E-4.588/2016


CASO CONCRETO - FATO QUE ENVOLVE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 49 do atual Código de Ética e Disciplina (artigo 71, do novo) e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sedo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Ademais, conforme o estabelecido na Resolução n. 07/1995 desta Turma, não serão conhecidas as consultas relacionadas à conduta de terceiros. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, oriunda de conduta de terceiro, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso analisado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento.
Proc. E-4.588/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige Consulta a esta Turma Deontológica questionando se a prática de envio espontâneo de e-mails por escritório de advocacia a ex-funcionários de empresa, sem qualquer solicitação destes quanto à prestação de serviços de assessoria jurídica, configuraria inculcação ou captação indevida de clientela.

Para formulação de seu questionamento, o Consulente narra que a empresa (...), sua cliente, teria tomado conhecimento que um escritório de advocacia situado na cidade de São Paulo estaria abordando seus ex-funcionários por meio do envio de e-mails contendo informações sobre direitos trabalhistas e a atuação do escritório nessa seara, o qual, ao final, se disponibilizaria ao atendimento para eventual consulta.

Diante disso, o Consulente indaga a esta Turma se a prática indicada se caracteriza como infração ética, considerando também as disposições do Novo Código de Ética e Disciplina.

PARECER - Conforme dispõem os artigos 49, do atual Código de Ética e Disciplina; 71, do Novo Código de Ética e Disciplina; e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a está Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Por sua vez, a Resolução n. 07/95 desta Turma dispõe que não é possível a admissão de consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativas ou envolvendo terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB.

Ocorre que, no caso da Consulta em questão, entendo que referidas restrições não foram observadas, o que impede o conhecimento dos questionamentos dirigidos a essa Turma.

Com efeito, o Consulente narra situação por ele efetivamente vivenciada, cujos fatos relatados foram extraídos da realidade, não podendo ser dela desvinculados para análise abstrata.

Ainda que o Consulente tenha expressamente mencionado que os nomes indicados na comunicação foram suprimidos propositalmente, “dado o caráter da Consulta que ora se faz”, é certo que essa medida não é suficiente para o conhecimento do questionamento deduzido, mas, ao revés, apenas reforça tratar-se de situação concreta e real.

Ademais, o Consulente transcreveu na íntegra o e-mail a que se refere e questiona, o qual foi encaminhado por escritório de advocacia que não integra, tratando-se, assim, de nítido fato de terceiro.

Desta forma, muito embora a Consulta em questão aborde tema relevante para a advocacia, cuja análise seria de inquestionável importância para classe, entendo não ser possível conhecê-la, tendo em vista que seus termos evidenciam trata-se claramente de caso concreto relativo a conduta de terceiro.

Em situações similares, esta Turma Deontológica já manifestou entendimento nesse mesmo sentido, conforme precedentes abaixo:

“CASO CONCRETO, ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo dispõe o artigo 49 do Código de Ética, o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou condutas que sejam direta e pessoalmente pertinentes ai consulente (Resolução nº 07/1995 deste Tribunal), o que evidentemente não é o caso dos autos, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro, ainda que advogado, impossibilitando seu conhecimento. Precedentes: E-3047/04 e 3127/2005.” (Proc. E-3.136/2005 – v.u., em 14.05.2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Rev. Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior – Presidente Dr. João Teixeira Grande).

“CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme ditado pela Resolução 07/95 do TED I, em consonância com o art. 136, §3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, que está adstrito ao exame de consultas em tese relativa a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame. Que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro. (Proc. E 3.871/2010 – v.u., em 15.04.2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues – Rev. Dr. Luiz Antonio Gambelli – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva)

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares