E-4.627/2016


CASO CONCRETO - ACIONAR JUDICIALMENTE EX-CLIENTE - NÃO CONHECIMENTO

Não é cabível ao Tribunal de Ética Deontológico analisar caso concreto, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico chancelar medida judicial que se pretenda ajuizar, seja em face de ex-cliente, seja em face de terceiros. Deve o advogado assumir os riscos e ônus processuais inerentes à sua conduta.
Proc. E-4.6272016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Dr. (...), encaminhada pela (...) Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Subseção de (...).

O nobre consulente solicita parecer sobre a existência de “(...) desvio ético em se acionar judicialmente a cliente que mentiu, pleiteando perdas e danos (...)”. Para tanto, o consulente identifica a cliente, com nome e sobrenome, e requer que “seja averiguado se os fatos narrados caracterizam a prática de infração disciplinar (...)”, descrevendo minuciosamente o fato concreto.

O consulente especifica que foi procurado pela cliente CRF para tratar de assunto previdenciário e que, diante dos fatos que lhe foram apresentados, ajuizou ação judicial e tomou providências na esfera administrativa.

Prossegue, alegando ter constatado que a cliente lhe faltou com a verdade, o que prejudicaria o deslinde da medida judicial adotada. Aduz que a situação lhe causou prejuízo, pois houve a perda desnecessária de horas trabalhadas “em causa que seria rejeitada de imediato caso a cliente tivesse dito a verdade desde o início”.

Informa que renunciou imediatamente ao mandato e consulta esse E. Tribunal acerca da possibilidade de se ingressar com medida judicial reparadora em face da mencionada cliente, ao passo que seria necessário “revelar no processo questões abrangidas pelo sigilo profissional, além de imputar à cliente conduta de mentir”.

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a esta Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 desta Turma. Nesse sentido:

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTE. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

E, o que o consulente requer é, exatamente, que “seja averiguado se os fatos narrados caracterizam a prática de infração disciplinar (...)”. Ou seja, mais cristalina impossível a sua pretensão.

O consulente almeja uma análise concreta da situação por ele vivenciada, pretendendo se valer de eventual posicionamento favorável desse E. Tribunal como “salvo-conduto” à medida judicial que visa a adotar em face de ex-cliente. Não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico chancelar medida judicial que se pretende ajuizar, seja em face de ex-cliente, seja em face de terceiros.

O consulente, portanto, deve assumir os riscos e ônus processuais inerentes a qualquer iniciativa judicial que pretenda adotar.

Por fim, ainda que por fatos distintos, registra-se posicionamento desse E. Tribunal quanto à autonomia do advogado em escolher livremente o meio adequado à cobrança e recebimento dos seus honorários, em consulta não admitida por também envolver caso concreto.

“HONORÁRIOS E CONFLITO DE INTERESSE - CASO CONCRETO. Compete ao TED-I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos. O TED-I não interfere no ajuste dos honorários do advogado e seu cliente, por inexistência de dúvida ética, e se torna incompetente para apreciação e aconselhamento quando o ajuste já é exigido, iminente a cobrança judicial. É de competência do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho. O advogado comum a diversos clientes poderá e deverá optar por um ou por parte deles quando houver conflito entre os mesmos. Discernimento e ponderação devem sempre orientar a escolha. Nessas circunstâncias, não se caracteriza o impedimento ético que limita o exercício de novo mandato contra o ex-cliente, pelo prazo de dois anos. Em qualquer hipótese, deverá ser resguardado o sigilo profissional.” (Processo E-3.214/2005 (embargos de declaração) – providos parcialmente, com v.u., em 17/11/2005, da ementa e parecer do Relator Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Revisor Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE)

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.