E-4.587/2015


PROCESSO DISCIPLINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL - VEDAÇÃO, ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Constitui infração ética a juntada, em ação judicial, de qualquer peça de procedimento disciplinar, enquanto sua decisão ainda não tiver transitado em julgado, exceto se existir determinação judicial autorizando a juntada. Nesta hipótese, o advogado que se valer da excepcionalidade da quebra do sigilo, deverá requerer atribuição de segredo de justiça ao trâmite da ação judicial, com a finalidade de preservar o sigilo do procedimento disciplinar. Cabe exclusivamente ao advogado decidir sobre a juntada apenas do protocolo ou da petição integral do processo disciplinar, nos casos em que esteja autorizado a tanto, no plano ético e legal. Precedentes, com destaque ao E-4.491/2015.
Proc. E-4.587/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - O Consulente quer saber se constitui infração a instrução de ação de indenização perante Juízo Cível apenas com a petição de protocolo de distribuição de representação disciplinar contra advogado junto à OAB/SP, sem apresentação das cópias do processo disciplinar.

PARECER - A consulta versa sobre questão ética e pode ser respondida em tese. 

De acordo com o art. 72, §2º, do Estatuto da Advocacia, “O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às informações a parte, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

Assim, antes do trânsito em julgado do processo disciplinar, prevalece o sigilo absoluto, não sendo possível a juntada de cópia de qualquer peça da representação disciplinar contra advogado em ação judicial, exceto se por determinação judicial.

Mas mesmo na hipótese da excepcional quebra do sigilo, por determinação judicial, existe o dever ético do advogado que se favorecer da ordem, de requerer o trâmite do processo em segredo de justiça, buscando sempre preservar o caráter sigiloso do procedimento disciplinar.

Além disso, cabe exclusivamente ao advogado, caso haja condições éticas a tanto, respeitado o anteriormente mencionado, avaliar a conveniência, e oportunidade da juntada ou não de cópias de processo disciplinar para instruir ação judicial que pretenda intentar, valendo sempre lembrar que incorre em infração disciplinar o advogado que prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, do Estatuto da Advocacia).

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal de Ética e Disciplina sobre o tema, autoexplicativo:

583ª SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2015.

PROCESSO DISCIPLINAR – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA USO EM PROCESSO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – AUTORIZAÇÃO DA OAB QUANTO A JUNTADA – DELIBERAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – EXCEPCIONALIDADE – PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS. Antes do trânsito em julgado do processo disciplinar, o sigilo previsto no artigo 72 § 2º do Estatuto deve ser rigorosamente observado. A eventual quebra do sigilo, uma excepcionalidade, somente ocorrerá por determinação judicial e, nesta hipótese, deverá ser requerido seja a tramitação processual em segredo de justiça. Havendo trânsito em julgado do processo disciplinar cessa o sigilo mas apenas parcialmente pois sendo a sanção de censura ou esta convertida em advertência, nos moldes dos artigos 35 § único c.c. artigo 36, § único, do Estatuto, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo, o que inocorre nas hipóteses da sanção disciplinar ser de suspensão e exclusão. Como a normatização interna da OAB não aborda o tema em suas diversas nuances, tem prevalecido a orientação jurisprudencial ora pacificada pelas Turmas Deontológicas. Descabe à Ordem autorizar ou não a juntada de procedimento disciplinar interno ao judicial, pois refoge às suas atribuições, estando este agir sob responsabilidade exclusiva dos interessados, sujeitando-se às normas do direito positivo. Proc. E-4.491/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Forte nesses motivos constitui infração ética a juntada, em ação judicial, de qualquer peça de procedimento disciplinar, enquanto este ainda não tiver transitado em julgado, exceto se existir determinação judicial autorizando a juntada. Nesta hipótese, o advogado que se valer da excepcionalidade da quebra do sigilo, deverá requerer atribuição de segredo de justiça ao trâmite da ação judicial, com a finalidade de preservar o sigilo do procedimento disciplinar.

Além disso, cabe exclusivamente ao advogado decidir sobre a juntada apenas do protocolo ou da petição integral do processo disciplinar, nos casos em que esteja autorizado a tanto, no plano ético e legal.

É o voto