E-4.623/2016


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Com base no disposto no art. 4º, da Lei n. 9.527/97, bem como no § 19, do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, os advogados, concursados ou exercendo cargos em comissão na Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, só terão direito ao recebimento de honorários de sucumbência se houver lei específica do ente público ao qual estejam vinculados. Na ausência de lei estabelecendo esse direito, o recebimento de honorários de sucumbência por advogado público é antiético por ser ilícito.
Proc. E-4.623/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Suspensos os efeitos em decorrência da interposição de Embargos de Declaração Ex Oficio, pelo Presidente da Turma Deontológica.

RECURSO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EX OFICIO – ADVOCACIA PÚBLICA – HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – NOVO ORDENAMENTO DISCIPLINADOR CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI FEDERAL 13.327/2016, ARTIGOS 27 E 29 – HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE PERTENCE AO ADVOGADO PÚBLICO – PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS E ADVOGADOS EM COMISSÃO – CRITÉRIOS DE PARTILHA – TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO – INCOMPETÊNCIA DO TED I.
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não restam mais dúvidas que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos claros termos do artigo 85. No que toca ao advogado público, cabe a ele tal verba, também em consonância com o supramencionado dispositivo, bem como com o artigo 8º do CED e com a lei federal 13.327/2016, artigos 27 e 29 que, em que pese ter abrangência apenas na esfera federal, trata-se de importante parâmetro. A forma de divisão dos honorários entre os advogados públicos, entretanto, é matéria de direito positivo, não sendo de competência do TED 1. Aconselhável, porém, sua regulamentação pelos entes públicos para se evitar conflitos.
Proc. E-4.623/2016 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto do Julgador Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE e CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - A consulente informa que acabou de tomar posse como procuradora concursada, de determinado Município e que, antes de sua posse, a Prefeitura Municipal era representada juridicamente por advogados exercendo cargo em comissão.

Segundo ela os referidos advogados costumavam partilhar entre si os honorários de sucumbência, informando, ainda, que após sua posse, embora o Município tenha passado a ser representado por ela, os advogados comissionados permaneceram como assessores jurídicos da Prefeitura.

Finalmente apresenta sua consulta na forma seguinte: “A dúvida consiste em saber se há algum impedimento jurídico ou ético para que este rateio dos honorários continue ocorrendo entre os assessores referidos (que são advogados) e eu, que sou advogada e Procuradora Legal do Município. Caso haja algum impedimento, peço-lhes que identifiquem este impedimento legal e indiquem o procedimento a ser adotado”.

PARECER - Recebo a consulta que pode ser respondida em tese, não havendo evidência de referir-se a conduta de terceiros nem a matéria sub judice.

Como eu já disse, em processo julgado na última sessão desta Turma, a partir da publicação da Lei n. 9.527/97 os advogados que atuam na administração pública foram excluídos da aplicação das regras do Capítulo V, do Título I, do EAOAB. A norma citada tem o seguinte teor:

Art. 4º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Ressalte-se que o atual Código de Processo Civil, no § 19, do art. 85, determinou:

Art. 85. .................................................................................................

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Como se vê, as normas citadas nada falam sobre advogados que exercem cargo em comissão. Entendo, porém, que isto não se deve a qualquer omissão. A falta de referência decorre do conteúdo dos artigos 2º e 3º da Lei Federal n. 8.112/90, in verbis:

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assim, tanto os advogados em cargo em comissão quanto aqueles concursados são servidores públicos e, como tais, sujeitos às regras da Lei n. 9.527/97. Assim, não se lhes aplicam as regras do EAOAB constantes do já citado Capítulo V, notadamente, para este caso, o art. 21 que trata do recebimento de honorários de sucumbência. O direito a esses honorários só existirá se houver lei expressa do ente público competente (no caso o Município) autorizando o pagamento.

Havendo lei neste sentido, o direito ao recebimento dar-se-á na forma ditada pela lei. Não havendo lei que autorize o pagamento, tal direito será inexistente, tanto para os concursados quando para os comissionados.

