E-4.617/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO E NO MESMO LOCAL - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Não há proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. A permissão decorre de dispositivo constitucional. O que o advogado não pode é exercer a advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra profissão. Não é permitido ao advogado o exercício simultâneo da advocacia com imobiliária e administração patrimonial, e nem no mesmo local, por ser uma forma desrespeitosa e escancarada de captação de causas e de clientes, concorrência desleal e colocar em risco o sigilo profissional. Não é permitida a publicidade conjunta de ambas as profissões e o uso da denominação do escritório como sendo de advocacia, imobiliária e administração patrimonial.
Proc. E-4.617/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

 

RELATÓRIO - A consulente informa que seu escritório de advocacia usa a denominação (...), pretende ingressar nos quadros do CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, e atuar também na área de Administração Patrimonial.

Deseja saber se: (1) pode atuar no ramo da advocacia e no ramo de imobiliária; (2) pode publicar seus serviços em jornal local, redes sociais, e em placas de “aluga-se e vende-se” colocadas nos imóveis cuja venda estão a seu cargo; (3) pode vincular os seus serviços de advocacia com os de imobiliária; (4) pode divulgar os serviços de advocacia e imobiliária na mesma placa indicativa de seu escritório com o mesmo logotipo; (5) pode usar a mesma denominação de seu escritório para advocacia e administração patrimonial; e (6) pode divulgar os serviços de advocacia em conjunto com os da imobiliária.

PARECER - A consulente informa que seu escritório de advocacia que usa a denominação (...) e, salvo entendimento diverso, tal denominação tem a conotação de tratar-se de uma sociedade de advogados. No cadastro da consulente juntado na consulta, consta a informação que não faz parte de qualquer sociedade de advogados, informação confirmada por consulta feita pela zelosa secretaria da Primeira Turma de Ética à Comissão de Sociedade de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tendo em vista a proibição do uso de denominação que possa levar terceiros à confusão de que se trata de sociedade de advogados, quando na prática não é, orientamos e advertimos a consulente a se abster do uso desta denominação nos materiais de divulgação da sua atividade e no seu papel timbrado para petições e correspondências, até que regularize a sua situação junto à sociedade de advogados da seccional. A aplicação, no caso, do artigo 48 do CED é de recomendação.

Voltando à consulta, cabe lembrar que a advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda e a publicidade imoderada, resguarda os aspectos da pessoalidade nas relações com os clientes, pugna pela preservação do sigilo profissional, pela inviolabilidade de nossos escritórios e arquivos, e nos incita a fixar os honorários com base nos princípios da moderação.

As dúvidas da consulente poderiam ser facilmente resolvidas mediante simples consulta ao ementário do Tribunal de Ética e Disciplina, Turma Deontológica, inserido no site da OABSP, com o uso da palavra chave “Exercício Profissional”, onde constam dezenas e dezenas de ementas sobre a impossibilidade do exercício simultâneo da advocacia com outras profissões, no caso imobiliária e administração de bens, da impossibilidade do exercício da advocacia com imobiliária e administração de bens no mesmo local, e por consequência, a proibição da publicidade conjunta de ambas as profissões e o uso da denominação do escritório como sendo de advocacia e imobiliária.

É uma forma desrespeitosa e escancarada de captação de causas e de clientes, concorrência desleal e coloca em risco o sigilo profissional.

Sabemos que os escritórios de contabilidade oferecem a seus clientes serviços jurídicos na área trabalhista, previdenciária e fiscal, as imobiliárias oferecem serviços para a elaboração de contratos imobiliários, as administradoras de bens oferecem serviços para a elaboração de contratos de locação e cobrança judicial de alugueis e condomínios, as empresas de auditorias oferecem serviços na área fiscal e societária e assim por diante.

Não há proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. A permissão decorre de dispositivo constitucional. O que o advogado não pode é exercer a advocacia no mesmo local ou em conjunto com outra profissão.

Uma coisa é exercer a advocacia no mesmo local e em conjunto com outra profissão e outra, bem diferente, é exercê-la em um prédio onde nele existam outros profissionais instalados.

Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado, contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso, há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos.

Portanto, não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional.

Com tais colocações, a resposta às indagações da consulente são as seguintes:

(1) pode atuar no ramo da advocacia e no ramo de imobiliária, desde que isoladamente e em locais separados;

(2) não pode publicar seus serviços advocatícios em jornal local, redes sociais, e em placas de “aluga-se e vende-se” colocadas nos imóveis cuja venda estão a seu cargo;

(3) não pode vincular os seus serviços de advocacia com os de imobiliária;

(4) não pode divulgar os serviços de advocacia e imobiliária na mesma placa indicativa de seu escritório e com o mesmo logotipo;

(5) não pode usar a mesma denominação de seu escritório para advocacia e administração patrimonial; e

(6) não pode divulgar os serviços de advocacia em conjunto com os da imobiliária.

Entre dezenas, vamos citar apenas um precedente de mais de 15 anos atrás:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBSON BARONI.

É como votamos.