E-4.609/2016


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ATUAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA EMPRESA QUE PRETENDE CONTRATAR A MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA ASSESSORAR VENDA DE ATIVOS. ATUAÇÃO QUE DEPENDE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INTERESSES OPOSTOS QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUAÇÃO ISENTA E INDEPENDENTE DOS ADVOGADOS, QUE DEIXE LIVRE DE DÚVIDA A LEALDADE E CREDIBILIDADE PROFISSIONAIS, COM PRESERVAÇÃO DO SIGILO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS CLIENTES PARA ATUAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DO CED

O escritório de advocacia que patrocina interesses do cliente "A" em ação judicial contra a empresa "B" poderia, em tese, aceitar o trabalho de assessoria da empresa "B", para venda de ativos, no curso da referida ação, se, depois de avaliada a situação concreta, existir, com alto grau de certeza, a possibilidade de atuação independente, isenta e livre dos advogados, em cada qual dos assuntos, de modo a eliminar qualquer risco de dúvida quanto à lealdade e credibilidade profissionais. Caberia, ainda, nesta hipótese, como cautela indispensável aos advogados, a prévia consulta aos clientes e obtenção de autorização expressa para atuação, sendo indispensável, ainda, o resguardo do sigilo profissional, em qualquer circunstância. Existindo qualquer dúvida dos advogados quanto ao juízo de valor que se possa fazer de sua atuação e de sua credibilidade, ou ainda, não sendo possível a obtenção de autorização escrita dos clientes para atuação, necessário que os advogados recusem ou declinem a causa
Proc. E-4.609/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente diz ser sócio de escritório de advocacia que atua nas diversas áreas do direito, onde diversos advogados, divididos em equipes, prestam serviços jurídicos em determinada área, de forma independente e, normalmente, sem conhecimento dos trabalhos de especialidade desenvolvidos por profissionais de outras áreas.

Na experiência do Consulente, os clientes conglomerados empresariais, que atuam em diversos ramos de negócios, por meio de diferentes sociedades, têm como prática a contratação de vários escritórios de advocacia para a prestação dos serviços jurídicos, não simplesmente por conta da confiança depositada em determinado profissional da banca, mas também como estratégia do cliente para obstar a atuação dos escritórios contratados.

Partindo de exemplo hipotético no qual o escritório de advocacia representa os interesses de empresa “A”, pertencente a grande conglomerado empresarial, em ação judicial contra empresa “B”, pertencente a outro, o Consulente propõe a situação de, anos depois, a empresa “B”, com a ação judicial ainda em curso, procurar o escritório para assessoria na venda de ativos que nada tem que ver com o assunto discutido na ação judicial.

Com isso, o Consulente quer saber se o escritório poderia aceitar o trabalho de assessoria proposto pela empresa “B”, considerando que os artigos 19 e 20 do Código de Ética vedam que advogados representem “clientes com interesses opostos”, e a constatação de que “na hipótese levantada os interesses não são opostos e a venda de certos ativos não afeta, nem direta ou nem indiretamente, os interesses de “A”.

Esse é o relatório.

PARECER - Trata-se de consulta sobre questão ética, de relevante interesse para a classe dos advogados, que deve ser conhecida para ser respondida em tese.

A consulta traz questão interessante, e bastante recorrente para escritórios de advocacia que atuam em diversos ramos do direito, sobre a possibilidade, do ponto de vista ético e disciplinar, de uma sociedade profissional de advogados prestar assessoria a cliente ativo em determinada área de especialidade, ao mesmo tempo em que pretende atender a contraparte daquele cliente ativo, em assunto envolvendo outra área do escritório, de especialidade distinta. 

Primeiramente, vale mencionar que a prestação de serviços advocatícios é de natureza personalíssima, e se fia na relação de confiança entre o cliente e o advogado, ainda que este último integre sociedade profissional.

Assim, mesmo existindo contrato entre o cliente e determinada sociedade de advogados, a relação ou o liame efetivo com o cliente se dá através do advogado, com quem haja empatia e relação de confiança, tanto assim que formalizado pelo mandato judicial ou extrajudicial outorgado individualmente, inclusive a advogados que façam parte de sociedade, a ser exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa, conforme preceitua o art. 15, do Código de Ética. 

Mais que isso, o advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mesmo integrando sociedade profissional, deve zelar pela sua independência e liberdade, conforme estipulado no art. 4º, do Código de Ética.

Essa distinção inicial se faz necessária para deixar claro que o fato de o advogado integrar sociedade profissional não o vincula indistinta e necessariamente a todos os clientes contratados junto à sociedade profissional, ou aos assuntos conduzidos por outros profissionais do mesmo escritório de advocacia. Há inequívoca independência e liberdade de atuação entre os advogados que integram a mesma banca, referendada, como visto, pelo Estatuto da OAB e pelo CED.

Apesar dessa ampla liberdade e autonomia de atuação, o Estatuto da OAB (art. 15, § 6º) e o Código de Ética atual (art. 17) vedam, expressamente, que advogados de mesma sociedade profissional representem em juízo clientes com interesses opostos. O novo Código de Ética que passará a vigorar vai além, deixando explícito que a vedação abrange a representação de clientes com interesses opostos, não só em juízo, mas também fora dele (art. 19).

