E-4.628/2016


CASO CONCRETO - ORIENTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR - ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

Nos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina vigente, artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina, artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, bem como do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina - seção Deontológica, cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina - Turma Deontológica, orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Tratando-se de caso concreto, bem como pretendendo a consulente orientação sobre uma possível representação que possa vir a ser proposta pelo cliente, sobre sua atuação em processo judicial, fica esta Turma impedida de conhecer da consulta
Proc. E-4.628/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela advogada (...), regularmente inscrita na OAB/SP sob n. (...), relatando, resumidamente, que:

- é advogada desde 2002, trabalhando em uma sociedade de advogados no regime de associação;

- em 2004 o escritório foi procurado por um cliente para elaborar defesa, sendo que o caso foi assumido pelo sócio responsável pela área, o qual definiu as estratégias com o cliente;

- o cliente perdeu a demanda, sendo que atualmente o processo aguarda julgamento de agravo denegatório de seguimento de Recurso Especial.

- entende que o escritório atuou de forma correta, sendo que o cliente foi vencido em razão das provas de que dispunha;

- em 2012 o sócio responsável pelo caso deixou a sociedade e o cliente optou por permanecer com o escritório;

- o cliente tem demonstrado insatisfação com a perda do processo, deixando a consulente desconfortável, pois informa que acompanhou o caso desde o início e entende não ter havido falha na condução da demanda.

Ao final, a consulente apresenta seu questionamento, informando que hipoteticamente pode haver uma representação no Tribunal de Ética e Disciplina contra o escritório ou advogados que atuaram no processo, razão pela qual pretende a manifestação desta Turma Deontológica no sentido de orientá-la se deve tomar a iniciativa de pedir a análise do caso a este Tribunal ou aguardar eventual reclamação do cliente, que segundo suas palavras, “poderá não ocorrer”.

PARECER - Muito embora a consulente alegue se tratar de uma consulta hipotética, deixa claro se tratar de um caso concreto, ocorrido em seu escritório, em processo sob sua condução e ainda pendente de julgamento de agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial.

Nos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina vigente, artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina, artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, bem como do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina – seção Deontológica, esta Turma responde às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar os advogados inscritos nesta seção da Ordem, esclarecendo dúvidas a respeito da conduta ética relativas ao exercício da advocacia.

Não cabe a esta Turma responder sobre casos concretos, conforme inúmeras vezes decidido.

Ademais, o que a consulente pretende é a análise de sua atuação processual caso haja uma possível representação por parte do cliente.

Confiram-se as ementas abaixo:

E-4.184/2012 – COMPETÊNCIA – CASO CONCRETO – PROCESSO JUDICIAL EM CURSO – TRIBUNAL DEONTOLÓGICO. Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, bem como remansosa jurisprudência de nosso Sodalício, incabível a manifestação do Tribunal de Ética sobre casos concretos, principalmente se há ações judiciais em andamento. Precedentes E-4.161/2012 e E- 4.065/2011. V.U., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-4.499/2015 - CASO CONCRETO – MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA – EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Consulta que enfoca fatos concretos e consumados foge à competência da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Turma. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto e “sub judice”. V.U., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Diante do exposto, considerando se tratar de consulta baseada em caso concreto, bem como pretendendo a consulente orientação sobre uma possível representação que pode vir a ser proposta por seu cliente, relativa à sua atuação no processo judicial, deixo de conhecê-la.

É o meu parecer.