E-4.630/2016


PUBLICIDADE - CARGOS E FUNÇÕES DE ADVOGADO PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MENÇÃO A ESTES NA PUBLICIDADE DO ESCRITÓRIO - MUNUS- CORPORATIVO HONROSO - POSSIBILIDADE DESDE QUE DE FORMA OBJETIVA, DISCRETA E SÓBRIA - CARTÃO DE VISITA INSTITUCIONAL E PRIVATIVO - DISTINÇÕES E LIMITES ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS

O novo Código de Ética não veda ao advogado em sua publicidade mencionar cargos e funções que tenha exercido ou exerça perante a OAB, desde que destituído de informações errôneas ou enganosas. Este componente publicitário - divulgação das informações objetivas do advogado, aí incluído seu currículo - desde que discreto e sóbrio, não configura captação de clientela ou mercantilização da profissão, mas espelha o que o profissional granjeou ao longo de sua vida privada e profissional, sendo justo apresentar os frutos de seu labor, nos limites previstos na normatização interna. Os cartões ditos institucionais são utilizados quando o advogado exercente de cargo perante a OAB apresenta-se oficialmente, quer no âmbito interno, perante seus pares, quer no externo, perante autoridades públicas e privadas mas sempre no exercício da função institucional, descabendo sua utilização fora deste universo, devendo ser emitido pela própria Ordem ou com autorização desta. Exegese dos artigos 39, VIII c.c. art. 44 no novo Código de Ética, artigo 3º, "f" do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e no Direito Comparado, artigos 25, 94, tópico 2, g, tópico 3 b, e, i do Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal.
Proc. E-4.630/2016 - v.m., em 26/04/2016, do parecer e ementa do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO - Tendo em vista ser a divergência apenas parcial adoto não apenas o Relatório como também parte do Parecer apresentado pelo insigne e ilustre par, Dr. Zanon de Paula Barros, que assim manifestou-se:

“A consulta não se apresenta como caso concreto e, ainda que o fosse nada impediria que fosse respondida em tese”. Além do mais, trata-se de matéria de interesse de toda a advocacia.

PARECER - A publicidade é um dos temas mais sensíveis quando se trata do exercício da advocacia. É óbvio que toda e qualquer publicidade, exceto a governamental, visa à busca de clientela. Mesmo as chamadas publicidades institucionais, que aparentemente demonstram as virtudes de determinadas instituições (empresariais ou não), buscam demonstrar o quanto elas são úteis, confiáveis etc., favorecendo, embora indiretamente, a busca por seus produtos ou serviços.

A advocacia não é uma atividade mercantil, sendo quase um munus publico. Não foi por outro motivo que a regulamentação do ofício de advogado veio nas Ordenações Filipinas, de 1603, no Título XLVIII, do Primeiro Livro, que trata das funções do Estado. Entretanto, diferentemente das funções públicas efetivas, o advogado que não puder demonstrar como e onde exerce seu ofício não tem como sobreviver. Em razão disto, não é vedada ao advogado a captação de clientela, como às vezes se propala. É-lhe vedada, exatamente por não ser mercantil a sua atividade, a captação ilícita ou imoderada de clientela.

Tratando da publicidade do advogado, o Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, em seu artigo 1º, foi bastante feliz ao estabelecer que:

“É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, e da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e disciplina e as deste Provimento (grifei).”

É pena que tal texto não tenha sido reproduzido no novo Código de Ética e Disciplina, pois ele, por si só, praticamente dispensa maiores detalhamentos: a publicidade do advogado destina-se exclusivamente a levar ao público dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que ele se propõe a executar. Qualquer outra informação, fora deste conceito, não é permitida.

Indo ao ponto específico da consulta, o confronto entre o parágrafo 4º, do art. 29 do Código em vigor e o parágrafo 2º, do art. 44 do que está prestes a entrar em vigência de fato suscita dúvidas. Pela leitura simples da redação de ambos os textos, a restrição contida no atual Código sobre menção a cargos ou funções é amplamente vedada na publicidade da advocacia. Por outro lado, como no novo Código essa restrição só está reproduzida em relação aos cartões de visita, a primeira conclusão é que, com exceção dos cartões de visita, nas demais formas de publicidade inexiste a vedação. Essa conclusão deriva especialmente da regra geral segundo a qual toda norma que restringe direito interpreta-se restritivamente. Mas, neste caso específico, entendo que não é bem assim.

No capítulo VIII do novo Código, o art. 39, determina:

“A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (grifei).”

Veja-se que o texto, em seu conteúdo, não diverge do art. 28 do Código em vigor, in verbis:

“O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade meramente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade (grifei).”

Obviamente essa restrição aplica-se a todos e quaisquer cargos e funções, em qualquer entidade ou instituição, sobretudo, aos cargos e funções exercidos na OAB. Excepcionam-se, porém, quanto aos cartões de visita, os cargos que implicam em representação externa da entidade. Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais, por exemplo, precisam manter contatos com outras entidades, públicas ou não, em nome da OAB e, por isto, devem ter cartões de visita próprios, emitidos pela OAB, indicando a função que nela exercem. Já os conselheiros, federais ou seccionais, os relatores dos Tribunais de Ética e Disciplina, etc. exercem suas funções exclusivamente perante a própria OAB, não havendo a menor necessidade de demonstração externa do que fazem na entidade, não se lhes aplicando a exceção aqui referida”.