Nota-se que o regramento ético presume que a mera existência de interesses opostos entre clientes, ou interessados em se tornar clientes de determinado escritório de advocacia, caracteriza o conflito de interesses de advogados pertencentes a mesma sociedade profissional, no caso de representação concomitante de ambos.

A interpretação leva ao entendimento de que a regra trata de interesses jurídicos que podem potencialmente dar causa a litigiosidade ou controvérsia entre partes, e não qualquer interesse oposto. 

Tanto assim que o desejo do cliente de impedir que os advogados integrantes de determinado escritório representem empresa concorrente, simplesmente porque não interessa partilhar a assessoria com a concorrência, embora possa ser tido como interesse oposto, não pode configurar conflito de interesse.

Da mesma forma, o expediente referido na consulta, adotado por empresas que contratam diversos escritórios de advocacia, na ótica do Consulente, para impedir que o advogado atue contra o conglomerado empresarial, ainda que possa gerar situações de interesses opostos, não caracteriza, em tese e a priori, conflito de interesses, inclusive porque exige o exame do caso concreto.

Independente disso, fato é que, existindo potencial conflito nessas situações em que o Consulente aponta a falta da indispensável confiança na relação cliente-advogado, e ainda, conduta questionável do cliente, nada impedirá e tudo recomendará ao causídico renunciar à representação, ou, conforme o caso, exercer a faculdade prevista no art. 18, do CED, optando por aquele que se pretendeu “conflitar”, tudo sempre respeitado o sigilo profissional.

Mas a verdade é que nem sempre será fácil aferir, na prática, se e quando os interesses dos clientes são juridicamente opostos, a ponto de configurar o conflito de interesses eticamente vedado.

Pelo próprio exemplo ofertado pelo Consulente, existiria, em tese, a possibilidade de a ação judicial ajuizada pelo escritório em favor da empresa “A” alcançar a fase processual de excussão de bens da empresa “B”, em momento no qual a banca tivesse ou ainda estivesse assessorando a última na venda dos ativos, os mesmos que, no princípio, não tinham relação como o assunto discutido na ação, mas passaram a ser alvo de potencial penhora.

Imaginando consequências, a efetiva penhora dos ativos poderia significar a inutilidade da assessoria jurídica prestada para a venda; já a não realização da constrição, frustraria a garantia do direito buscado na ação. Além do absoluto constrangimento, essa situação poderia ensejar qualquer dos clientes a colocar em dúvida a atuação dos advogados e da sociedade profissional, no tocante à isenção, independência, diligência e lealdade, algo bastante grave do ponto de vista ético.

De modo que a qualificação do conceito de interesses juridicamente opostos há de ser feita com cautela, cabendo sempre ao advogado avaliar se a representação de determinado cliente em relação a outro assistido por colega da mesma sociedade profissional poderá afetar a independência, isenção, autonomia e liberdade de atuação, ou mesmo dar margem a desconfortos que possibilitem a qualquer dos clientes cogitarem falta de lealdade, diligência e credibilidade profissional da parte dos advogados envolvidos.

Há, ainda, outros meios de que o advogado pode lançar mão para se assegurar de que não existem interesses jurídicos opostos entre clientes, sendo o mais recorrente entre escritórios de advocacia que prestam serviços nas várias áreas do direito a prévia consulta a clientes, noticiando a situação e solicitando autorização expressa para atuação em determinado assunto.

Assim, optando o advogado por aceitar a assessoria de assunto em que exista a possibilidade de sua atuação ser questionada, correrá o risco de agir com conflito de interesses, pois terá feito prevalecer seu interesse pessoal de prestar o serviço em detrimento dos interesses do cliente.

Tudo isso considerado, saber se o escritório de advocacia que patrocina interesses do cliente “A” em ação judicial contra a empresa “B” poderia aceitar o trabalho de assessoria da empresa “B”, para venda de ativos, no curso da referida ação, dependerá fundamentalmente do discernimento dos advogados integrantes da mesma sociedade profissional envolvidos nos assuntos.

Com efeito, avaliada a situação concreta e confirmada, com alto grau de certeza, a possibilidade de atuação independente, isenta e livre dos advogados, em cada qual dos assuntos, de modo a eliminar qualquer risco de dúvida quanto à lealdade e credibilidade profissionais, cabendo ainda, como cautela indispensável, a prévia consulta aos clientes e autorização expressa para atuação, tudo com resguardo do sigilo profissional, em qualquer circunstância, não haveria, em tese, óbice ético para a aceitação do trabalho.

Do contrário, existindo qualquer dúvida dos advogados quanto ao juízo de valor que se poderá fazer de sua atuação e quanto a sua credibilidade, ou ainda, não sendo possível a obtenção de autorização escrita para atuação, daí poderá haver conflito de interesses, impondo aos causídicos que declinem a causa.

Esse é o voto.