E-4.606/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E QUANDO HOUVER CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM DETERMINADO NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS - PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE

A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite a fixação do percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência e, quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a doze parcelas vincendas. Na hipótese do contrato previr o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelas vencidas e mais doze vincendas, mesmo que o processo tenha demorado três anos ou mais. Quando existir liminar ou tutela antecipada deferindo pagamento do benefício de imediato, o principio da moderação e da proporcionalidade e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente mandam que as doze parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar ou tutela antecipada, e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso, é antiético estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e da proporcionalidade, e tornar o advogado sócio do cliente (artigos 36 e 38 do CED). Quando a liminar, ou tutela antecipada, for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença, se a liminar ou tutela antecipada for ampliada. O advogado pode fixar o valor do percentual ad exitum, no valor mínimo de quatro meses do beneficio mensal obtido, tendo em vista que o valor mínimo de quatro prestações mensais, foi fixado e aceito pelas partes como sendo o valor mínimo a ser cobrado pelo advogado para a prestação do serviço. O que o advogado não pode fazer, é acumular honorários de êxito com honorários fixos de determinado número de prestações mensais obtidas pelo cliente, ou fixar o valor mínimo em mais de 05 prestações mensais, por ferir os limites da moderação e da proporcionalidade. Precedentes E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013 e E-4.482/2015.
Proc. E-4.606/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber se, na advocacia previdenciária, quando o advogado obtém tutela antecipada para o recebimento imediato do benefício postulado, pode cobrar honorários de 30% sobre os valores recebidos pelo cliente até a prolação da sentença definitiva, mesmo que o processo demore 03 anos ou mais. Deseja também saber se está dentro dos padrões éticos fixar o valor do percentual ad exitum, ao valor mínimo de 04 meses do beneficio mensal obtido.

PARECER - Os parâmetros éticos para a cobrança do percentual ad exitum nas causas previdenciárias e a sua limitação temporal, quando se tratar de prestação continuada, já está sedimentado nessa Turma deontológica.

A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente.

Temos decidido, com jurisprudência pacifica que, quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade, mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários, deve limitar-se a 12 parcelas vincendas.

Quando existir decisão antecipada deferindo pagamento imediato ao cliente, a pretensão de estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, mesmo que esta demore 03 anos ou mais, encontra óbice nos artigos 36 e 38 do CED, por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade e tornar o advogado sócio do cliente.

Quando a liminar ou tutela antecipada, for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e o contrato prever o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença se a liminar ou tutela antecipada for ampliada.

Na hipótese do contrato prever o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, mesmo que o processo tenha demorado 03 anos ou mais.

Na segunda parte da consulta, o consulente deseja saber se pode fixar o valor do percentual ad exitum, ao valor mínimo de 04 meses do beneficio mensal obtido.

A resposta é positiva tendo em vista que o valor mínimo de 04 prestações mensais foi fixado e aceito pelas partes, como sendo o valor minimo a ser cobrado pelo advogado para a prestaçãos do serviço. O que o advogado não pode fazer, é acumular honorários de êxito com honorários fixos de determinado número de prestações mensais obtidas pelo cliente, ou fixar o valor minimo em mais de 05 prestações mensais, por ferir os limites da moderação e da proporcionalidade.

Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013 e E-4.482/2015.

É como votamos.