E-4.586/2015


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADA SÓCIA EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE CONTABILISTA - IMPOSSIBILIDADE DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES - POSSIBILIDADE DA SÓCIA CONTADORA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE - VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS

Advogada que é sócia de escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, mesmo que em sala independente, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos sócios do escritório de contabilidade. Escritório de contabilidade deve oferecer serviços de contabilidade e não serviços jurídicos. Trabalhando no escritório de contabilidade, a advogada só pode prestar serviços jurídicos a este. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que o escritório de contabilidade, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com o escritório de contabilidade, sob pena de expressa violação ao artigo 28 do CED.
Proc. E-4.586/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A advogada é contabilista, sócia de um escritório de contabilidade há 16 anos e recentemente se inscreveu no quadro de advogados da OAB/SP.

Sendo assim, indaga-nos se poderia prestar serviços jurídicos para os clientes de seu escritório de contabilidade.

Ressalta que atende os clientes para consulta jurídica em uma sala privativa da advocacia, separada da contabilidade, mas que funciona no mesmo endereço.

PARECER - Preliminarmente, há de se conhecer da consulta, uma vez que trata de tema de relevância para nossa classe.

Quanto ao mérito, trata-se, a meu ver, da típica, indesejada e ilegal hipótese de escritório de contabilidade prestando serviços jurídicos a seus clientes.

Observe-se que a consulente é sócia do escritório de contabilidade e afirma que já presta serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, em sua sede, em sala privativa.

Ora, o fato da sala ser privativa não elide o exercício ilegal da profissão pelo escritório de contabilidade. Escritório de contabilidade deve prestar serviços contábeis e não jurídicos. Assim, sua sócia não pode, na sua sede, prestar serviços jurídicos aos seus clientes, em evidente desrespeito à lei e mercantilização da profissão.

Certo é que a consulente pode sim advogar e exercer a profissão de contabilidade simultaneamente, mas não ambos no mesmo local. No escritório de contabilidade, a consulente deve prestar serviços jurídicos a este e a mais ninguém.

E quando se diz não no mesmo local, quer se dizer que deve haver total separação física entre o escritório de advocacia e o escritório de contabilidade. Os endereços devem ser distintos, completamente independentes entre si.

Ademais, além da questão do exercício irregular da profissão, há que se observar que é vedado o exercício de outras atividades no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de se comprometer o sigilo profissional, bem como para se evitar a captação de clientela e a concorrência desleal.

Sobre o tudo acima dito, colacionamos ementas que exemplificam a consolidada posição de nossa Turma sobre a questão:

ADVOGADO E CONTADOR - EXERCÍCIO CONCOMITANTE NO MESMO PRÉDIO – VEDAÇÃO – PERITO CONTADOR JUDICIAL E ADVOCACIA – POSSIBILIDADE. Existe vedação ética para o funcionamento do escritório de advocacia e de contadoria, do mesmo advogado, havendo apenas portas diferentes de acesso ao seu interior. Inteligência dos arts. 2º parágrafo único, 28 e 34 do CED, art. 1º, § 3º, do EAOAB e Resolução 13/97 do TED I. O exercício da atividade de perito contador judicial é incompatível com a advocacia se exercida pelo profissional no mesmo processo em que é advogado ou em processo do qual tenha representado um dos polos da relação processual. Proc. E-2.690/02 – v.u. em 20/03/03 do parecer do Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI, com a concordância e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOGADO E CONTADOR – EXERCÍCIO CONCOMITANTE NO MESMO LOCAL – RESTRIÇÕES ÉTICAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 3º, DO EAOAB, 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 28 E 34 DO CED E RESOLUÇÃO nº 13/97 DO TED-I. Ainda que não incompatíveis entre si, o exercício simultâneo da advocacia com o da contabilidade deve conservar nítida e absoluta separação física, como medida de proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Também a divulgação conjunta é vedada pelas normas supraenumeradas. Ementa n. 2 - Proc. E-2.904/04 – v.u., em 15/04/04, do parecer da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – voto convergente e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00. Proc. E-4.226/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ressalte-se, por último, que em nenhuma hipótese poderão o escritório e/ou a advogada/consulente divulgar suas atividades concomitantemente, nos termos do artigo 28 do CED.

É o parecer.