Sou de opinião que nem tudo o que é lícito é ético, mas tudo o que é ilícito é antiético, pois agir contra a lei evidentemente não é demonstração de bom caráter. Assim, se não houver lei municipal autorizando o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da municipalidade, concursados ou exercendo cargos em comissão, o recebimento de tais honorários será antiético porque ilícito.

E-4.623/2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EX OFICIO – ADVOCACIA PÚBLICA – HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – NOVO ORDENAMENTO DISCIPLINADOR CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI FEDERAL 13.327/2016, ARTIGOS 27 E 29 – HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE PERTENCE AO ADVOGADO PÚBLICO – PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS E ADVOGADOS EM COMISSÃO – CRITÉRIOS DE PARTILHA – TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO – INCOMPETÊNCIA DO TED I. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não restam mais dúvidas que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos claros termos do artigo 85. No que toca ao advogado público, cabe a ele tal verba, também em consonância com o supramencionado dispositivo, bem como com o artigo 8º do CED e com a lei federal 13.327/2016, artigos 27 e 29 que, em que pese ter abrangência apenas na esfera federal, trata-se de importante parâmetro. A forma de divisão dos honorários entre os advogados públicos, entretanto, é matéria de direito positivo, não sendo de competência do TED 1. Aconselhável, porém, sua regulamentação pelos entes públicos para se evitar conflitos. V.M., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto dos Julgadores Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE e CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. FÁBIO PLANTULLI

RELATÓRIO - Adoto o relatório do culto Relator Zanon de Paula Barros e do não menos culto Dr. Cláudio Felipe Zalaf, que proferiu voto vista, em 25 de agosto de 2016.

O voto do brilhante Relator Dr. Fábio Kalil Viela Leite adotou também os relatórios anteriores e foi o último proferido.

Em verdade, não discordo de nenhum dos três votos, que são, na minha opinião, complementares entre si.

Vale lembrar que quando a consulta foi analisada pelo Relator, ainda não vigia a Lei 13.327/2016, que em seus artigos 27 e 29 trata expressamente da verba sucumbencial pertencente aos Advogados da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.

Não vigia, também, nosso atual Código de Ética e Disciplina, que em seu artigo 8º deixa expresso que suas regras se aplicam ao advogado público.

Tal lei, em que pese ter alcance apenas na esfera federal, trata-se de importante guia e foi muito bem lembrada no voto vista do Dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, aliás, e como é de costume, deu-nos verdadeira aula, proferindo robusto parecer.

PARECER - Minha única discordância reside no alcance do voto, que tratou da divisão dos honorários entre os procuradores, especificando quatro possibilidades de divisão cabíveis.

No meu entendimento, em que pese o enorme embasamento intelectual com que foram elaboradas tais hipóteses, não é de nossa competência esta questão.

A forma de divisão da verba honorária entre os procuradores municipais é matéria que deve ser regulada em cada Município, obedecendo-se, por óbvio, os ditames legais e éticos.

Ressalte-se que, na opinião deste Relator, bastante aconselhável tal regulamentação, pois, sem ela, como destacado pelo Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, conflitos irão existir.

No mais, entretanto, estou de pleno acordo com o voto de meu ilustre colega, que se baseia em dois fundamentos principais:

- com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não restam mais dúvidas que a verba sucumbencial pertence ao advogado; e

- na advocacia pública, a verba sucumbencial pertence ao advogado público. Recentes alterações legislativas deram mais suporte para tal entendimento, tais como o novo CPC, o novo CED e a lei 13.327/2-16. Na hipótese da consulta, a verba sucumbencial pertence aos advogados públicos municipais.

É o voto. 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR DR. FÁBIO KALIL VILELA LEITE

RELATÓRIO - Com fulcro no artigo 8º, do Regimento Interno da Turma de Ética Profissional, considerando a relevância da matéria, apresentamos parecer sobre rateio de honorários sucumbenciais entre procuradores concursados e advogados contratados por entes públicos exercentes de cargo em comissão.

Adotamos os relatórios apresentados nos pareceres antecedentes, já constantes dos autos.

