E-4.591/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PATROCÍNIO DE AÇÕES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, DIVÓRCIO, GUARDA DE FILHOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PELA EX-MULHER, ENCERRADAS POR ACORDO - POSTERIORMENTE, PRETENSÃO DE PATROCÍNIO DE AÇÃO PELO EX-MARIDO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO, PEDIDO DE GUARDA DE FILHOS, COM INVERSÃO DO AJUSTADO NA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Representação de ex-cliente em ações envolvendo Direito de Família, especificamente, Ação de Alimentos e Guarda dos Filhos, contra ex-marido, demandas essas que se encerraram por via de acordo. O patrocínio de nova ação representando agora os interesses do ex-marido em outra Ação de Execução ou Exoneração de Alimentos e Pedido de Guarda dos Filhos a ser promovida agora contra a ex-cliente, ainda que decorridos quatro anos do encerramento da anterior ação, caracteriza inequívoco conflito de interesses que encerra possíveis violações aos artigos 17 e 20 do CED, podendo até possibilitar quebra de sigilo. Advogado que participou da elaboração do acordo em favor da ex-cliente, o qual pôs fim às demandas. Algumas das questões tratadas e acordadas na transação poderão agora ser invertidas em favor do ex-marido, tais como Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, o que caracteriza, mais uma vez, o conflito, impedindo o patrocínio da nova causa, em decorrência da existência de interesses opostos e, mais, em decorrência do que dispõe o artigo 20 do CED, ou seja, questionar documento do qual tenha participado na elaboração. Precedentes: Proc. E-1.317/97; Proc. E-1.515 e Proc. E-4.207/2012.
Proc. E-4.591/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - Advogado apresenta consulta a essa Turma de Ética, “com a finalidade de esclarecer dúvidas quanto à existência ou inexistência de impedimento ético na atuação em possíveis demandas”, relatando os seguintes fatos:

i)  No mês de setembro de 2011 o Consulente patrocinou uma cliente em ação de separação de corpos, divórcio, regulamentação de visitas e fixação de alimentos;

ii) Que referidos processos encerraram-se através de um acordo celebrado pelos divorciados;

iii) No mês de novembro do mesmo de 2015, esclarece o Consulente, que “o ex-marido da referida cliente, bem impressionado com os resultados obtidos nos processos citados, procurou o escritório deste causídico, pretendendo contratá-lo em defesa de processo de execução de alimentos e outras providências em face da mesma ex-cônjuge”.

Diante dos fatos acima resumidos, o Consulente indaga que, em vista do lapso temporal decorrido, mais de 4 anos, e que, “sobretudo, as ações pretendidas, ainda que sejam na esfera do Direito de família, não se valeriam de nenhuma vantagem escusa, submete à apreciação desta Turma o caso em tela”.

Esclarece, por fim, que o potencial cliente não se valeria de nenhum tipo de informação de natureza privilegiada, tendo em vista que as providências que pretende intentar se baseiam em novas situações experimentadas nos últimos dois anos, não guardando, portanto, relação com as ações anteriores (inclusive que foram resolvidas, como relatadas, através de acordo)”.

Essa Relatora, tendo dúvidas se a nova ação a ser patrocinada pelo cliente potencial manteria algum vínculo com a execução do acordo, em cuja elaboração participou o Consulente, entendeu por bem fazer uma diligência entrando em contato com ele.

Nessa diligência o Consulente informou que a nova ação teria por objetivo alterar alguns ajustes do acordo, tais como, a exoneração da pensão alimentar da ex-cônjuge, guarda e pensão dos filhos, em decorrência de novos fatos, posteriores à celebração do acordo, esclarecendo, ainda que desde a celebração do acordo não teve mais contato profissional com a ex-cliente.

Este é o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque tratando-se do tema Conflito de Interesses e Sigilo Profissional é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão de fato.

Antes de tudo, é de se ressaltar que é louvável a conduta do nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta o Tribunal Deontológico.

Ressalte-se que essa Relatora tem entendido que não há conflitos de interesses ou impedimentos para se patrocinar ações contra ex-cliente, independentemente até de qualquer prazo, desde que respeitado o sigilo profissional.

No entanto, no caso da consulta, ora sob exame, é opinião desta Relatora que se encontra configurado o conflito de interesses, disciplinado nos artigos 17, 18 e 20 do CED.

Dispõem referidos dispositivos, de forma geral, que é obrigação do advogado renunciar ao mandato em caso de conflito superveniente ou que não deve aceitar a causa para representar em juízo clientes com interesses opostos.

