E-4.582/2015


SÍTIO ELETRÔNICO - DEFESA DE INTERESSES DE CARÁTER GRATUITO EM PROCEDIMENTOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS - CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A PRINCÍPIOS ÉTICOS - EXTRAPOLAÇÃO DO CARÁTER INFORMATIVO OU ILUSTRATIVO - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA - POTENCIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL

Não há óbice na criação ou desenvolvimento de "sites", "portais" ou "blogs" por advogados quando ditos meios eletrônicos sejam destinados a informações e contenham cunho social. Respeito e observância das normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e "blogs" não se prestam a responder consultas jurídicas ou atuação na defesa de interesses dos internautas, ainda que em matérias eminentemente administrativas para não constituir captação de causas e clientela, como também concorrência desleal. Desacato aos artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000
Proc. E-4.582/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.                                                                                                         

1- Trata-se de consulta formulada por advogada inscrita na Subseção de (...), São Paulo, com os seguintes contornos:

a) Pretende a Consulente, verbis, “(...) montar um site de assessoria, onde pessoas (cidadãos comuns) poderiam tirar dúvidas a respeito de questões relacionadas aos procedimentos administrativos em órgãos governamentais (INSS, RECEITA FEDERAL, JUCESP, ETC) (...)” (destaques do original);

b)  Todos os questionamentos, argumenta a Consulente, seriam respondidos gratuitamente;

c)     Segundo narra, esses serviços estariam a caracterizar “(...)” uma espécie de profissional de assessoria

autônomo, somente envolvendo questões administrativas (...) (grifo do original);

 d) Por fim, elucida a consulta que o sítio não teria qualquer vínculo com escritório de advocacia e que, caso o processo administrativo seja indeferido, “(...)” a pessoa interessada seria avisada de que deveria procurar uma “pessoa qualificada nesse sentido (advogado) de sua confiança (...)”. Indaga, por fim, se poderia divulgar tal sítio na sua cidade (...) através de panfletos etc. 

PARECER – 2 - Como já assentou esta Turma Deontológica, à unanimidade, em consultas em tudo similares, não há óbice algum na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados. Com efeito, é tema pacificado neste Tribunal que quando ditos meios eletrônicos são destinados a informações e contenham cunho social, devem tão somente respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina.

3.- A leitura – recomendada – dos mencionados e respeitáveis pareceres (mais adiante identificados) vão evidenciar à Consulente  a posição sólida do Tribunal ou seja que as informações, opiniões e manifestações de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Tribunal Deontológico. Deve, em suma, o advogado, agir com moderação, discrição e cuidadosa escolha do formato que empreender ao veículo, de modo a evitar a banalização da profissão e principalmente a captação de clientela.

4.- É possível, ainda, no plano ético, que as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação forneçam informações a respeito de eventos, de conferências, outras informações de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis e de interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000.

5.- Confira-se a seguinte ementa e os precedentes nela mencionados:

INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet,. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

6.- Os permissivos deontológicos acima elencados, como se vê, não são aplicáveis e não dão guarida, em absoluto, ao que pretende a Consulente com a instituição de seu sítio eletrônico. O sítio objeto desta consulta, caso instituído, configuraria, no entender deste Relator, inquestionável e meridiana afronta às normas e princípios éticos que regem a nossa profissão, por exacerbar do caráter informativo como também, notadamente, como forma indevida de angariar clientela.

7- Menciono, de início, que para mim não tem valia – sob os olhos da ética profissional – a figura – data vênia – retórica de que a pretendida assessoria via sítio se restringiria a “serviço de assessoria para procedimentos administrativos”. Ora, atuar o advogado em procedimentos administrativos, desde as consultas, passando por defesas, recursos etc. não diferem, na essência, da atuação do advogado em procedimentos Judiciais. Ambos são em última ratio, um e outro, prestação de serviços de advocacia. Portanto, tenho como inescapável o conceito de que a Consulente irá com seu sítio advogar, ainda que de forma graciosa, em âmbito administrativo, para os usuários, o que é vedado.