PARECER - Descabe ao Tribunal de Ética, cuja competência é restrita as questões relativas à deontologia e interpretação do ordenamento jurídico interno da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, opinar e, por razão maior, deliberar sobre temas de direito positivo.

Entretanto, não raras vezes, as perquirições formuladas pelos consulentes extrapolam a seara ético-estatutária, pois alcançam ou derivam de relações regidas pelo direito positivo, estando a este vinculadas.

Tomando emprestado um conceito afeito à ciência matemática, a interseção, temos um conjunto de situações que, simultaneamente, pertence a uma e a outra e, na espécie tanto no plano do direito substantivo quanto no ético-disciplinar.

Havendo a interseção, pode o Tribunal de Ética opinar sobre a dúvida formulada e este é o caso da consulta, justificando seu conhecimento, pois envolve conjuntamente conceitos de direito administrativo, princípios éticos e normas estatutárias.

A honorária sucumbencial na área publica desde há muito provoca celeumas comportando divergências tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive nos tribunais superiores, STJ e STF.

No âmbito ético-disciplinar, o quadro se repete tanto que inteligências brilhantes deste Sodalício sustentaram teses diversas, nestas mesmas consultas colacionadas nas ementas abaixo:

“HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. Com base no disposto no art. 4º, da Lei n. 9.527/97, bem como no § 19, do artigo 85 do Código de Processo Civil a entrar brevemente em vigor, os advogados da Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, só terão direito ao recebimento de honorários de sucumbência se houver lei específica do ente público ao qual estejam vinculados. Na ausência de lei estabelecendo esse direito, o recebimento de honorários de sucumbência por advogado publico é antiético por ser ilícito.” Processo E-4.623/2016, Dr. Zanon de Paula Barros.

“HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS / PARTILHA ENTRE TODOS OS PROCURADORES SEJAM QUAL FOR O REGIME JURÍDICO QUE ESTEJAM SUBMETIDOS / INEXISTÊNCIA DE ANTIETICIDADE NA PARTILHA ENTRE COMISSIONADOS E CONCURSADOS / EXCEÇÃO NA EXISTÊNCIA DE LEI, SEJA OU NÃO MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A MATÉRIA. Os Honorários advindos da sucumbência serão partilhados entre todos os Procuradores Municipais, qualquer que seja o regime jurídico que estejam submetidos, sejam concursados, comissionados, com vinculo trabalhista, submetidos ou não a regime único, pertencentes ao quadro de carreira, exercício com ou sem dedicação exclusiva, sendo a única exceção à existência de Lei Municipal, que discipline a forma e a destinação do rateio desses honorários sucumbenciais ou no caso de lei especifica disciplinando a matéria, resguardando e respeitando sempre ditames do Estatuto da Advocacia. Incorrendo as hipóteses excepcionais os honorários de sucumbência devem ser rateados entre todos os Procuradores Municipais em face do principio da isonomia. Precedentes: E-2.026/1999, E-2.715/2003 e E-2.759/2003; E-4.062/2011”. Voto Vista - Processo E-4.623/2016, Dr. Claudio Felippe Zalaf.

Porém, em passado recente, julho de 2016, foi sancionada a Lei Federal 13.327/2016 que entre outras disposições, regulamentou os honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, dando importante passo para pacificação da matéria, apesar de, a princípio, restrita a esfera federal, mas podendo servir de balizamento para o âmbito estadual e municipal oportunamente, salvo se já existir normatização específica em diapasão.

Em reforço, o Dr. Luiz Henrique Antunes Alochio, no artigo “Advocacia Pública Municipal: questões atuais sobre a urgente necessidade de carreira própria enquanto função essencial à justiça”, na obra Advocacia de Estudo e Defensoria Pública: Funções Essenciais à Justiça”, Ed. Letra da Lei, 2009, v.1, p. 323-337, professa:

“... advogado público que contribui para a construção do capítulo, a advocacia pública municipal está prevista na Constituição por força do princípio da simetria. ‘Por este princípio, as normas constitucionais são aplicáveis aos entes da Federação. {...} Enquanto pedra angular do edifício federativo brasileiro, enquanto valor especialíssimo deste federalismo, o primado municipalista é tão caro que sequer precisa estar expresso na literalidade da Norma Fundamental. Os valores por si valem. Enquanto as meras regras precisam, aí sim, estar expressas ritualística e textualmente.”