Ora, tendo o Consulente representado sua cliente em ações envolvendo não só Direito de Família, mas, especificamente, em Ação de Alimentos e Guarda dos Filhos, contra o cliente potencial, o ingresso do advogado representando agora os interesses do ex-marido em outra Ação de Execução ou Exoneração de Alimentos e Pedido de Guarda dos Filhos a ser promovida agora contra a sua antiga cliente, ainda que decorridos 4 anos do encerramento da anterior ação, caracteriza inequívoco conflito de interesses que encerra possíveis violações aos artigos 17 e 20 do CED, podendo até possibilitar quebra de sigilo.

Por outro lado, ainda, vê-se que o advogado participou da elaboração do acordo em favor da ex-cliente, o qual pôs fim às demandas. Ocorre que, algumas das questões tratadas e acordadas na transação poderão agora ser invertidas em favor do cliente potencial, tais como Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, o que caracteriza, mais uma vez, o conflito, impedindo o patrocínio da nova causa, em decorrência da existência de interesses opostos e, mais, em decorrência do que dispõe o artigo 20 do CED, ou seja, questionar documento do qual tenha participado na elaboração.

Com efeito, é de se analisar com cautela o patrocínio de ação contra ex-cliente, impondo-se como enfoque ético a particularização de cada caso, mensurando-se a natureza e extensão do vínculo mantido e as espécies das causas cuidadas, como bem salientado pelo nobre Relator Dr. ELIAS FARAH, em parecer no processo E-1.317/97.

De mais a mais, o patrocínio de demandas contra ex-cliente, só pode ser admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços, e bem assim, em causas diferentes das que patrocinou o advogado. As ações diversas, por sua vez, não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo, como bem observado pelo Relator Dr. Flavio Pereira Lima, no Processo E-4.109/2012.

É de se concluir, portanto, pela existência de conflito de interesses, o que impede o advogado de patrocinar a causa contra sua ex-cliente.

Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma de Ética, conforme ementas a seguir transcritas:

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - PARTICULARIZAÇÃO DE CADA CASO. O vínculo advogado-cliente tem por supedâneo a confiabilidade, a proficiência técnica e a probidade profissional e pessoal. A estabilidade da relação depende amiúde da prevalência dessas virtudes. A ruptura faz pressupor a ocorrência de conflitos, divergências e ou ressentimentos, atentatórios da serenidade profissional. O patrocínio de causa contra ex-cliente, por isso, impõe, no enfoque ético, a particularização de cada caso. O impedimento deve ser mensurado de acordo com a natureza e extensão do vínculo mantido, empregatício ou não, no espaço, no tempo e nas espécies das causas cuidadas. As limitações éticas devem, pois, ser avaliadas sob ditames da consciência ou no foro íntimo de cada um. Este Tribunal tem recomendado a recusa temporária de patrocínio contra ex-cliente antes do transcurso de dois (02) anos do rompimento contratual; e a recusa definitiva se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos, a que tivera acesso, ou questionar atos ou documentos de que tenha participado ou colaborado. O zelo imperioso do advogado pela sua liberdade e independência deve compatibilizar com os princípios éticos, como condição da preservação da lealdade, dignidade e boa-fé, que precisam estar presentes na atividade advocatícia. Proc. E - 1.317 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBSON BARONI.

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ANÁLISE DA CAUSA. Impedimento ético para a aceitação de mandato, se a causa contra o ex-cliente versar, direta ou indiretamente, sobre matéria da causa anterior, em que o mesmo advogado respondia pelo patrocínio da parte contra a qual se propõe a advogar na nova causa, o que se constitui em informação reservada ou privilegiada, cujo sigilo é obrigatório, configurando impedimento ético permanente, decorrente da observância dos artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina. Fica ressalvada a possibilidade do advogado ser constituído por apenas uma das partes, para a revisão de pensões alimentícias ou conversão de separação em divórcio, quando antes tenha sido advogado de ambas as partes. Proc. E - 1.515 - V.U. em 20/03/97 - Rel. Dr. RUBENS CURY- Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBSON BARONI.

E, mais recentemente, o entendimento do Ilustre Ex-relator dessa casa Dr. Flavio Pereira Lima, que se ajusta como luvas à consulta:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELA EX-ESPOSA E POSTERIORMENTE DEFESA DO EX-MARIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR SUA EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que o advogado da ex-esposa na ação de divórcio, profissional que conhece sua condição patrimonial, a composição de sua renda, sua capacidade de trabalho, seus segredos, suas virtudes e fraquezas, possa voltar-se contra ela para passar a advogar para o ex-marido em ação que, de alguma forma, se relaciona com a ação de divórcio, como é o caso da ação de alimentos. O patrocínio de demandas contra ex-cliente deve ser sempre verificado com muita cautela. Somente será admissível, sob o aspecto ético, se o objeto da demanda judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas recebidas pelo advogado na prestação de serviços ao ex-cliente. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I. Proc. E-4.207/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.