8.- Pretender descaracterizar essas tarefas descritas na consulta como se não fossem serviços de advogado, só pelo fato de sua natureza “administrativa” e gratuita é, sempre com o devido respeito e acatamento de que é merecedora a Consulente , menoscabar das normas éticas que vedam qualquer forma de atração indevida de clientela e até mesmo esse chamariz, da gratuidade.

9.- Não se deixa de levar em conta ou de se supor que o intuito da Consulente deva ser dos mais corretos no plano ético, ao pretender aconselhar e orientar ou mesmo advogar perante citados Órgãos administrativos de forma gratuita.  Entendo, entretanto que nem mesmo com o advento do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, que deu novo regramento à chamada “ADVOCACIA PRO BONO”, nem mesmo, repito, com essa nova edição o caso dos autos deixa de representar perigosa inculca ou captação de clientela de forma indevida, que deve ser afastada por esta Turma.

10.- Não tergiversemos: não fossem os óbices éticos e o perigo na aprovação de sítios desse jaez residiria, igualmente, na falta de instrumentos eficazes, materiais e humanos de a OAB, órgão fiscalizador que é, admitir como verossímil a hipótese formulada na consulta: que “(...) caso o processo administrativo seja indeferido e a questão só possa ser resolvida judicialmente, encerraremos nosso serviço e avisaremos a pessoa que não trabalhamos no campo judicial, e para tanto ela deverá procurar uma pessoa qualificada neste sentido (advogado) de sua confiança (...)”.

11.- Este Relator é repetitivo para que não seja incompreendido quando se dirige à Consulente. Não se está afirmando que a ilustre Consulente irá necessariamente se valer de seu sítio como um chamariz de serviços gratuitos para, ao depois, cobrar pelos casos judiciais na eventual falência dos recursos administrativos. Não! A vedação ao sítio com tais contornos já decorre de ele derivar para muito além do caráter informativo que se espera. O presente parecer é negativo aos interesses da consulta, pois servirá – caso acolhido -  como mecanismo geral e hipotético de defesa ética contra o surgimento de casos congêneres. É fácil entrever que há campo fértil - na fórmula pretendida pelo sítio - para encaminhamento e cobrança de consultas ou ações judiciais ou administrativas, direcionamentos de casos, isto é, uma verdadeira sequencia ilícita de, por um lado, captar causas ditas “gratuitas” que chegam através do sítio e, de outro, envia-los para escritórios próprios ou de terceiros parceiros, a configurar também concorrência desleal, para se dizer o mínimo.

12.- Este Tribunal, consoante ementa e trecho de julgado abaixo transcritas, já enfrentou a questão da captação indevida de clientela, cuja ocorrência potencial se vislumbra na presente Consulta:

PUBLICIDADE – ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL. A criação de site por parte de advogado com o intuito de angariar clientes para si ou para outros colegas caracteriza captação indevida de clientela e imprime caráter comercial à profissão o que deve ser duramente combatido. Na mesma situação incorre o advogado que se cadastra em site para tal fim, restando clara a captação com intervenção de terceiros. Proc. E-4.317/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

13.- É o quanto basta, segundo entendo, para explicitar as vedações éticas e o potencial danoso que enxergo na criação de um sítio eletrônico como o descrito na presente consulta, que de resto, extrapola do caráter informativo, educacional ou ilustrativo.  A Consulente é advogada e, caso entenda que deva instituir o sítio, dando baixa e desde que cancelada sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, à luz do princípio da livre iniciativa, poderá fazê-lo. Mas repita-se, não na condição de advogada, por infringir os preceitos éticos acima elencados.

14.- Não é dado, assim, aos advogados, com fulcro nos preceitos éticos listados acima, lançar mão de sítios eletrônicos nos quais, mesmo sob o manto de uma pseudo gratuidade, prestem serviços e defendam interesses dos internautas que acedem com os serviços desses sítios, independente da natureza da matéria jurídica em questão.

É o parecer que submeto aos pares de Tribunal