Com efeito, no artigo 27 da citada lei 13.327, 2016, que trata das carreiras jurídicas, especificam os cargos da mesma, quais sejam: Advogados da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil, além dos quadros suplementares em extinção.

No artigo subsequente, 29, temos:

“Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte da União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

Parágrafo Único. Os honorários não integram o subsidio e não servirão como base de calculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.”

O texto legal não contempla os cargos em comissão, os quais, nos preciosos ensinamentos da Professora Odete Medawar, “in” Direito Administrativo Moderno, definem-se:

“Os cargos em comissão, sendo cargos públicos, são criados por lei, em número certo; a própria lei menciona o modo de provimento e indica a autoridade competente para nomear, usando, por exemplo, a expressão seguinte: de livre provimento em comissão pelo Presidente da República. Por vezes a lei fixa alguma condição limitando o âmbito da escolha; Por exemplo: livre provimento, em comissão, dentre portadores de diploma de curso superior. Segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, os cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público. Com a mesma facilidade com que é nomeado o titular de cargo em comissão, ele o perde, sem garantia alguma, pois é de livre exoneração; daí dizer-se que seus ocupantes são demissíveis ad nutum, pois esta expressão significa literalmente “um movimento de cabeça”.” (g.n)

Em que pese opiniões divergentes, respeitáveis, e não pretendendo desmerecer aqueles profissionais nomeados temporariamente em cargo em comissão, entendemos ser impróprio nivelá-los aos advogados titulares de cargos efetivos, cujo ingresso dá-se através de concurso público.

São carreiras distintas, comportando tratamento diverso, descabendo isonomia.

Ainda que exista certa confusão conceitual entre procurador público e advogado público, sem pretender fixar doutrina administrativa, mas apenas para diferenciar um do outro, entendemos que são procuradores públicos aqueles regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, aprovados em concurso público, para integrarem as diversas carreiras jurídicas existentes em órgãos da administração pública direta e indireta, como a Advocacia Geral da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Defensoria Pública, as Procuradorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Autarquias e Fundações Públicas e correlatos, acolhidos pelo artigo 3º, §1º do Estatuto.

Não podemos olvidar daqueles advogados, não concursados, contratados pela Administração Pública, aí incluindo as empresas Estatais e Fundações, para ocuparem cargos públicos, em comissão, passíveis de demissão “ad nutum” no exercício da advocacia para tais órgãos, nominados, equivocadamente, em nosso entender, de procuradores públicos, como sendo, ambos, advogados públicos, conceitos diversos, por tratar-se como dito, de carreiras distintas.

A Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Dra. Elisa Helena Lesqueves Galante, na Revista do Advogado, nº 129, de abril de 2016, no artigo Advocacia Pública sob a Nova Ética da Advocacia Brasileira: edificação de um capítulo.”, celebrando a introdução do artigo 8º do Código de Ética, até então inexistente, pontifica:

“Aliás, muito mais que comprovar o induvidoso, as disposições que entrarão em vigor afetam a atuação dos advogados públicos e também os que ocuparem alguma posição de chefia e direção de órgão jurídico, ainda que não integrantes da carreira. Enfim, a proposição constante do artigo 8º, ao abarcar também os advogados dirigentes, vincula todo aquele profissional, seja advogado público ou não, que assumir a posição de chefia ou direção de órgão jurídico na Administração Pública. É próprio do sistema político que o dirigente de órgão público tenha uma afinidade política com a autoridade nomeante e é quase uma característica intrínseca que esta relação contagia sua responsabilidade (não necessariamente de forma negativa). Com o novel Código de Ética, pretende-se que, mesmo no exercício de função pública, o advogado assuma sua responsabilidade ética com a advocacia, respeitando e também garantindo a independência técnica dos advogados públicos subordinados. Além de a independência técnica ser uma característica imanente do múnus advocatu, estando inclusive expressamente descrita na lei estatutária da OAB em vários dispositivos, através do Provimento nº 114 de 2006, a OAB restaurou que “é dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública”.

Mais adiante:

“A OAB agiu atenta ao seu papel institucional de buscar a valorização do advogado público, vence a sociedade e o cidadão. Agora, igualmente resta aos advogados públicos cumprir o papel de promover e proteger a nossa independência, buscando o aperfeiçoamento e a defesa dos instrumentos que a garantam, assegurando, sem medo, o exercício da capacidade criativa inerente a “ser advogado”. Um merecido avanço para a advocacia pública será criação de uma lei orgânica comum às três esferas de Estado, em um documento que reúna deveres, garantias e prerrogativas comuns, unificando todos os entes federados em um objetivo comum: a realização do interesse público”.

Quanto à honorária sucumbencial, enquanto não houver a almejada regulamentação da advocacia pública através de lei orgânica comum à União, Estados e Municípios, contendas irão ocorrer.

Evidencia-se aqui o fato de, no plano municipal serem raras as prefeituras realizarem concursos públicos, optando pela via das nomeações políticas de cargos em comissão.

Em atualíssima manifestação, o Presidente do Tribunal Deontológico, também conhecida como Primeira Turma de Ética Profissional, Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, no mesmo exemplar citado da Revista do Advogado publicado pela prestigiosa e atuante Associação dos Advogados de São Paulo – AASP nos ensina:

“Com efeito. Passará a vigorar, a partir de 18 de março deste ano, o NCPC, instituído pela Lei nº 13.105/2015. Dentre as relevantes modificações a serem introduzidas pelo novo diploma, interessam aqui, em particular, as alterações quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Logo à primeira vista, percebe-se que o tema dos honorários de sucumbência é regido de forma muito mais extensa se comparado com a legislação revogada, o que fica explícito, aliás, nos 19 parágrafos que compõem o art. 85 do NCPC, principal dispositivo a tratar a matéria. A disciplina trazida pelo Código, em razão de sua abrangência e detalhamento, é reconhecida pela doutrina como “muito mais completa que a do CPC de 1973” (BUENO, 2015, p. 128). Já no caput do dispositivo acima, merece destaque a nova redação dando conta de que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (grifo nosso). Trata-se de alteração substancial em relação ao texto revogado, o qual dispunha que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios” (art. 20, caput, do CPC/1973, grifo nosso). A nova disposição legal enuncia, assim, de forma expressa que a titularidade dos honorários é do advogado, deixando clara sua distinção em relação ao regime das despesas processuais – estas tratadas no art. 82, § 2º, do NCPC. Reconhece-se explicitamente, dessa forma, a titularidade que já era conferida pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) em seu art. 23, como já mencionamos neste trabalho. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença, assim na dicção do NCPC e do Estatuto, não dão margem à dúvida de que pertencem ao advogado. Assim, claro está que “os honorários de sucumbência não tem mais feição reparatória da parte – como tinham até 1994 -, para assumir função remuneratória do advogado da parte” (CAMARGO, 2015, p. 304)”.

E fluem daí algumas situações fáticas quanto à destinação da honorária sucumbencial, não apenas agasalhada pelo novel Código de Ética e Disciplina, como também pelo igualmente recente, 2015, Código de Processo Civil.

Como inexiste mais dúvida que a honorária sucumbencial pertence ao advogado e não à parte, sendo este ente público, projetam-se as seguintes hipóteses, não definitivas, portanto passíveis de aperfeiçoamento, a saber:

1 – havendo procuradores públicos efetivos, será a honorária a eles destinada, sendo partilhada entre os mesmos obedecendo a normatização específica do ente estatal, inclusive prestigiando aqueles não concursados exercentes de chefia/ direção, se previsão legal houver.

