E-4.608/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS - HONORÁRIOS DE 30% - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS.

Cláusula contratual prevendo honorários de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. Contratação que deve respeitar os princípios da moderação e da proporcionalidade. Limite de cobrança que deverá ater-se aos valores atrasados e a doze parcelas vincendas, compensando-se eventuais honorários sucumbenciais.
Proc. E-4.608/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente patrocina uma reclamação trabalhista, onde foi concedida moléstia profissional; Em sentença, foi determinado pagamento de pensão mensal vitalícia por 35 (trinta e cinco) anos; No contrato de honorários, há previsão de pagamento de 30% sobre todos os valores que o cliente vier a receber.

Diante do acima exposto, o consulente questiona: (i) se pode calcular o valor total da pensão vitalícia e receber os honorários de uma só vez e de forma antecipada, ressaltando que há condenação de outras verbas trabalhistas, como horas extras e periculosidade; ou (ii) se deve cobrar os honorários mês a mês durantes os 35 anos.

É o relatório.

PARECER - Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ótica profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

Pois bem. Após minuciosa análise da consulta ora formulada, inicialmente, este Relator destaca que a presente consulta possui nítidos traços de caso concreto, sendo que este Relator responderá à referida consulta apenas em tese.

Neste contexto, este Relator ressalta que o advogado não pode transformar-se em sócio do seu cliente, uma vez que tal conduta viola o previsto nos artigos 36 e 41 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcritos:

“Artigo 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VII – a competência e o renome do profissional;

 “Artigo 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

Sobre o assunto, esta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina manifestou seu entendimento, senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Cláusula Contratual prevendo honorários de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. Contratação que deve respeitar os princípios da moderação e proporcionalidade. Limite de cobrança que deverá ater-se aos valores atrasados e a doze parcelas vincendas, compensando-se eventuais honorários sucumbenciais. Recebimento do advogado sobre montante concedido como antecipação de tutela também deverá obedecer a ratio supra. Proc. E - 4.007/2011. A matéria já pode ser considerada repetitiva e não há qualquer dúvida no sentido de que o advogado que cobrar honorários advocatícios ad exitum para causas trabalhistas, em percentual acima dos 30% fixados pela Tabela de Honorários da Seccional, incide em infração ética por ser conduta abusiva.

Sendo assim, este Relator entende que a porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios, incide nos valores atrasados e em doze parcelas vincendas, observando a aplicação dos princípios da moderação e proporcionalidade.

Em que pese a existência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, é de entendimento deste Relator que os princípios da moderação e da proporcionalidade direcionam para que  a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescida de 12 parcelas vincendas.

Assim, ao proceder com o desconto do importe de 30% (trinta por cento), será necessário que o Consulente observe as diretrizes e limitações acima demonstradas, para que, assim, proceda de forma a impedir eventuais desabonos com seu cliente no momento da cobrança da verba honorária.

Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Turma. Senão vejamos:

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. CONHECIMENTO DA CONSULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS. NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO RAMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, O ADVOGADO AO REALIZAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSIM COMO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM QUALQUER OUTRO RAMO DO DIREITO, DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. NESSE SENTIDO, A BASE DE CÁLCULO DA PORCENTAGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE INCLUIR O TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ACRESCIDO DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENDO ASSIM, O ADVOGADO DEVE CONSIDERAR OS VALORES VENCIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDO DE DOZE PARCELAS A VENCER.”(TED I – E- 4.290/2013, RELATOR: FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER).

Diante de tais colocações, respondemos ao consulente que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial deva ser os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescida de 12 parcelas vincendas. Na mesma linha é vedado o recebimento antecipado de honorários ad exitum devendo ser cobrados no momento da percepção do beneficio econômico pelo cliente.

Este é o meu entendimento que submeto aos demais integrantes desta Colenda