Nossa parcial divergência encontra-se na conclusão do parecer, pois apesar do brilhantismo do culto Dr. Zanon de Paula Barros, nesta quadra ousamos discordar.

O novo Código de Ética no artigo 39, VIII c.c. artigo 44, manteve o fundamento da publicidade não mercantilista da profissão, ao assentar a prevalência da discrição, sobriedade e o caráter meramente informativo, mas avançando em relação ao anterior e também ao Provimento 84/2000 do Conselho Federal, o qual repetiu a vedação a “... referência, direta ou indireta a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido”, em qualquer publicidade do advogado.

O novo “Codex”, apesar de ter em sua essência mantido a maior parte das disposições do anterior, tecnicamente, ab-rogou este pois suprimiu totalmente o anterior , conquanto poderia ter optado pela derrogação, ou seja, tornar sem efeito parte da norma anterior mas, concordemos ou não, o artigo 2º da Resolução nº 02/2013 do Conselho Federal da OAB, diz:

“Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.” (g.n)

Acolhemos a inovação de não vedar ao advogado mencionar em sua publicidade cargos/funções que tenha exercido, em especial perante da OAB, pois entendemos estar incorporado à sua trajetória de vida profissional.

Faz parte de seu “currículum vitae” ou currículo, exteriorizando a quem possa interessar sua trajetória educacional, acadêmica, as experiências profissionais, suas qualificações e aptidões. Evidentemente, a apresentação deste de forma abreviada e objetiva se insere na permissão do artigo 3º, “f” do Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

Fazendo uso da hermenêutica, em muito contribuí para interpretação e compreensão do principio ético ora examinado, o Direito Comparado, “in casu”, com lei congênere, ou seja, disposições relativas ao mesmo assunto, que se encontram no direito pátrio e também no estrangeiro, sendo um exemplo vivo e atual o novíssimo Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal, de janeiro de 2015, o qual , com precisão aborta o tema.

No artigo 25 dispõe:

Títulos Honoríficos

“O advogado que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados conserva honorariamente o titulo correspondente ao cargo mais elevado que haja exercido”

Mais adiante de forma lapidar o Estatuto português, ao tratar da Informação e Publicidade, no artigo 94, tópico 2, letra “g”, assevera:

“2 – Entende-se, nomeadamente, por informação objetiva:

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _  

g) os cargos exercidos na Ordem Dos Advogados.

Não bastando, no tópico 3, arrematam:

3 – São, nomeadamente, actos lícitos de publicidade: (g.n)

_  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

b) A utilização de cartões onde se possa colocar informação objetiva;

_  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

e) A menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais e estrangeiros.

E para finalizar, ao contrario de nossa normatização anterior, ora revogada, ainda considera-se lícita a publicidade contendo:

“i) A referencia direta ou indireta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido.”

Com sabedoria nossos irmãos portugueses souberam distinguir a publicidade desmedida, de caráter mercantilista, daquela objetiva, verdadeira e digna.

Devemos interpretar os artigos 39, “usque” 47 no novo “Codex” imbuídos deste mesmo espírito, em diapasão às lições portuguesas.

Ora bem sabemos que servir à Ordem é uma honra, devendo assim ser considerado como distinção honorífica, nos termos do artigo 44, § 1º do Código de Ética de 2015.

Especialmente os advogados selecionados para o Tribunal de Ética e Disciplina, pois estes, nos termos do artigo 135, § 2º do Regimento Interno da OAB/SP, devem ser detentores de ilibada reputação e notório saber jurídico, entre outras exigências.

Como exigir destes a exclusão de tal honra no seu currículo profissional?

Seria até mesmo singular não poder o advogado, mencionar em seu site ou folder do escritório seu trabalho em prol da advocacia e dos advogados, junto a OAB, seja este pretérito ou presente.

Não vislumbramos neste agir publicidade desmedida de caráter ilícito quanto captação de causas e clientes, por inexistir informações errôneas ou enganosas.

Quanto a menção de cargos perante a OAB no cartão de vistas privativo do advogado acompanhamos o Relator quanto a vedação salvo ser o cartão institucional, ou seja, aqueles emitidos pela própria Ordem ou com autorização desta.

Os cartões ditos institucionais são utilizados quando o advogado exercente de cargo perante a OAB apresenta-se oficialmente, quer no âmbito interno, perante seus pares, quer no externo, perante autoridades públicas e privadas, mas sempre no exercício da função institucional, descabendo sua utilização fora deste universo.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. ZANON DE PAULA BARROS

RELATÓRIO - O ilustre Presidente (...), apresentou a esta Turma Deontológica consulta que, pela sua objetividade, transcrevo ipsis litteris.

Segundo o disposto no parágrafo 4º, do art. 29, do atual Código de Ética e Disciplina, é proibida eventual menção a cargo, função publica ou relação de emprego, passível de captar clientela.

O caput, do art. 44, do novo Código de Ética e Disciplina não trata do tema.

Entretanto, o parágrafo 2º, do art. 44, do novo Código de Ética e Disciplina, ao tratar de tema relacionado aos cartões de visita do advogado, veda a menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado pelo advogado, atualmente ou preteritamente em qualquer órgão ou instituição.

Assim, na qualidade de Presidente (...), em tese, consulto esta Colenda Primeira Turma se, a partir da vigência do Novo CED:

a) A vedação de menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupada, atual ou pretérita, em qualquer órgão ou instituição, em site, facebook ou folder do escritório do advogado, aplica-se àquelas funções exercidas por ele junto ao TED? e

b) A vedação de menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupada, atual ou pretérita, em qualquer órgão ou instituição, pelo advogado, aplica-se tão somente aos cartões de visita, particulares do advogado que exerça atividades junto ao TED?

PARECER - A consulta não se apresenta como caso concreto e, ainda que o fosse nada impediria que fosse respondida em tese. Além do mais, trata-se de matéria de interesse de toda a advocacia.

A publicidade é um dos temas mais sensíveis quando se trata do exercício da advocacia. É óbvio que toda e qualquer publicidade, exceto a governamental, visa à busca de clientela. Mesmo as chamadas publicidades institucionais, que aparentemente demonstram as virtudes de determinadas instituições (empresariais ou não), buscam demonstrar o quanto elas são úteis, confiáveis etc., favorecendo, embora indiretamente, a busca por seus produtos ou serviços.

A advocacia não é uma atividade mercantil, sendo quase um munus publicum. Não foi por outro motivo que a regulamentação do ofício de advogado veio nas Ordenações Filipinas, de 1603, no Título XLVIII, do Primeiro Livro, que trata das funções do Estado. Entretanto, diferentemente das funções públicas efetivas, o advogado que não puder demonstrar como e onde exerce seu ofício não tem como sobreviver. Em razão disto, não é vedada ao advogado a captação de clientela, como às vezes se propala. É-lhe vedada, exatamente por não ser mercantil a sua atividade, a captação ilícita ou imoderada de clientela.

Tratando da publicidade do advogado, o Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, em seu artigo 1º, foi bastante feliz ao estabelecer que:

É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, e da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e disciplina e as deste Provimento (grifei).

É pena que tal texto não tenha sido reproduzido no novo Código de Ética e Disciplina, pois ele, por si só, praticamente dispensa maiores detalhamentos: a publicidade do advogado destina-se exclusivamente a levar ao público dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que ele se propõe a executar. Qualquer outra informação, fora deste conceito, não é permitida.

Indo ao ponto específico da consulta, o confronto entre o parágrafo 4º, do art. 29 do Código em vigor e o parágrafo 2º, do art. 44 do que está prestes a entrar em vigência de fato suscita dúvidas. Pela leitura simples da redação de ambos os textos, a restrição contida no atual Código sobre menção a cargos ou funções é amplamente vedada na publicidade da advocacia. Por outro lado, como no novo Código essa restrição só está reproduzida em relação aos cartões de visita, a primeira conclusão é que, com exceção dos cartões de visita, nas demais formas de publicidade inexiste a vedação. Essa conclusão deriva especialmente da regra geral segundo a qual toda norma que restringe direito interpreta-se restritivamente. Mas, neste caso específico, entendo que não é bem assim.

No capítulo VIII do novo Código, o art. 39, determina:

A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (grifei).

Veja-se que o texto, em seu conteúdo, não diverge do art. 28 do Código em vigor, in verbis:

O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade meramente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade (grifei).

Ora, se a publicidade é profissional, isto é, relativa à profissão, e meramente informativa, qual a justificativa de se lhe acrescentarem cargos ou funções que o advogado exerça ou tenha exercido, seja lá onde for? Só uma justificativa levaria a isto: captação de clientela mediante a aparência de poder ou capacidade de influência do advogado.

Então a restrição à indicação de cargos ou funções que o advogado exerça ou tenha exercido, embora só explicitada no parágrafo 2º, do art. 44 do novo CED é decorrência lógica do disposto no seu artigo 39, aplicando-se, portanto a toda espécie de publicidade.

Obviamente essa restrição aplica-se a todos e quaisquer cargos e funções, em qualquer entidade ou instituição, sobretudo, aos cargos e funções exercidos na OAB. Excepcionam-se, porém, quanto aos cartões de visita, os cargos que implicam em representação externa da entidade. Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais, por exemplo, precisam manter contatos com outras entidades, públicas ou não, em nome da OAB e, por isto, devem ter cartões de visita próprios, emitidos pela OAB, indicando a função que nela exercem. Já os conselheiros, federais ou seccionais, os relatores dos Tribunais de Ética e Disciplina, etc. exercem suas funções exclusivamente perante a própria OAB, não havendo a menor necessidade de demonstração externa do que fazem na entidade, não se lhes aplicando a exceção aqui referida.