E-4.629/2016


CASO CONCRETO - CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA

O Tribunal Deontológico, não tem competência para apreciar e emitir parecer sobre consulta que envolva caso concreto de conduta ético-profissional de advogado, terceiro. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução nº 07/95 desta Turma. Precedentes: Proc. E-4.576/15; E-4.490/15; E-4.389/14; E-4.250/13 e E-3.420/2007.
Proc. E-4.629/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO – 1. A consulta “manuscrita” foi-nos encaminhada pela Sra. (...), Analista Administrativa da (...) Turma Disciplinar do TED – (...), referente à consulta de advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP.

2. Depois de reler a consulta várias vezes, esta Relatora pôde entender, salvo melhor juízo, que existia uma ação de denúncia vazia proposta contra seu cliente por uma imobiliária, cliente este locatário de um imóvel há mais de 20 anos; que aquele processo fora sentenciado e que houvera a condenação do cliente às verbas sucumbências.

3. Neste ínterim, o cliente contatou a parte contrária diretamente para tentativa de composição e comunicou a Consulente somente no dia seguinte à publicação da sentença desfavorável e recorrível.

4. Assim, a Consulente, tendo tomado ciência do acordo, contatou o advogado da parte contrária, imobiliária, para legitimar o acordo feito pelo seu cliente, sem sucesso.  Por precaução, três dias antes do prazo final para recurso da sentença, a Consulente, sem resposta do colega, contatou a imobiliária, que explicou que por “questões internas só poderia formalizar o contrato de renovação no mês subsequente, o que, de fato, cumpriram conforme combinado”.

5. Informa a Consulente que preparou a petição de acordo e encaminhou para o advogado da parte contrária, solicitando fosse agendada uma reunião para assinaturas, que não ocorreu, e que no último dia do recurso, por precaução, juntou aos autos os e-mails e pediu a “suspensão do processo e oitiva da parte contrária quanto ao tópico”.

6. Diz ainda a Consulente, que apesar do acordo cumprido, “o advogado entrou com Cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais”.

7. Esclarecido os detalhes da relação processual, passa a Consulente a tecer comentários sobre a forma de entendimento que tem sobre a postura tomada pelo advogado da parte contrária, no tocante à busca pelo recebimento dos honorários e questiona:

a) O advogado que se omite a efetivação formal de um acordo das partes, em que faz com que o objeto da demanda perca totalmente sua finalidade, mesmo comunicado formalmente pelo e-mail que consta de suas petições, assim como confirmando, posteriormente, ao prazo legal que o e-mail está ativo, ainda assim pode cobrar honorários sucumbenciais quando, em acordo, o normal é cada parte arcar com seus honorários de patronos, ou minimamente, reduzi-los? (sic)

(b) Podendo cobrar os honorários em acordo, qual a orientação da OAB, quanto aos patamares dos mesmos?

(c1) Quando o advogado é cientificado do acordo das partes, pode ele se opor ao acordo?

(c2) Deve ele impor por escrito qual valor de honorários pretende para assinar o acordo nos autos?

(c3) Qual a postura da parte em casos de acordo, onde seu patrono não assina a petição de acordo?

(c4) Das posturas relatadas, existe algum delas consideradas graves a ponto de permitir uma Representação ao advogado? Qual a orientação?

Este é o relatório.

PARECER – 1. A presente consulta trata indubitavelmente de um caso concreto, que foge da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).

2. Ademais, é inquestionável que a dúvida é de uma advogada sobre a conduta de terceiro advogado, que também esbarra na competência deste Tribunal, nos termos do diploma legal acima citado e afronta o disposto na Resolução 07/95, que diz:

Resolução nº 07/95 – A primeira Turma de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em reação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de oficio, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.” (grifos nossos).

3. Para fundamentar esta posição pelo não conhecimento da consulta, e sempre com o espírito de elevar o conhecimento dos estudantes de Direito que visitam esta casa, faço questão de transcrever ementas, que foram exaradas em processos que tratavam de questionamento sobre conduta de terceiros:

CONDUTA DE TERCEIRO – CONSULTA FORMULADA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO E CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DA TURMA DEONTOLÓGICA.  O artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar dispõe que a TURMA DEONTOLÓGICA – PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. É competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 da mesma Turma Deontológica, ao dispor que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.  Precedentes: Processos - E-3.905/2010, E-3.565/2008, E-3.328/2006, Proc. E-3.438/2007, E-2104/00, E-1.934-99 e E-2.079/00. Proc. E-4.389/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO – CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Não é da competência do TED I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução nº 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Proc. E-3.420/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETENCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, §3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95, desta Primeira Turma. Processo E-4.576, v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro – Rev. Sérgio Kehdi Fagundes – Presidente Dr. Carlos José dos Santos da Silva

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não conhece de consultas que, reportando a casos concretos, não tenham como ser respondidas em tese. Também não são conhecidas consultas que envolvam condutas que não sejam do próprio consulente - Proc. E-4.490/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.