E-4.583/2015


PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO DE ADESIVOS NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO ÉTICA - PERMISSÃO APENAS PARA IDENTIFICAÇÃO EM ESTACIONAMENTOS OFICIAIS SEGUNDO MODELO A SER APROVADO A CRITÉRIO DO CONSELHO SECCIONAL

A colocação de um logotipo identificando um advogado ou uma sociedade de advogados em um veículo automotor não tem a finalidade de mostrar que o mesmo pertence ao advogado ou à sociedade de advogados, mas servir como meio de divulgação do nome do advogado ou da sociedade de advogados. Em outras palavras, é um meio de publicidade. De acordo com o vigente Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 94/200 do Conselho Federal, é vedada a publicidade em veículos automotores por ser um meio de divulgação da atividade em vias públicas. Após a vigência do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, será vedada a publicidade do advogado por meio de inscrições nos veículos, ficando a critério do Conselho Seccional e segundo modelo por este aprovado, a afixação de adesivos nos veículos utilizados por advogados ou sociedades de advogados com a finalidade de facilitar-lhes a identificação em estacionamentos oficiais.
Proc. E-4.583/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber se pode utilizar adesivos com o logotipo da sociedade de advogados da qual é sócio nos veículos de propriedade da referida sociedade.

PARECER - A colocação de um logotipo identificando um advogado ou uma sociedade de advogados em um veículo automotor não tem a finalidade de mostrar que o mesmo pertence ao advogado ou à sociedade de advogados, mas sim de servir como meio de divulgação do nome do advogado ou da sociedade de advogados. Em outras palavras é um meio de publicidade.

A publicidade da advocacia é tratada no Código de Ética e disciplina de 1995, em seu artigo 28, da seguinte maneira:

“Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

O novo Código de Ética e Disciplina, que entrará em vigor em 2016, cuida do assunto no artigo 39, de forma mais abrangente, mas não tem limitação diferente:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Em ambos os códigos, ao advogado é licito fazer publicidade meramente informativa.

Cuida saber se a publicidade feita em um veículo automotor tem caráter meramente informativo ou, se é uma propaganda, se é uma forma de banalizar a profissão, e se pode servir como meio de captação de clientela.

Publicidade é uma coisa e propaganda é outra coisa.

Aristóteles já definia o estudo da retórica como a procura de todos os meios disponíveis de persuasão.

Segundo Baroni, publicidade é “um conjunto de técnicas e artes que tem por finalidade primordial atuar sobre a mente de consumidores potenciais, buscando predispô-los, favoravelmente, em relação a determinados produtos ou ideias, ou ainda a serviços”.

Segundo Teixeira Grande, a publicidade “é calma, sem alarde, oferece bem ou serviço para utilização de fim ou de meio, sempre com a preocupação de aplicá-lo em uma atividade determinada”.

É esse o conceito adotado tanto pelo Código de Ética de 1985 como pelo de 2016 quando dizem que “o advogado pode anunciar com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa”.

A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos publicitários disponíveis. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som.

A publicidade não cria estímulo. É mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado.

Entendemos que o advogado ou a sociedade de advogados não pode usar veículos automotores como meio de publicidade.

A vigente regulamentação sobre a publicidade constante no Provimento 94/2000 do Conselho Federal, em seu artigo 6º, deixa claro que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

“a. rádio e televisão;

b. Painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

c. Cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; e

d. Oferta de serviços mediante intermediários”.

Assim, de acordo com o vigente Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal, é vedada a publicidade em veículos automotores por ser um meio de divulgação da atividade em vias públicas por onde os veículos circulam livremente.

O Código de Ética que entrará em vigor em 2016, cuida expressamente dos adesivos afixados nos veículos no parágrafo 2º do artigo 40, com a seguinte redação:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes no artigo 39.

Portanto, após a vigência do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, será vedado a publicidade do advogado por meio de inscrições nos veículos, ficando a critério do Conselho Seccional e segundo modelo por este aprovado, a afixação de adesivos nos veículos utilizados por advogados ou sociedades de advogados com a finalidade de facilitar-lhes a identificação em estacionamentos oficiais.

É como votamos.