E-4.596/2016


ESCRITÓRIO MODELO - CONVÊNIOS COM A OAB E TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLACA INDICATIVA EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO - DIVULGAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS PRESTADOS NO LOCAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIAS DE TAMANHO DISCRETO, FORMA E CONTEÚDO COMPATÍVEIS COM A ÁREA DO LOCAL - COLOCAÇÃO EM FRENTE AO PRÉDIO ONDE OS SERVIÇOS DOS CONVÊNIOS UNIVERSITÁRIOS SÃO PRESTADOS - NECESSIDADE.

Não há qualquer óbice ético na colocação de placa indicativa de Escritório Modelo, credenciado pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB, em frente ao prédio de Universidade Educacional onde as atividades dos convênios firmados serão executados, facilitando o acesso das pessoas que neste local precisam se dirigir. Referidas placas indicativas devem obedecer aos critérios de tamanho discreto, forma e conteúdo compatíveis com o local e devem ser colocados em frente ao local onde estes serviços são ofertados. A sinalização vertical de indicação tem por finalidade identificar, para os usuários, os locais de seus interesses, os destinos desejados, os serviços auxiliares e, também, como função, a educação do usuário. Precedentes: E-1.684/98 e E-2.579/02.
Proc. E-4.596/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Professora (...), na qualidade de Coordenadora do Curso de Direito da Universidade (...), por meio de ofício número 24/2015, fez a consulta perante subsecção da OAB de (...) (ofício 627/205), que foi encaminhado a esta Turma explanando o seguinte, em breve síntese:

1.) Que esta faculdade está recredenciada pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem desta seccional, no escritório (...), por mais 2 anos e informa que também mantém convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de (...), compreendendo a integração do Anexo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de (...), que atua conjuntamente com o Escritório (...), (sigla que identifico, salvo engano pessoal, como Universidade (...), mas que nada interfere na conclusão, se em erro incidir);

2.) Informa que com esta autorização do TJ(...), em razão co convênio mantido com este órgão, fora instalada a portaria 06 do campus I, acesso pela (...) ( sic), uma placa sinalizando quanto ao atendimento do Anexo da Vara do Juizado, a fim de propiciar a divulgação e visualização do serviço prestado no local;

3.) Indaga se haverá óbice a instalação de sinalização sobre o serviço de orientação jurídica prestada pelo Escritório (...), nos moldes do apenso (Anexo Único, fls., 07 dos autos);

4.) Na ausência da documentação para a comprovação da representatividade e dos documentos referentes aos convênios invocados, procedi a uma diligência e conversei com a consulente, que se comprometeu a envia-los para análise e comprovação da veracidade invocada.

5.)  A consulente enviou, por mensagem recebida um dia antes desta sessão, vários documentos referentes a sua representatividade e outros documentos invocados na consulta, bem como varias fotos do local, atendendo ao pedido feito em diligência.

6.) Conheço da Consulta por envolver matéria ética, respondendo em tese e atendendo ao princípio pedagógico desta Turma Deontológica.

PARECER - a) Pelo que constato, a pretensão da Universidade (...), é de colocar uma placa indicativa medindo 0.60cm por 1.20m dentro dos limites do Campus e em frente ao prédio onde os serviços jurídicos dos convênios são prestados em face de grandeza geográfica do Campus e o trânsito intenso de alunos e pessoas, facilitando o acesso ao local dos usuários dos convênios celebrados (...).

b) A sinalização vertical de indicação tem por finalidade identificar para os usuários os locais de interesse, os destinos desejados, as distâncias a percorrer, os serviços auxiliares e também ter como função a educação do usuário. Constata-se, com mais frequência, no trânsito das maiores cidades, sua necessidade e sua eficiência.

c) No caso em tela, a função especifica desta placa tem função educativa e contra este fato nada de antiético existe. Todavia, a publicidade é a informação deve ser discreta, sem alardes, para público menor e direto, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. Na mesma linha se o Provimento 94/2000 permite a instalação de placa, dentro de certos critérios1, não vejo razão para definir conduta antiética a colocação da placa sugerida, dentro dos tamanhos elencados e desde que seja colocado em frente ao prédio onde os serviços são prestados.

d) Referida placa (modelo anexado na consulta), denomina a entidade educadora, com os dizeres “ UNIVERSIDADE (...) - ESCRITÓRIO MODELO - ORIENTAÇÃO JURÍDICA” e as medidas(0.60 por 1.20), a ser instalada em frente ao prédio onde se situa este escritório modelo.

e) Precedentes: Proc. 1.684/98, 2.579/02, dentre outros.

É meu voto que submeto aos demais pares desta Turma.

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[1] Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado.