E-4.585/2015


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE OUTRAS ATIVIDADES - CORRETAGEM - IMOBILIÁRIA - CONTÁBIL - LOCAÇÃO DE SALA - IMPOSSIBILIDADE

Desrespeito ao sigilo profissional, com captação de clientela e concorrência desleal. Conduta de terceiro ainda que advogado, não conhecimento. Ressalvado o direito de representação do consulente à Turma Disciplinar competente para apuração. Precedentes da Turma.
Proc. E-4.585/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 17/11/15, pelo Dr. (...), regularmente inscrito na (...)ª Subseção de (...), na qual informa que tendo ampliado suas instalações de trabalho, teria sobrado sala (s) com boa estrutura e conforto, o que acabou despertando interesses de colegas de outras áreas profissionais (corretor e contador) para locação. Informa ainda que os telefones serão individuais, bem como a secretária não será compartilhada, porém a porta de acesso, a sala de espera e as placas indicativas na fachada serão compartilhadas.

Na consulta informa pormenorizadamente que na sua subseção existem situações análogas que levam a conclusão – já que pública e notória – a regularidade da ocorrência.

Também informa que a despeito de já enfrentar um processo disciplinar, busca resposta de como proceder, pois se deparou com posição deste colegiado (Processo nº 4.036/2011) sobre o tema, gerando dúvida.

Ao final, requer que seja sanada a seguinte dúvida, ou seja, se é possível ou não a locação da sala como informado na consulta e, em caso negativo, informar a diferença entre a situação narrada pelo mesmo e os demais expressamente citados pelo mesmo.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente no presente caso tendo este manifestado preocupação com a possibilidade de infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Preliminarmente, importante esclarecer que o expediente foi dirigido pelo consulente ao Presidente da Subseção de (...) que, em despacho às fls. 6, assim determinou:

“Antes de responder a Consulta do nobre advogado, determino seja Oficiado à Seccional da OAB/SP para que responda a consulta embora já exista previsão expressa no EOAB.

Após resposta da Seccional, voltar concluso para resposta formal ao advogado. Com relação às citações pelo requerente, se pretender poderá formalizar as respectivas representações à Comissão de Ética”.

Portanto, a consulta foi redistribuída a este Tribunal, que é o competente nos termos do artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício a respondê-la, motivo pelo qual esta relatora entende, salvo melhor juízo, que o presente parecer deverá ser encaminhado ao consulente e também ao Presidente da (...) Subseção – (...).

Em resposta à primeira dúvida do consulente, existem inúmeros precedentes desta Turma Deontológica, sendo a maciça maioria no sentido de que não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas.

Inclusive o Parecer nº 4.036/2011, citado pelo consulente, é taxativo nesse posicionamento, não deixando dúvidas sobre essa impossibilidade, motivo pelo qual a fim de evitar-se interpretação equivocada da sua ementa, o transcrevemos na íntegra:

“E-4.036/2011 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes.  No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e  Resolução n. 13/97,  deste Sodalício). V.U., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

RELATÓRIO - A consulente deseja saber se um advogado pode montar um escritório em uma sala de uma casa, com várias outras salas e que, em cada uma dessas outras salas, trabalham profissionais como costureira, psicólogo, nutricionista e podólogo.

PARECER - O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício).

Uma coisa é exercer a advocacia no mesmo local e em conjunto com outra profissão e outra bem diferente é exercê-la em um prédio onde nele existem outros profissionais instalados.

Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes.  No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos.

Precedente:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBSON BARONI.

No caso sob consulta, verifica-se que o exercício da profissão, embora no mesmo prédio comercial, não será exercido no mesmo local e em conjunto com outras profissões, pois as salas são independentes, sendo irrelevante no caso a entrada ser comum.

Na casa, a entrada das pessoas é comum, mas as salas ou os conjuntos são individuais. Não se vislumbra no caso, que as salas sejam comuns, e exista exercício da advocacia conjuntamente com atividade de costureira, psicologo, nutricionista e podólogo.

Contudo, deve-se cuidar para que exista absoluta independência de acesso ao escritório, a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes, Precedentes neste sentido, dentre outros, os processos E-2336/01 – Rel. Dra. Maria do Carmo Whitaker, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Pres. Dr. Robson Baroni e E-2389/01 - Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos, Pres. Dr. Robson Baroni e . E-2.609/02 – Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Pres. Dr. Robson Baroni”.

Ocorre que a consulta da forma como redigida com grifos à ementa do parecer acima, acabava por induzir à conclusão de ser possível ao profissional advogado atuar no mesmo local com profissionais de outras áreas.

Contudo, como bem ressaltado pelo ilustre Dr. Luiz Antonio Gambelli “uma coisa é exercer a advocacia no mesmo local e em conjunto com outra profissão e outra bem diferente é exercê-la em um prédio onde nele existem outros profissionais instalados”. Entretanto, esta não é a situação narrada pelo consulente.

Assim, didaticamente respondendo a dúvida do consulente, NÃO É POSSÍVEL a locação da (s) sala (s), conforme narrado pelo mesmo.

Quanto à segunda parte da sua dúvida, no que se refere à conduta de terceiros, deixo de respondê-la, ressalvando a prerrogativa do consulente de formalizar as respectivas representações à Comissão de Ética competente para apuração de eventual infração ético disciplinar.

Importante mencionar a Resolução nº 07/95 deste Sodalício:

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional. São Paulo, 17 de agosto de 1995. Pres. Dr. ROBSON BARONI - Proponente Dr. ELIAS FARAH.

Por fim, necessário ao consulente temperar sua prerrogativa de representação contra colegas advogados com espírito conciliador para preservação da classe, transcrevendo para tanto a ementa desta Turma Deontológica:

CONDUTA DE TERCEIROS - ORIENTAÇÃO OBJETIVANDO EVITAR REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE EMENTAS DESTE TRIBUNAL. A conduta de terceiros, em face de caso concreto, refoge à competência da Turma de Ética Profissional. Todavia, para ser evitada a representação contra advogados, deve o consulente ser concitado a melhor interpretação dos excertos deste Sodalício, onde estariam configuradas infrações ético-disciplinares de colegas. Proc. E-2.104/00 - v.m. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBSON BARONI.

É o parecer que submeto aos meus pares.