2 – havendo procuradores públicos efetivos, mas sem normatização, a honorária seria partilhada igualitariamente entre estes, devendo os mesmos diretamente ou por órgãos de classe, buscar junto ao poder público, a necessária normatização, igualmente prestigiando o não concursado exercente de cargo de chefia/direção.

3 – inexistindo procuradores concursados, mas advogados contratados em cargos comissionados, ou de confiança, a honorária pertencerá aos mesmos, partilhando-se entre os que constam da procuração outorgada pelo titular do ente público, inclusive os detentores de cargo de chefia/direção, preferencialmente mediante lei específica.

4 – Na hipótese de existência de procurador concursado e advogados contratados, exercendo o mesmo mister, desde que efetivamente tenham atuado nos processos ou que de alguma forma tenham contribuído para o sucesso da lide, na ocorrência de honorária sucumbencial, esta deverá ser partilhada conforme legislação do ente estatal sobre o tema e, inexistindo a mesma, a divisão deverá ser igualitária entre os partícipes.

Este agir objetiva prestigiar a meritocracia, desestimulando a manutenção de quadros profissionais temporários, muitas vezes preenchidos pela vontade política de administrador público do momento, perpetuando um sistema injusto, pois não oferece a oportunidade a todos os interessados.

Com concursos públicos, a seleção dos advogados, mediante critérios de mérito, eficiência e impessoalidade, os valores democráticos e éticos prevalecerão e a sociedade como um todo será a maior beneficiada.

Obviamente, não se está aqui desabonando os advogados não concursados atuantes na administração pública em seus diversos níveis, pois estes em sua maioria suprem lacunas e desenvolvem seu mister com excelência, como bem sabemos que não raras vezes o administrador público vê-se sem opção de realizar os desejados concursos públicos, buscando alternativas nas nomeações de advogados.                                                                                                                                                                                                                                                      Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

a) RELATÓRIO - Procuradora Municipal concursada e investida mediante concurso publica se depara com a seguinte situação: advogados assessores que representam o município como procuradores municipais mediante convite e desta forma comissionados, tinham como praxe a divisão entre eles dos honorários decorrentes da sucumbência processual;

Indaga se há algum impedimento ético para que o rateio dos honorários continue ocorrendo entre os assessores referidos (advogados comissionados) e a procuradora legal do município concursada.

I-  PARECER - A administração publica tem dois tipos de servidores:

a) Os concursados e,

b) Os comissionados.

a) Os concursados são os que atendem aos concursos públicos para ocupar um cargo público e são estáveis e somente perdem esta função após comprovação administrativa de eventual falta grave

b) Os comissionados são funcionários com periodicidade definida, sem estabilidade e ocupam esta função sem que tenham prestado o concurso publico.

De outro lado, a sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.  Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Não vislumbro qualquer atitude antiética quando advogados  comissionados atuando  como assessores jurídicos de uma entidade Municipal  e que rateavam entre si honorários decorrentes de sucumbência  passem a utilizar a mesma pratica com procurador concursado,  desde que não ocorra a exceção que entendo existir:

1)Os honorários advocatícios advindos da sucumbência pertencem  exclusivamente ao advogado publico que exerce a função de Procurador  Municipal.

2) Tais honorários serão partilhados entre os procuradores municipais, sejam eles advindos de qualquer natureza legal (concursados, comissionados, celetistas, em regime único ou em cargo de carreira, seja ou não em dedicação exclusiva);

3) Única exceção das hipóteses acima ocorre no caso de existência de lei municipal que determine outra forma de rateio e desde que dentro dos ditames do Estatuto da Advocacia.

4) Não ocorrendo estas hipóteses os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre os procuradores municipais atendendo ao principio isonômico.

II- Conclusão - Não vislumbro nenhuma ilegalidade ética no caso de procuradores comissionados ratearem com procuradora concursada os honorários de sucumbência,   desde que não ocorram as hipóteses acima aventadas. Precedentes: E- 4062/2011 ;E-2.026/1999, E-2.715/2003 e E-2.759/2003.