no espaço reservado aos links patrocinados, com a identificação de que se trata de matéria publicitária, não configura qualquer infração ética. Além disso, tal publicidade remete o usuário ao website do próprio advogado. A publicidade na internet deve conter informações objetivas apresentadas com descrição e moderação. Pode o advogado divulgar em links patrocinados na Internet seu nome, ou da sociedade de advogados a qual pertença, endereço, telefones e áreas de atuação, dentre outras informações objetivas que entenda pertinentes. É vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, ou que extrapolem a modicidade e o caráter informativo com o intuito de chamar a atenção do usuário para seu website. Inteligência do Provimento 94/2000 e do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“E-4.108/2012 - INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog", na Internet, quando destinados a informações e cunho social, devem respeitar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. As informações teóricas de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. V.U., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr.JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇÃO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS. A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. Proc. E-4.176/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Como se vê, tem-se decidido que a publicidade de serviços advocatícios por meio de sites e redes sociais na internet, como blogs e facebook, é admitida, desde que, a teor dos arts. 28 a 31 do CED, a divulgação seja objetiva, discreta e moderada, de maneira que vise à mera informação e nunca à captação indevida de clientela.

Não se pode, nesse aspecto, divulgar serviços jurídicos em conjunto com outras atividades, nem tampouco fazer menção a valores ou a clientes e demandas sob seu patrocínio, além de todas as vedações esculpidas no art. 4º do provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Feitas essas considerações, para melhor análise do caso trazido à baila, convém interpretar o raciocínio constante do parecer E-4.176/2012, cuja ementa já foi aqui transcrita.

E isso porque o culto relator desse voto, Dr. Flávio Pereira Lima, consignou não haver infração ética na divulgação dos serviços advocatícios em páginas do Facebook, “especialmente porque os usuários do Facebook só receberão informações da página caso tenham estabelecido uma conexão com ela por meio do botão ‘curtir’. Noutras palavras, no entendimento do nobre relator – com o qual compactuo - a divulgação pelo facebook ou por qualquer outro website não enseja a infração ético-disciplinar, principalmente porque são os usuários, os potenciais clientes, que vão atrás das informações publicadas, apenas as recebendo se assim quiserem.

Ocorre que a hipótese em questão dá a impressão de que o consulente pretende, diretamente, oferecer seus serviços nas páginas gerais destinadas aos brasileiros residentes no (...). Nesse caso, os usuários receberiam as informações de seus serviços jurídicos, independentemente de terem especificamente os procurado, eis que nessas páginas há oferecimento de serviços os mais diversos.

Todavia, não parece razoável que, uma vez respeitados os já aludidos parâmetros éticos que a divulgação advocatícia deve observar, proíba-se que o consulente anuncie sua atividade em páginas específicas de brasileiros que residem no (...), somente em razão de que os usuários dessas páginas receberiam a publicidade independentemente de terem procurado o ofício advocatício.

A uma, porque a divulgação objetiva, discreta e moderada – de cujo necessário respeito o consulente diz ter ciência - já afasta, em larga medida, a captação de clientela. A duas, porque o consulente, é importante salientar, encontra-se em situação excepcional, em que brasileiros residentes no exterior, muitas vezes juridicamente distantes dos problemas que se lhes apresentam no Brasil, manifestam, nas mídias onde pretende anunciar seu ofício, a necessidade e o interesse em contar com uma assistência jurídica que lhes esteja próxima.

De qualquer modo, deve-se sempre ter em mente que os preceitos éticos elementares da publicidade advocatícia – discrição, objetividade, não menção a demandas e clientes etc. – são incontornáveis, devendo, pois, ser impreterivelmente observados.